Andamento do Processo n. 1503828-92.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1850/2018

Processo 1503828-92.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.S.B. - - V.H.S.D. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao representado 1 a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 37 da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Observo que o tráfico de drogas não implica violência nem grave ameaça. Noto, ainda, que por ora não houve de parte do adolescente 1 reiteração de descumprimento de medidas anteriores. Tampouco reiteração formal de ato infracional, já que não houve procedência em outro feito infracional, nem cumprimento de medida anterior. Dessa maneira, em face do artigo 122 do ECA, descabe a internação como a medida definitiva. Aplico ao representado 1 a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo mínimo de 6 meses, com prestação de serviços à comunidade, por 6 meses, tudo nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo necessário o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. O Creas deverá encaminhar o menino, se caso for, a curso profissionalizante, no contexto da LA. E deverá, se o caso, encaminhar a tratamento psicológico e de álcool e drogas. Em relação ao adolescente 2 (reiterante específico), a medida é a internação. Assim, aplico ao adolescente 2 a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas análises sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória. A presunção de inocência está relacionada à sentença penal (não é o caso). Encaminhe-se ofício à Fundação Casa para que se inicie de pronto o cumprimento de internação definitiva do adolescente 2, em unidade próxima à moradia da família, e verificando a necessidade de tratamento antidrogadição. No caso do adolescente 1, será agora liberado por termo próprio, comprometendo-se desde já a comparecer ao Creas para iniciar as medidas abertas. A jurisdição infracional da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. De imediato, anote-se no sistema do CNJ e atualizem-se as anotações depois do trânsito em julgado. Destruam-se de imediato as drogas, se assim já não fez - oficiando-se se necessário. O dinheiro será encaminhado ao FUNAD, expedindo-se ofício ao banco para que transfira ao FUNAD o valor apreendido e informandose a SENAD. O celular fica perdido para a União, autorizando-se a destruição no caso de desinteresse (oficie-se ao setor de

objetos ou a quem em poder do aparelho). À advogada dativa, faça-se com urgência a certidão, conforme tabela. Arquive-se. Cumpra-se.” Pelo adolescente 2 e pela defensora foi manifestado o desejo de recorrerem da r. sentença, saindo intimados do prazo de 10 dias para interposição do recurso bem como das razões recursais. Pelo adolescente 1, sua representante legal e seu Advogado, bem como pelo (a) DD. Promotor (a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, requerendo a desistência ao prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal com relação ao adolescente Matheus dos Santos Batista. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: ELIANA ESTEVAM EMILIO (OAB 174991/SP), WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO (OAB 161735/SP)