Andamento do Processo n. 2017.01.3.006207-4 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2019

Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel

Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Julgamento

2017.01.3.006207-4 - Procedimento Comum - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: A.D.C.M.e.o.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: D.A.P.D.S.. Adv (s).: DF028272 - TATIANA REIS DOMINGUES. PARTE OBJETO (ADOLESCENTE): M.R.D.S.M.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): L.F.D.S.M.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): L.C.D.S.M.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): L.P.D.S.M.. Adv (s).: (.). DISPOSITIVO Tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido aduzido na inicial para determinar que M R D S M, L C D S M, L P D S M permaneçam acolhidos institucionalmente até que seja possível a reintegração familiar. Em consequência,confirmo a tutela antecipada e RESOLVO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Noutro espeque, em relação ao adolescente L F D S M, revogo a medida de acolhimento aplicada e a antecipação da tutela, bem como RESOLVO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Expeça-se a Guia de Desligamento do adolescente Luiz Felipe. Traslade-se cópia para os autos da Destituição do Poder Familiar nº 5878-7/18. Instaure-se medida de proteção em favor de L F D S M, e outra para a fratria acolhida M R, L C e L P a fim de que seja realizado o acompanhamento devido, uma vez que os presentes autos, após transitar em julgado, serão arquivados. Nos autos da medida de proteção de Luiz Felipe, oficie-se ao Conselho Tutelar de Sobradinho solicitando que aplique, acompanhe, fiscalize e zele pelo cumprimento das medidas protetivas necessárias a assegurar a integridade dos direitos do núcleo familiar de L F D S M, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, solicitando o envio de relatório circunstanciado, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que sensibilize o jovem a aderir à medida protetiva de acolhimento institucional. Instrua-se com cópia dos autos. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 31/10/2018 às 13h47. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito DECISAO - Chamo o feito à ordem. Revogo parcialmente a sentença de fls. 310/316, em face de erro material, tão somente para julgar procedente o pedido e determinar que L F D S M permaneça acolhido institucionalmente até que seja possível a reintegração familiar. Saliente-se que a despeito da evasão do serviço de acolhimento em 14/08/17 e das tentativas de sensibilizálo para a medida protetiva (fls. 108, 146 e 170/188), o adolescente aderiu definitivamente ao acolhimento apenas em 15/10/18 (fl. 309), todavia durante o trâmite processual da presente demanda. Em consequência, confirmo a tutela de urgência e resolvo o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil também em relação ao adolescente L.F.S.M.. No mais, mantenho na íntegra a sentença de fls. 310/316. Cancelo a guia de desligamento de fl. 320 e determino a expedição de nova guia de acolhimento para o adolescente em tela. Cancelo a medida de proteção instaurada apenas em favor de Luiz Felipe (processo nº 2018.01.3.009402-3) e determino a inclusão do adolescente nos autos da medida de proteção em favor de seus irmãos (processo nº 2018.01.3.009407-2). Translade-se cópia desta decisão para os autos das referidas medidas de proteção (processos nº 2018.01.3.009402-3 e 2018.01.3.009407-2) e para os autos da ação de destituição do poder familiar (processo nº 2018.01.3.005878-7). Oficie-se à entidade de acolhimento Casa da Criança Batuíra comunicando o teor desta decisão. Abra-se vista às partes. Brasília - DF, sexta-feira, 30/11/2018 às 14h34. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.