Andamento do Processo n. 0000388-87.2014.8.22.0012 - 07/01/2019 do TJRO

segunda Entrância

Comarca de Colorado do Oeste

1ª Vara Cível

Processo nº 0000388-87.2014.8.22.0012

Polo Ativo: CRISTIANE TESSARO e outros

Advogado do (a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO -RO0001562

Advogados do (a) EXEQUENTE: JOSE DA CRUZ DEL PINO -RO0006277, SILVIA SIMONE TESSARO - PR0026750, CRISTIANE TESSARO - RO0001562

Polo Passivo: REGINALDO ZAMBONE

Advogado do (a) EXECUTADO: OLIDE JOAO DE GANZER -PR0021359

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

Colorado do Oeste, 31 de dezembro de 2018

Chefe de Secretaria

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7000732-07.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: GERSON VIEIRA DANTAS

Endereço: RUA MINAS GERAIS, 4866, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES - RO0006607

REQUERIDO

Nome: VALMIRO GONCALVES RIBEIRO

Endereço: Rua Potiguara, 3612, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

Nome: RIBEIRO & BRITO LTDA

Endereço: Rua Potiguara, 3612, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Altere-se a classe para cumprimento de SENTENÇA.

Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA, intimem-se os executados (revéis), por publicação no Diário de Justiça eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º).

Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC).

Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, venham conclusos.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias.

Cópia deste DESPACHO serve como MANDADO. Expeça-se o necessário.

Colorado do Oeste/RO, 31 de dezembro de 2018.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

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AUTOS 7000118-02.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: CORREA & ALEXANDRE LTDA - ME

Endereço: AV. TAPAJÓS, 4449, CFC, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: BRUNO ALEXANDRE CORREA - RO7352

REQUERIDO

Nome: ALYNE DE KASSIA GUERREIRO LIMA

Endereço: AVENIDA VILHENA, 4386, CASA, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

A parte requerente foi devidamente intimada, conforme movimento dos autos para promover os atos próprios para o fim de impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento, permanecendo inerte. Desta forma, resta caracterizada a desídia processual e falta de interesse com o prosseguimento do feito.

Assim, a extinção e arquivamento é providência que se impõe.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 51 da Lei n. 9.099/95. Ressalto que a presente DECISÃO não configura extinção do crédito ou remissão por ordem do Juízo, podendo a parte autora propor novamente o cumprimento de SENTENÇA nestes autos, desde que não prescrita a obrigação. Arquivem-se independente de intimação.

P.R.I.C.

Colorado do Oeste/RO, 31 de dezembro de 2018.

Eli da Costa Júnior

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

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AUTOS 7002534-40.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: MARIA MARTA FAGUNDES TEIXEIRA

Endereço: AV. RIO NEGRO, 4849, CASA, JORGE TEIXEIRA, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: MIRELLY FELISBERTA DE SOUZA - MT23956/O

REQUERIDO

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte autora a apresentar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Colorado do Oeste/RO, 31 de dezembro de 2018.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

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AUTOS 7000410-84.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: C. M. FELIX COMERCIO DE MOVEIS - ME

Endereço: AV. MARECHAL RONDON, 3380, COMERCIAL, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611

REQUERIDO

Nome: CLODOALDO UPENECK GERVASIO

Endereço: RUA MARANHÃO, 4664, SÃO JOSÉ, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Expeça-se carta de SENTENÇA /certidão de crédito com a FINALIDADE de que a parte possa efetivar, por exemplo, o protesto do título judicial formado.

Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 do CPC, sem extinção do crédito, determinando, pois, o imediato arquivamento do feito.

Sem custas finais.

Tomadas as providências necessárias, arquivem-se.

P.R.I.C.

Colorado do Oeste/RO, 31 de dezembro de 2018.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

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AUTOS 7002536-10.2018.8.22.0012 CLASSE ALVARÁ JUDICIAL (1295) REQUERENTE

Nome: CAROLINE PACHECO PEREIRA

Endereço: linha 01, km 2,5, chacara, zona rural, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO - RO8355

REQUERIDO

Nome: JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE/RO

Endereço: Humaitá, 3879, forum da Comarca de Colorado, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) INTERESSADO:

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado por Caroline Pacheco Pereira, brasileira, adolescente, portadora da Certidão de Nascimento Termo n.º 23.557, fl.017, Livro A-064, do Cartório de Registro Civil de Colorado do Oeste/RO, e do CPF 061.812.982-07, nascida aos 27/09/2003, representada, no ato, por sua genitora, Sirlei do Carmo Pacheco Pereira, portadora do RG nº 7.859.203 e inscrito no CPF n.º 006.322.946-39, no qual pleiteia que seja permitida a sua viagem para cidade Ipatinga - MG, na data de 02 de janeiro de 2019, acompanhada de sua genitora.

Disse que a requerente costuva viajar com sua gentiora portando apenas a certidão de nascimento, todavia, foi informada que agora que é adolescente precisará de documento com foto para viajar. Afirmou que não possui documento com foto e requereu autorização para realizar a viagem na data de hoje, 02 de janeiro de 2019.

É o relato necessário. Decido.

Em essência, não há a necessidade de autorização, porque como se evidenciará adiante, a criança ou adolescente não pode ser proibida de realizar a viagem.

O pedido talvez pudesse ser melhor apreciado se tivesse sido formulado em procedimento no qual se instalasse o contraditório, como, por exemplo, ação de MANDADO de segurança ou mesmo de obrigação de fazer.

De qualquer forma, ainda assim é possível tecer algumas prévias considerações.

Com o objetivo de deixar regular as regras para identificação de usuáriosdetransportesrodoviárioseferroviários,a Agencia Nacional de Aviacao Civil editou a Resolução nº 400, de 13.12.2016.

A norma dispõe, em seu artigo 16, que o passageiro deve apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro. No parágrafo 3º do mesmo artigo prevê que “o passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento”.

Como se vê, a Resolução faz o que não devia, por afrontar o ECA, ao prever exigência de documento de identidade não previsto na Lei para adolescentes. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê essa exigência, e nenhuma outra lei o faz. Cumpre transcrever o que o ECA dispõe em seu art. 83:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Ve-se que a Lei nº 8.069/90 ECA não impõe a necessidade de qualquer autorização judicial para o adolescente que viajar dentro do território nacional. A autorização só é necessária para crianças. Até esta pode viajar sozinha, desde que o faça para Comarca contígua à da residência, e não saia do estado da federação ou da região metropolitana em que reside.

Além disso, quando se refere aos documentos, o DISPOSITIVO legal menciona, tão somente, a comprovação documental de parentesco, para o caso de viagem de criança com ascendente ou colateral maior de idade. Assim, se é suficiente a comprovação do parentesco, esta se faz com os documentos de identidade dos adultos e a certidão de nascimento da criança ou adolescente.

Ocorre que a Resolução 400 tem compelido empresas de viação a imaginarem possível e necessária a autorização de viagem para crianças e adolescentes que não portem documentos além da certidão de nascimento. Noutras palavras, a ANAC quer impor que a estrutura das Varas da Infância e da Juventude passem a trabalhar para a Agência ou para as empresas transportadoras, concedendo autorizações que apenas atendem a sua ordem administrativa.

Trata-se de uma exigência infundada, desnecessária e ilegal, que dependendo do caso concreto pode gerar consequências danosas e passíveis de reparação.

O Art. 16 do ECA, em seu inciso I, prevê, dentre os itens garantidores do direito à liberdade da criança e do adolescente, o “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. O ir e vir não é necessariamente o ir e vir apenas caminhando. Tal direito se viabiliza também pelo uso do transporte coletivo, em geral operado como concessão pública.

Assim, ao criar norma cerceadora do direito de o adolescente viajar apenas com a certidão de nascimento, a ANAC viola um direito fundamental garantido a todo cidadão pela Constituição Federal e particularizado pelo ECA, ao impedir o uso de um serviço público. Isso somente ocorre porque a ANAC não considera a certidão de nascimento um documento de identificação, o que se configura como grande equívoco pois, por intermédio de tal certidão se prova a existência, a filiação, a data de nascimento e o local de origem. Ainda que se admita seu caráter limitado, seu estado frequentemente roto ou debilitado pelo uso, ou a ausência de foto, nada disto basta para desconstituir a prova do registro de nascimento como documento pessoal. A questão da ausência de foto se dilui na comparação com a realidade fática dos documentos que mesmo trazendo foto, não se prestam à identificação visual do portador, por antigo.

Acrescente-se a isso, ainda, que não existe lei determinando que as pessoas portem documentos de identidade com foto. O Princípio da Legalidade conforme o Artigo da Constituição Federal, em seu inciso II estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

É coluna basilar das liberdades civis, a nos defender contra abusos de autoridades. Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu. A exceção é quando a lei previu reserva para norma reguladora ou complementar.

Nesse caso em análise, a parte requerente foi diligente e – sabedora da exigência – veio buscar uma solução, mas essa não é a regra. O mais comum, sem nenhuma dúvida, é a pessoa interessada tomar conhecimento da proibição quando já está prestes a embarcar no ônibus da empresa transportadora. Sem alternativa, com o dano já configurado, necessariamente terá de obter o documento com foto ou pedir alguma providência judicial, de modo que naquele dia e horário a pessoa possivelmente já não consiga mais realizar sua viagem.

Em virtude disso deixo de remeter os autos neste momento ao Ministério Público, mormente a urgência do ato.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, DECLARO que a adolescente CAROLINE PACHECO PEREIRA, brasileira, adolescente, portadora do registro de nasciomento n.º 23.557, fl.17, Livro A-064, do Cartório de Registro Civil de Colorado do Oeste/RO, e inscrita no CPF nº061.812.982-07, nascida aos 27/09/2003, filha de Eduardo Lucio Pereira e Sirlei do Carmo Pacheco Pereira, pode viajar em todo o território nacional portando consigo a própria certidão de nascimento, por meio da qual identificar-se-á, sendo ilegal a conduta de exigir a apresentação de documento com fotografia, porque violadora do disposto no art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. , inciso II, da Constituição Federal.

AUTORIZO, portanto, que a adolescente faça a viagem conforme requerimento formulado, acompanhada de sua genitora, comprovado o parentesco documentalmente, consoante permissão dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 83, § 1º, Lei 8.069/1990) cujo itinerário será de Vilhena – RO x Ipatinga – MG x Vilhena-RO.

Eventual situação de risco na qual se encontrar a criança deve ser objeto de ação dos órgãos competentes (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário), constituindo dever dos pais velar pela garantia dos seus direitos.

Intime-se o requerente, entregando-lhe uma via desta DECISÃO. Esta DECISÃO valerá como alvará de autorização. Comunique-se por oficial plantonista, servindo a presente como MANDADO.

Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7001464-85.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: NELSON OLIVEIRA FERRO JUNIOR

Endereço: Rua Joaquim Cardoso dos Santos, 1956, Maranata, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES - RO0003089

REQUERIDO

Nome: MUNICIPIO DE CABIXI

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de procedimento do juizado especial cível em que foi designada audiência de conciliação e estando devidamente intimada e ciente da referida solenidade e das consequências inerentes a sua ausência, a parte autora não compareceu.

A regra imposta pela Lei 9099/95 é clara exigindo a presença da parte autora pessoalmente às audiências realizadas, pois o seu fim precípuo é a constante busca da conciliação entre as partes, o que somente ocorre com a presença da própria parte.

Acaso a autora vislumbrasse não poder comparecer à solenidade, deveria requerer o seu adiamento ou mesmo a desistência do feito, uma vez que não há ressalvas a tal regra.

Lembro aqui que o autor está assistido por Advogado particular, sendo sua intimação devidamente feita por sistema, tanto que houve o comparecimento do Patrono à solenidade.

Por oportuno:

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0017451-73.2017.8.19.0087 Recorrente: ALEXSSANDRO DOS SANTOS BARRETO Recorrida: VIVO S.A VOTO Ausência do autor à audiência designada. SENTENÇA que julga extinto o feito, sem resolução do MÉRITO, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo infundado do autor. Intimação regular do patrono pelo Diário Oficial para ciência da nova data. Nulidade Inocorrente. SENTENÇA que não padece de nulidade e não merece reforma. Alega o patrono do autor que a DECISÃO que remarcou a data da audiência de conciliação foi publicada com apenas nove dias de antecedência do ato, não restando tempo hábil para contatar seu cliente, informando-o da nova data. Intimação que foi feita para o advogado por meio eletrônico e publicação no Diário Oficial, comprovada nos autos, às fls. 24, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte. Não há falar em falta de tempo hábil para contatar o cliente, pois atualmente, existem diversos meios de comunicação, sem falar das facilidades de acesso por redes sociais, SMS e mesmo por whatsapp, razão pela qual, cai por terra tal alegação. Cabia tão somente ao advogado, regularmente intimado, comunicar-se com seu assistido. Atribuição que não pode

ser repassada à máquina judiciária, para justificar ausência da parte à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Reputa-se perfeito o ato processual de intimação da parte para o ato. Verificase, da própria petição do advogado, que não restou caracterizada qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, pois apesar de ter inequívoca ciência da data marcada para a audiência, com nove dias de antecedência, não encontrou tempo ou meio hábil para contatar seu cliente, fato que só pode ser a ele atribuído. TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00174517320178190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO II JUI ESP CIV (TJ-RJ) Jurisprudência• Data de publicação: 17/11/2017. Encontrado em: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - RECURSO INOMINADO RI 00174517320178190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO II JUI ESP CIV (TJ-RJ) MARCIA DE ANDRADE PUMAR.

Assim, deve o processo ser extinto nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de MÉRITO, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas.

Ressalto que a presente DECISÃO não configura extinção do crédito ou remissão por ordem do Juízo, podendo a parte requente propor novamente a demanda, desde que não prescrita a obrigação.

Considerando o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação pessoal das partes. Cumprida as diligências, arquive-se.

P.R.I.C.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7000875-30.2017.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE

Nome: BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Endereço: LINHA 09,KM 16,RUMO COLORADO, S/N, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000

ADVOGADO Advogado do (a) EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394

REQUERIDO

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

Trata-se a presente de execução contra o ESTADO DE RONDÔNIA.

A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente depositada, tendo a parte exequente pugnado pela transferência dos valores para as contas indicadas.

Face ao exposto, considerando que os valores foram devidamente depositados, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas.

Serve o presente como ofício (OF. 01363/2018) à Caixa Econômica Federal de Colorado do Oeste, para que proceda a transferência da quantia correspondente a R$2.366,17 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) depositados na conta judicial n. 4335 / 040 / 01502823-4, para a conta corrente n. 37.879-8, agência n. 1404-4, Banco do Brasil, de titularidade de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ n. 26.342.269/0001-40, bem como proceda a transferência da quantia correspondente a R$6.447,31 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) depositados na conta judicial n. 4335 / 040 / 01502823-4, e acréscimos (devendo a conta ficar com valor igual a R$ 0,00), para a conta corrente n. 13.243-8, agência 3.325-1, SICOOB, titularidade de Benedito Alves de Oliveira, inscrito no CPF n. 281.822.512-49. No prazo de 05 (cinco) dias.

Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências, arquivem-se.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7001127-33.2017.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: ROSELI COUTO GEMELLI

Endereço: av guapore, 3456, centro, Colorado do Oeste - RO -CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: ELIANE DUARTE FERREIRA - RO0003915

REQUERIDO

Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Rio Negro, 4172, Centro, Colorado do Oeste -RO - CEP: 76993-000

Nome: VISA DO BRASIL EMPREENDMENTOS LTDA

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 3 andar conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-011

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - RO04872-A

Advogados do (a) REQUERIDO: DULCINEIA BACINELLO RAMALHO - RO0001088, EMILIO THEODORO FILHO - RO6274 DESPACHO

Intime-se a executada a promover o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação forçada de valores ou bens.

Decorrido o prazo, intime-se a exequente a informar como deseja prosseguir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, venham-me conclusos.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7000751-13.2018.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE

Nome: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Endereço: Rumo Rio Escondido, LINHA 7, Km 6 e meio, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA - RO0003659

REQUERIDO

Nome: OI S.A

Endereço: Avenida Lauro Sodré, 3.290, - de 3290 a 3462 - lado par, Costa e Silva, Porto Velho - RO - CEP: 76803-460

ADVOGADO Advogado do (a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO0000635

SENTENÇA

Cuida a espécie de ação indenizatória, proposta por Alex Sandro de Oliveira, em face de Oi S/A, a qual se encontra em fase de cumprimento de SENTENÇA.

Vieram os autos conclusos.

Relatei. Decido.

Considerando as orientações encaminhadas pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ (Ofício n. 614/2018/OF), Juízo da Recuperação da sociedade empresária executada, bem como pela manifestação realizada pelo administrador judicial nestes autos, tenho que o feito deverá ser extinto, uma vez que se trata de crédito concursal (fato gerador constituído antes de 20 de junho 2016 e, por isto, sujeitos à recuperação judicial).

De acordo com a orientação prestada pelo juízo da recuperação judicial são concursais “todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorrida em 20.06.2016, ainda que a SENTENÇA ou trânsito em julgado sejam posteriores, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ (vide ex. 1.447.918 e 1.634.046)”. Assim sendo, não pairam dúvidas que o crédito do exequente é concursal.

Desta forma, cabe a este juízo apenas a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial por meio de habilitação retardatária de credores não listados na relação de credores, a qual deve ser distribuída por dependência ao processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001. Ressaltese que, conforme frisado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, é vedada a habilitação mediante ofício.

Ante o exposto, determino a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data de 20.06.2016 e, por consequência, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas ou honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado e cumprindo com o necessário, arquive-se.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresmade Moura, Rua Humaitá,3879- CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br

AUTOS 7001877-35.2017.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE

Nome: VAGNER LAUER CECHINEL

Endereço: Av Tapajós, 3755, Centro, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 ADVOGADO Advogado do (a) EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394

REQUERIDO

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

Trata-se a presente de execução contra o ESTADO DE RONDÔNIA. A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente depositada, tendo a parte exequente pugnado pela transferência dos valores para as contas indicadas.

Face ao exposto, considerando que os valores foram devidamente depositados, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas.

Serve o presente como ofício (OF. 01362/2018) à Caixa Econômica Federal de Colorado do Oeste, para que proceda a transferência da quantia correspondente a R$2.812,59 (dois mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) depositados na conta judicial n. 4335 / 040 / 01502887-0, para a conta corrente n. 37.879-8, agência n. 1404-4, Banco do Brasil, de titularidade de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ n. 26.342.269/0001-40, bem como proceda a transferência da quantia correspondente a R$2.901,06 (dois mil, novecentos e um reais e seis centavos) depositados na conta judicial n. 4335 / 040 / 01502887-0, e acréscimos (devendo a conta ficar com valor igual a R$ 0,00), para a conta corrente n. 10.521-X, agência 3.998-5, Banco do Brasil, titularidade de Vagner Lauer Cechinel, inscrita no CPF n. 523.725.612-00. No prazo de 05 (cinco) dias.

Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências, arquivem-se.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá,3879- CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br

AUTOS 7001643-19.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: JEREMIAS OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS

Endereço: LINHA 01, KM 4,5, RUMO ESCONDIDO, ZONA RURAL, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES - RO0006607

REQUERIDO

Nome: BANCO DO BRASIL S/A

Endereço:SAUN Quadra5LoteB TorreI,EdifícioBB,SetordeAutarquias, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70040-912

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO0006673

DECISÃO

O recurso inominado é próprio e tempestivo. Assim, o recebo apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 43 da Lei 9.099/95.

Considerando que a recorrida já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 - CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br

AUTOS 7001127-04.2015.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE

Nome: MARCOS FRANCISCO DE CASTRO

Endereço: Rua Mato Grosso, 2161 , Planalto São Luiz, Cabixi - RO -CEP: 76994-000

ADVOGADO Advogado do (a) EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394

EXECUTADO

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

Endereço: PRAÇA GETÚLIO VARGAS, S/N, centro, Porto Velho - RO -CEP: 76900-999

ADVOGADO Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Intime-se o executado a comprovar a implantação do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária.

Sem prejuízo, intime-se o exequente a se manifestar acerca do pagamento dos valores retroativos. Desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para saque dos valores depositados em juízo ou ofício para a transferência.

Cumpra-se.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito