Andamento do Processo n. 1500895-49.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1850/2018

Processo 1500895-49.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - G.M.B.S. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 180, caput, do CP, c/c os arts. 103/105 do ECA. Não cabe internação como medida definitiva. Aplico a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo mínimo de 6 meses, e a de prestação de serviços, por prazo fixo de 6 meses, tudo nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. Deverá ser verificada a oportunidade de inclusão em curso profissionalizante. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. O veículo foi devolvido à vítima. Providencie-se o encaminhamento à execução das medidas (de imediato, com urgência). Expeça-se com urgência a certidão de honorários do dativo, na forma da tabela. Arquive-se.” Pelo (a) adolescente e seu (ua) representante legal, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, requerendo a desistência ao prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)