Andamento do Processo n. 0001961-80.2018.4.02.5002 - Ordinária / Previdenciária - 07/01/2019 do TRF-2

Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000210

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

29 - 0001961-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.001961-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENA

TESSINARI MODESTO (ADVOGADO: ES013969 - JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO.) x INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 -SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2018 . Poder Judiciário

Justiça Federal

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000

Processo nº 0001961-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.001961-0)

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: DILENA TESSINARI MODESTO

ADVOGADO (A)(S): JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por DILENA TESSINARI MODESTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar seu benefício previdenciário

considerando as contribuições anteriores a 1994.

Questiona-se na presente demanda o método de cálculo utilizado para apuração do salário-debenefício da aposentadoria por idade concedida à parte autora.

Alega a parte autora, em síntese, que faz jus à revisão pleiteada, porquanto, no cálculo para apuração do salário-de-benefício, o INSS não utilizou os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994.

Com a inicial vieram procuração e documentos de folhas 19/42.

Apresentado os documentos de folhas 56/69.

Em contestação (folhas 70/107), o INSS arguiu a decadência, a prescrição do direito às parcelas

anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação e sustenta não haver amparo legal à

pretensão autoral.

Réplica às folhas 110/126.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Quanto à decadência, verifica-se que o direito em discussão não se trata de revisão do ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição, mas, tão-somente, do cálculo utilizado para apuração da RMI e consequente salário-de-benefício. Assim, entendo que, in casu, não há se falar em aplicação do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Quanto à prescrição, assiste razão ao réu, tratando-se de típica relação jurídica de trato sucessivo, não havendo, portanto, que se cogitar sobre prescrição do fundo do direito, somente há de ser reconhecidas

como prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação

(Súmula 85 do E. STJ).

É cediço que, em matéria de direito previdenciário, deve ser observada a lei de regência à época em

que preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício requerido (tempus regit actum).

Conforme se verifica do arcabouço probatório reunido nos autos, é certo que a parte autora somente

preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

após 1999. Portanto, não há se falar em direito adquirido aos regramentos previdenciários anteriores a esta data.

Neste prisma, tendo sido a benesse concedida sob a égide da Lei 8.213/91, o cálculo do salário de

benefício deve obedecer ao artigo 29, I, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei 9.876, de

26.11.99, que assim determina: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que

tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator

previdenciário;".

Acerca dos critérios de cálculo dos benefícios, cumpre ressaltar que a Lei 9.876/99 alterou a redação

do caput do artigo 29, bem como revogou seu § 1º, ampliando o período de apuração para abranger todas as contribuições do segurado. Por sua vez, dispôs o artigo da referida Lei 9.876/99: "Para o segurado

filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário -debenefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,

correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a

competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de

1991, com redação dada por esta Lei."

Ainda, o § 2º do mencionado artigo, cuja redação tem o mesmo teor do disposto no § 1º do artigo

188-A do Decreto 3.048/99, com a redação que lhe deu o Decreto 3.265/99, assim regulamentou: "No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período

decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo."

Portanto, resta transparente que, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, deve ser considerada: "a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994".

Com isso, verifica-se que não há amparo em nosso ordenamento jurídico à pretensão autoral no

sentido de que sejam considerados no Período Básico de Cálculo os salários-de-contribuição vertidos antes de julho de 1994.

A corroborar o entendimento deste Juízo, vale colacionar os seguintes Acórdãos das Turmas Recursais desta Seção Judiciária:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 29 DA LEI Nº 8.213/91 E 3º DA LEI Nº

9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS BENÉFICA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSBILIDADE.

(...) 8. De tudo que colhido, deve ser afastada a tese autoral e ser confirmado o cálculo original do

benefício, ou seja, não cabe a revisão pretendida.

9. Isso porque, ainda que os pressupostos materiais e processuais estejam corretos, de que caberia à Previdência Social sempre a concessão do melhor benefício, bem como o intento da norma transitória ser a minoração dos efeitos normalmente deletérios das reformas em tal sistema previdenciário, no caso em

apreço isso não se confirma, ou seja, não foi dado tratamento mais vantajoso ao novel segurado em

detrimento daqueles já filiados – base e objeto da demanda.

10. Realmente, a primeira vista, percebe-se que a norma permanente (novos segurados) abarca todo o período de cálculo, ao passo que a norma transitória (já filiados) possui marco inicial somente em julho de 1994. No entanto, essa não é a comparação correta, já que a literalidade da norma esconde o dado lógico

de que para os novos segurados tal marco temporal é inócuo, eis que como eles se filiaram ao sistema após 28/11/1999, por óbvio não haverá salário de contribuição em momento anterior a julho de 1994 ou mesmo no interregno entre essa data e sua filiação. O correto, portanto, é aferir o regime anterior com o atual, bem como se há incongruências na norma de transição.

11. Como dito, o regime jurídico pode ser alterado a qualquer momento, inclusive a fim de restringir

direitos daqueles que ainda não atingiram todos os requisitos para determinado benefício, e isso não fere

eventual direito adquirido já que a norma a ser observada é aquela da jubilação - tempus regit actum.

12. A Lei de Benefícios, em seu art. 29 modificado, tinha o seguinte teor:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-decontribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

13. Portanto, não houve na mudança legislativa da forma de cálculo da RMI nenhuma ilegalidade,

tampouco em sua transição, pois, novamente, por lógica, caso ainda em vigor a mencionada regra, somente seriam considerados os últimos 36 salários de contribuição anteriores a 28/11/1999, o que sequer se

aproximaria daquele marco temporal (julho de 1994), muito menos em momento anterior.

14. De se ter em conta, ainda, que tal marco temporal foi fixado tendo por base o contexto

socioeconômico então vigente, considerando a inflação galopante em anos anteriores e o apaziguamento de seus efeitos nocivos a partir da nova moeda fixada, justamente e por isso, aquele marco inicial.

(...)

16. Por fim, realço que a Seguridade Social, da qual a Previdência é um de seus ramos, deve sempre

observar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, com base na distributividade e seletividade (artigo

194, parágrafo único, inciso III, da CR/88), a uniformidade e equivalência dos benefícios (artigo 194,

parágrafo único, da CR/88), e com isso prever de forma racional o custeio de cada prestação concedida e a devida forma de cálculo – tudo isso não afronta o Princípio da Isonomia (artigo , caput, da CF).

17. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS e julgo improcedente o pleito revisional.

(PROCESSO nº 0128483-13.2015.4.02.5050/01, 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, Relator Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA)

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E § 2º,

DA LEI Nº 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APURAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO MAIS

VANTAJOSO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

(...) 10. Entretanto, a possibilidade de a nova regra ser mais favorável ao segurado não lhe assegura o direito subjetivo à sua aplicação, pois não há norma expressa que permita a escolha de qual critério deve

ser observado para o cálculo do salário-de-benefício. A opção feita pelo legislador é amparada pelo poder de conformação que lhe compete para a definição dos critérios para fruição de benefícios previdenciários (art.

201, caput, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.

20/98). Na hipótese, inexistiu infração à segurança jurídica ou à confiança, porque a graduação observada

na regra de transição foi proporcional à mudança operada, uma vez que houve o estabelecimento de um

quantitativo intermediário de meses entre os extremos verificados na regra revogada e na disciplina mais

recente. Ademais, o Regime Geral da Previdência Social pressupõe uma gestão coletiva de riscos, mediante o equilíbrio entre fontes de custeio e os gastos com benefícios e prestações (art. 195, § 5o, da Constituição

da República de 1988). A mudança pontual dos critérios para cálculo do salário-de-benefício tem

consequências atuariais para o Regime Geral da Previdência Social, que não poderá planejar

adequadamente a expectativa de gastos para a manutenção dos benefícios pagos, o que traz riscos à sua

manutenção hígida (cf. STF, RE 415.454/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 25/10/2007).

11. A propósito, destaco que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de que o segurado - filiado o Regime Geral da Previdência Social antes do início de aplicação da Lei n. 9.876/99 (29/11/1999), que

ainda não tivesse preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria - poderia se valer de regra

distinta daquela prevista no regime de transição para definição do período básico de cálculo, ainda que lhe

propiciasse salário-de-benefício mais vantajoso (cf. RESP 929.032/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 27/04/2009; RESP 1.114.345/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE

06/12/2012; AgRg no ARESP 609.297/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE

26/06/2015).

12. Ante o exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido para

que seja revista a renda mensal inicial do benefício da parte autora (art. 487, inciso I, do Novo Código de

Processo Civil), mediante o afastamento da regra de transição do art. , caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99.

Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (PROCESSO nº 0131542-09.2015.4.02.5050/01, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, Relator Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA).

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do

valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão

do deferimento da gratuidade de justiça (folha 54).

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa.

Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de dezembro de 2018

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal Substituto (a)

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06