Andamento do Processo n. 164387-68.2018.8.09.0036 - Flagrante - 08/01/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/12/2018 NR. NOTAS : 19 COMARCA DE CRISTALINA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SANDRA MARA BEDIN JUIZ DE DIREITO : PRISCILA LOPES DA SILVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 164387-68.2018.8.09.0036

AUTOS NR. : 1307 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : CARLOS WAGNER BRAGA DE JESUS VITOR HUGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA VITIMA : CMEI MUNDO ENCANTADO

DESPACHO : PROCESSO N 201801643878 NATUREZA: FLAGRANTE FLAGRADOS: CARLOS WAG NER BRAGA DE JESUS, BRASILEIRO, NATURAL DE LUZIANIA/GO, NASCIDO E M 15/11/1995, FILHO DE CLEIDE BRAGA DE JESUS; VITOR HUGO NASCIMEN TO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, NATURAL DE BRASILIA/DF, NASCIDO EM 10 /06/1998, INSCRITO NO RG SOB O N 3439432-SSP/DF E NO CPF N 020.25 8861-01, FILHO DE LILIANE BARBOSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA E EDIVAL DO VICTOR DE OLIVEIRA. DECISAO CUIDA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAG RANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE CARLOS WAGNER BRAGA DE JESUS E VITOR

HUGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, POR SUPO STA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 250, 1, INCISO II, AL INEA B E ART. 155, 4, INCISOS I E IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, FATO

OCORRIDO NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 05H55MIN, NA RUA SEM NOME, ESQUINA COM A AV. DO CONTORNO, QD. 02, LT. 01, C RECHE CMEI MUNDO ENCANTADO, EM SAO BARTOLOMEU DISTRITO DE CRISTAL INA/GO. ACOMPANHA A OITIVA DO CONDUTOR, TESTEMUNHAS, INTERROGATOR IOS, NOTA DE CIENCIA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DESP ACHO DA AUTORIDADE POLICIAL, AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO, E TERM O DE ENTREGA, ESTANDO OS INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR T ODOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 1 DA RE SOLUCAO 53 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDAD E DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONFORME FUNDAMENTACAO EX POSTA NA PRESENTE DECISAO, DISPENSAVEL A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA E A CONSEQUENTE APRESENTACAO DO FLAGRADO A ESTE JUIZO . A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 E SE GUINTES DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, MATE RIALIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA E EVIDENCIADOS INDICIOS DE AUTOR IA E MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. CO NSTAM DOS AUTOS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTI TUCIONAIS DOS FLAGRADOS. FORAM OBSERVADOS OS DITAMES ESCULPIDOS N OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DO SISTEMA NORMATIVO JURIDICO -CONSTITUCIONAL PATRIO, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENC ONTRA A ESTA MAGISTRADA, FACULTADA SUA COMUNICACAO A FAMILIA E AS SEGURADA ASSISTENCIA ADVOCATICIA. DESTARTE, DO COTEJO DOS ELEMENT OS QUE SUBSIDIAM A PRISAO EM FLAGRANTE, INEXISTEM VICIOS NA SEGRE GACAO, SENDO O COMPETENTE AUTO LAVRADO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS,

NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LO PEREMPTORIAMENTE, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRESENTE PRISAO. O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, QUE FOI ALTERADO PELA LEI N 12.403/2011, DESCREVE QUE A O RECEBER O FLAGRANTE O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, RELAXARA A PRISA O, SE ILEGAL, OU A CONVERTERA EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E C ASO SE MOSTREM INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR ISAO, OU CONCEDERA A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. NO PRESENTE CASO, NAO VISLUMBRO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A SEGREGACAO CAUTELAR DOS AGENTES, SENDO POSSIVEL, PORTANTO,

A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM FIANCA, CUMULATIVAMENTE COM MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES NO ARTIGO 319 DO DIPLOMA PROCE SSUAL PENAL. NO QUE TANGE AO SEU QUANTITATIVO, DIANTE DA INEXISTE NCIA DE DADOS CONCRETO SOBRE A SITUACAO FINANCEIRA DOS FLAGRADOS,

FIXO NO PATAMAR INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POR TAIS RAZOES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 325, INCISO II DO CODIGO DE

PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA AOS FLAGRADOS CARLOS WAGNER BRAGA DE JESUS E VITOR HUGO NASCIMENTO D E OLIVEIRA. CUMULATIVAMENTE, IMPONHO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA RES: 1) COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE A ESCRIVANIA DO CRIME, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA ASSINAR FOLHA DE FREQUENCIA E JU STIFICAR SUAS ATIVIDADES, SE COMPROMETENDO POR INTERMEDIO DE TERM

O DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 2) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A BARES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, PRO STIBULOS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES E EVENTOS POPULARES DE GRAN DE AGLOMERACAO DE PESSOAS, GRATUITOS OU NAO; 3) PROIBICAO DE SE A USENTAR DA COMARCA POR UM PERIODO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS SEM A

DEVIDA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, JUNTANDO NO PRAZO DE ATE 10 (DEZ ) DIAS APOS SUA LIBERDADE COMPROVANTE DE ENDERECO, BEM COMO COMUN ICAR AO JUIZO QUALQUER ALTERACAO DE SEU DOMICILIO; 4) RECOLHIMENT O DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO, DAS 20H00MIN AS 06H00MIN, E INTE GRALMENTE NOS DIAS DE FOLGA, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, SALVO C OMPROVACAO PREVIA DE LABOR, ATIVIDADE ESTUDANTIL OU RELIGIOSA; RE DUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO OS AFIANCADOS DAS OBRIGAC OES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO OS AUTUADOS, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES, SEM JUSTO MOTIVO, OU QUAISQUER DAQUELAS CONSTANTES NO ART. 341 DO

CPP, TERA O BENEFICIO REVOGADO. APOS O PAGAMENTO INDIVIDUAL DA F IANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO EST IVEREM PRESOS. EXPECA-SE O NECESSARIO. AGUARDE-SE O INQUERITO POL ICIAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. ATENDA-SE. CRISTALINA/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2018. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA

JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO LEGAL)