Andamento do Processo n. 74502-38.2017.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 08/01/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 18/12/2018 NR. EDITAIS : 7

COMARCA DE GOIANESIA

ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL

ESCRIVÃO(Ã) : KENIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 579040/2018

COMARCA DE GOIANESIA

FÓRUM - AV. BRASIL OESTE 1085 SETOR UNIVERSITARIO

CEP - 76382000 TEL: (62) 3389-9600 - FAX : (62) 3389-9602

1A VARA CIVEL - 1 ANDAR

EMITENTE: 3934 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L104

PROTOCOLO NUMR: 74502-38.2017.8.09.0049

AUTOS NUMR. : 294

NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL

MENOR : TALLES VINNI DE PASSOS

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 17/01/2000

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DA MÃE : ELIANE DE PASSOS

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : ANA PAULA DE LIMA CASTRO ( JUIZ 1 )

Prazo : 20 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito ANA PAULA DE LIMA

CASTRO (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE GOIANESIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou

dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime

supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s)

o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração

(ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar

incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença

abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTACAO INTENTADA PELA R

EPRESENTANTE MINISTERIAL E APLICO A TALLES VINNI DE PASSOS A MEDI

DA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO V

I, DA LEI 8.069/90, QUE, POR NAO COMPORTAR PRAZO DETERMINADO, DEV

ERA SER OBJETO DE REAVALIACAO PERIODICA A CADA 06 (SEIS) MESES, C

ONFORME O 2 DO ART. 121, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO O ADOLESCEN

TE NAO ESTEJA CUMPRINDO A MEDIDA DE INTERNACAO, DETERMINO A EXPED

ICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DESTE E, QUANDO CUMPRIDO, A

IMEDIATA REQUISICAO DE VAGA PARA SUA INTERNACAO, COMO FORMA DE CU

MPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM. INSTAUREM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXPEDINDO-SE GUIA DE CUMPRIMENTO OBSERVAND

O-SE, AS RECOMENDACOES DA LEI N 12.594/2012 E PROVIMENTO N 12 DA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (TJGO). INTIMEM-SE NOS MOLDES DO AR

T. 190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTR

E-SE. A SENTENCA NAO DEVERA SER PUBLICADA, CONFORME DETERMINA O A

RT. 143 DO ECA E ART. 5, INCISO LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19

88. GOIANESIA, 08 DE AGOSTO DE 2018. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE D

IREITO

GOIANESIA, 11 de dezembro de 2018

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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ