Andamento do Processo n. 0660069-31.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança / Seção Cível - 07/01/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0085/2018

ADV: NILZIA DE ANDRADE PINTO (OAB 5187/AM) - Processo 0660069-31.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: Aildo Oliveira Pinto Neto - Em face do exposto, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO à impetrada que efetue imediatamente a inscrição do impetrante A. O. P. N. no Exame da Educação de Jovens e Adultos (Supletivo), assim como aplique as avaliações pertinentes, de modo que o resultado e o certificado de aproveitamento sejam expedidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 26 da lei nº 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitados a 5 (cinco) dias-multa.