Andamento do Processo n. 2018.01.3.009922-0 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 07/01/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2019

Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel

Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

2018.01.3.009922-0 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - A: C.G.D.S.e.o.. Adv (s).: DF046497 - JONAS CORREIA DA SILVA. R: R.J.G.T.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. A: J.D.S.D.N.. Adv (s).: DF046497 - JONAS CORREIA DA SILVA. A: K.L.G.D.S.. Adv (s).: DF046497 - JONAS CORREIA DA SILVA. DESPACHO - Emende-se a inicial, atendendo-se, ao disposto no artigo 165, inciso V (declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança), do ECA, bem ainda para que sejam juntados os documentos indispensáveis à causa, elencados mesmo diploma legislativo, em seu artigo 197-A, incisos I (qualificação completa), II (dados familiares), III (cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável), IV (cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas), V (comprovante de renda), VI (atestado de sanidade física e mental), VII (certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça do DF e Federal) e VIII (certidões negativas de distribuição cível da Justiça do DF e

Federal). A requerente deverá excluir a adotanda do polo ativo, uma vez que se trata de adoção em favor da adolescente, sendo esta objeto da ação. Atente-se, ainda, para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção por procuração, devendo as requerentes assinar o pedido. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília - DF, quinta-feira, 13/12/2018 às 13h08. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.