Andamento do Processo n. 9000093-07.2018.8.21.0036 - 07/01/2019 do TJRS

Soledade

Foro Desoledade- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000093-07.2018.8.21.0036(CNJ) - ANTONIO NICOLODI (ELIZANE VEIGA 57939/RS, JULIANA WERBERICH 58267/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC..DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).O AUTOR POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO ILÍCITO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NA DEMORA INJUSTIFICADA PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CRLV.NOS TERMOS DO 2º DO ART. 131 DO CTB, O VEÍCULO

SOMENTE SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO ESTANDO QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS, VINCULADOS AO VEÍCULO,

INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS.OCORRE QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS INFRAÇÕES CUJOS AIT DE SÉRIES E031883958,

E014529296 E E014594667 SOMENTE FORAM QUITADAS EM 27/07/2017 (FLS. 13, 19 E 21), MOTIVO PELO QUAL O DOCUMENTO SOMENTE FORA EXPEDIDO EM 17/08/2017 (FL. 15).ESTE É O

ENTENDIMENTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO VEICULAR - CRLV. AUSENCIA DE QUITAÇÃO DE DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 131 DO CTB. O REQUISITO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) É O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DAS TAXAS ANUAIS EXIGIDAS, ALÉM DE NÃO HAVER

MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 131 2, DO CTB. NESSE DIAPASÃO, A NORMA EM COMENTO É CLARA QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E ENCARGOS VINCULADOS AO VEÍCULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ DE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS PELA AUTARQUIA RÉ. EXPEDIDO O DOCUMENTO PARA PAGAMENTO E QUITADO O VALOR DO DPVAT, DEVE O CRLV SER EXPEDIDO PARA FINS DE AUTORIZAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71006087407, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 20/10/2016) LOGO, NÃO HÁ FALAR

SE EM ILÍCITO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE É DEFESO À PARTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A SUA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS -(ART. 476, DO CC).ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO

DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA.DIL. LEGAIS.