Andamento do Processo n. 1066583-17.2018.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 08/01/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EURICO LEONEL PEIXOTO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI MARIA IGINO SILVA FRANZIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

Processo 1066583-17.2018.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wilson Kaoru Setoguti - Vistos. Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A relação entre as partes contrato de cotas de consórcio para compra de imóvel com alienação fiduciária, restando que o autor foi notificado em outubro/2018 e não seguiu os ditames da Lei que rege o caso, propiciando os leilões. Verifica-se não se tratar de ação fundada em direito real, pois o

pedido do autor não se ampara na alegação do direito real de propriedade sobre o imóvel, nem em qualquer outro direito real dele decorrente, nem tampouco se trata de ação possessória propriamente dita. Busca o Autor demonstrar apenas a ilegalidade do procedimento extrajudicial de execução e a suspensão dos leilões dos quais tinha conhecimento desde outubro de 2018, cujo rito está previsto na Lei 9.514/97, a que está submetido por força das disposições do contrato firmado com a requerida, inclusive confessando a inadimplência que o desencadeou. Não se justifica, nesse caso, a incidência da regra do art. 47, caput, do CPC: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”. Conforme ensina o ilustre Prof. José Frederico Marques, no seu Manual de Processo Civil, 1ª edição atualizada, volume 1, página 261, “competência é a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais”. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força do artigo 44 do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001, que rezam: “... Art. 44. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código...” “... Art. 337. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - ... II - incompetência absoluta; Por fim, a competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes (“JTACSP” 115/275, 91/304; “RJTJESP” 31/170, 33/189, 35/137, “RT” 494/155, 605/78; “RP” 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente “ex officio” (Conflito de Competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. do TJSP, - j. 09.04.92). E ainda: na verdade,” é distribuição de juízos e não de foros” (Conflito de Competência n.º 8.552-0 in Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed. RT, 1990). Trata-se de incompetência absoluta (CC 14.337, 13.909, 13.697, 13.676, 13.488, no TJESP; JTA 111/241; RT 494/155; RJ 35/137) e, portanto, reconhecível de ofício. A incompetência, no caso, é absoluta, pois versa questão atinente a aspecto da estrutura de organização judiciária do Estado; pode e deve ser declarada de ofício e em qualquer fase do processamento, por força da regra inserta no artigo 113 do C.P.C; até sob pena de nulidade do processo. Destaco que se trata de incompetência absoluta e não relativa, como vem decidindo, reiteradamente, a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque as regras editadas pelo legislador estadual, visando distribuir os serviços dos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm como objetivo atender ao interesse da boa administração da Justiça (Conflitos de Competência nºs 13.909-0/SP, j. 12.12.91; 13.697-0/SP - j. 31.10.91; 13.676-0/SP - j. 24.10.91; 13.488-0/SP - j. 19.9.91). (hoje artigo 64) Assim, não sendo, descabe a propositura desta ação neste Foro Regional de Santo Amaro, não podendo o autor optar por ele em detrimento do Foro da requerida ou do foro de eleição . Assim, tendo a requerida sua sede na Cidade de São José de Rio Preto, o autor residente em região de competência do Foro Central de São Paulo e ter havido cláusula de leilão de foro na Comarca de São Paulo, legitima, pois não prejudica o autor, a presente ação não pode ser processada e julgada neste 5º Juízo Cível do FR de Santo Amaro, mas sim em uma das Varas Cíveis do Foro Central/SP ou, quando muito, na Comarca da sede da requerida. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. COMPETÊNCIA - Conflito negativo entre Juízes do foro central e regional - Foro de eleição - Impossibilidade de escolha do Juízo - Competência estabelecida nas leis estaduais de organização judiciária - Atribuição residual a uma das varas cíveis centrais - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado. Na comarca da Capital ainda de acordo com reiterada jurisprudência desta Câmara existem vários Juízos (do Foro Central e Regionais), cuja competência é estabelecida nas leis estaduais de organização judiciária. Como inexiste nas leis de organização judiciária regra determinando a competência em função da sede da autora, a atribuição residual é de uma das varas Cíveis centrais. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator: Cunha Camargo - Conflito de Competência n. 15.431-0 - São Paulo - 28.01.93) Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central - São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Remeta-se via malote. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. - ADV: VALÉRIA XIMENES DE SOUZA (OAB 367867/ SP)