Andamento do Processo n. 0659358-26.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança / Seção Cível - 07/01/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0085/2018

ADV: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB 7338/AM) - Processo 0659358-26.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: R.S.S. - S.Z.S. - DECISÃO Em face do exposto, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO o impetrado Colégio Militar da Polícia Militar I - CMPM I que efetue IMEDIATAMENTE a rematrícula do aluno R. S. de S., sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 26 da lei nº 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitados à 10 (dez) dias-multa.