Andamento do Processo n. 0603146-96.2018.6.06.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/01/2019 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Processo 0603146-96.2018.6.06.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - Processo nº 0603146-96.2018.6.06.0000 - Fortaleza - CEARÁ

ORIGEM: Fortaleza

RELATOR: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REPRESENTADO: CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "POR UM CEARÁ CADA VEZ MAIS FORTE"

DESPACHO

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de CAMILO SOBREIRA DE SANTANA e MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, candidatos reeleitos respectivamente aos cargos de Governador e Vice, e da Coligação “POR UM CEARÁ CADA VEZ MAIS FORTE”; visando apurar suposto abuso de poder político e econômico, consubstanciado na violação das condutas vedadas tipificadas nos incisos I, III e VI do art. 73, bem como no art. 74 da Lei nº 9.504/97.

Relata que os atos de abuso de poder político consistem justamente na consumação de uma pluralidade de condutas vedadas com circunstâncias agravantes, devido àgrande repercussão, incisividade e repetitividade das mesmas. Quanto ao abuso econômico aduz que este provêm da realização de dois intensos showmícios, um deles fruto da distorção da convenção partidária, denominada “Convenção Com a Força do Povo”, a qual foi transformada em um “colossal showmício eleitoral ladeado de várias outras irregularidades adicionais, como outdoors e transmissões virtuais, caracterizando massiva propaganda irregular e antecipada, não inserida na contabilidade de campanha dos investigados”, importando, assim, em lesão ànormalidade do pleito.

Assim, requer:

a) a citação dos demandados para que tomem conhecimento da presente demanda a fim de, querendo, exercerem seu direito de defesa nos moldes do art. 22, I, a, da LC nº 64/90, prosseguindo-se àfase instrutória;

b) a juntada a estes autos do processo de prestação de contas de n.º 0602481-80.2018.6.06.0000;

c) julgar, ao final, procedente a presente ação para:

I - impor às pessoas físicas demandadas as sanções do artigo 22, XIV, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, decretando-se suas inelegibilidades por oito anos e cassando os diplomas de Camilo Sobreira de Santana e de Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, ambos candidatos diretamente praticantes e beneficiários do abuso de poder ora denunciado;

II - aplicar, individualizadamente a cada candidato e partido coligado do polo passivo, a multa prevista no art. 73, §§ 4º e , da Lei nº 9.504/97 pela prática das condutas vedadas a agentes públicos descritas nos incisos I e III, do sobredito art. 73;

III - aplicar às pessoas físicas investigadas e ao Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, individualizadamente, a multa prevista no art. 73, §§ 4º e , da Lei nº 9.504/97 pela prática das condutas vedadas a agentes públicos descritas nos incisos I e VI, b), do sobredito art. 73;

d) após remeter, uma vez que se discute a perpetração de condutas vedadas a agentes públicos pelos demandados, cópias do processo ao Ministério Público do Estado do Ceará, para que proceda na forma da Lei nº 8.429/1992, a teor do art. 73, § 7º, da Lei nº 9.504/97.

Éo breve relatório.

A LC 64/90 disciplina o procedimento para a investigação judicial eleitoral de fatos que comprometam a lisura e a normalidade da disputa eleitoral. Nesse intuito, repele o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação, bem como, a ocorrência de transgressões pertinentes àorigem de valores pecuniários em benefício de candidato ou de partido político.

Consabido ser competente o Corregedor Regional Eleitoral para processar e julgar este tipo de ação em eleições gerais, no âmbito estadual.

Assim, nos termos da alínea a, do inciso I, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, notifiquem-se os Promovidos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereçam suas defesas, especificando as provas que pretendem produzir.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Corregedor Regional Eleitoral