Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

Embu Guaçu

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1576/2018

Processo 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.H.S.M. - - G.J.S. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para submeter o adolescente JOAO HENRIQUE SANTOS MARQUES, qualificado nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por prazo indeterminado, respeitado o limite de 03 (três) anos. Desde logo, DETERMINO a internação do menor JOÃO HENRIQUE, eis que as circunstâncias do ato praticado, associadas ao perfil psicológico do menor, que está totalmente comprometido, acabam por indicar que haverá dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o trânsito em julgado da presente demanda, de sorte que a internação é medida que se impõe desde então. JULGO PROCEDENTE a representação, para submeter o adolescente GABRIEL JESUS DA SILVA à medida de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equivalente ao descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. COMINO, ainda, ao menor GABRIEL JESUS DA SILVA a obrigação de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais COMINO a medida de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como encaminhamento a cursos ou programas de orientação. Expeça-se o necessário, inclusive para a liberação do menor GABRIEL. Para o caso da internação, fixo o prazo de 04 (quatro) meses para a periodicidade, das avaliações na Execução. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente. - ADV: VIVIANE CHEQUER (OAB 237224/SP)