Andamento do Processo n. 1500338-23.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1850/2018

Processo 1500338-23.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.G.G. - - L.S.B. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar aos adolescentes a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico aos adolescentes a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) pelo mínimo de 6 meses, nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. O Creas analisará a adequação de cursos profissionalizantes. Aplico também a medida de prestação de serviços à comunidade (PSC), pelo prazo fixo de 6 meses. Serão postos em liberdade imediatamente, assinando agora termo próprio, comprometendo-se a comparecer no Creas para início da medida. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. Acompanhe-se a execução das medidas (de imediato, com urgência). Faça-se com urgência a certidão em favor do dativo. Destruam-se de imediato as drogas, se assim já não fez. Oficie-se, com o trânsito em julgado, ao IC, para que incinere a amostra de contraprova (art. 72 do Com. CG/TJ-SP n.º 2.225). O valor fica perdido ao Funad (União), oficiando-se ao BB para a transferência e informando-se a Senad. Dê-se urgência ao andamento. Arquive-se.” Pelo (a) adolescente e seu (ua) representante legal, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, requerendo a desistência ao prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP)