Andamento do Processo n. 83843-17.2017.8.09.0105 - Medidas Protetivas - 08/01/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2018 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE ITAPACI ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : OSIMAR MELO DE HOLANDA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 83843-17.2017.8.09.0105

AUTOS NR. : 275 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS

AUTOR : CTDDCEAP RESPONSAVEL : VBS TAS MENOR : BABS ADV AUTOR : 00006 GO - .

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201700838436 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DECISAO TR ATA-SE DE PECAS INFORMATIVAS APRESENTADAS PELO CONSELHO TUTELAR D E PORTELANDIA/GO, VISANDO A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS A ADO LESCENTE BIANCA ALVES BELO DA SILVA, NASCIDA EM 23.09.2002. DECIS AO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE ITAPACI (FLS. 29 /30). ESTUDO SOCIAL ELABORADO PELA EQUIPE DO CREAS DE ITAPACI (FL S. 42/47). PARECER MINISTERIAL AS FLS. 48/49, REQUERENDO A REMESS A DOS AUTOS A COMARCA DE MINEIROS, ONDE A ADOLESCENTE RESIDE ATUA LMENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISA NDO OS AUTOS, VERIFICO NAO RESTAR DEMONSTRADA A COMPETENCIA DESTE

JUÍZO PARA EXECUTAR AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA ADOLESCENT E BIANCA ALVES BELO DA SILVA, UMA VEZ QUE, CONFORME ESTUDO SOCIAL

DE FLS. 42/47, A MENOR ESTA RESIDINDO NA CIDADE DE MINEIROS/GO, COM A MAE THAINA ALVES DE SOUZA. NESSE SENTIDO, A SUMULA 383 DO S TJ, DISPOE QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACOES REFERE NTES AO INTERESSE DE MENOR, E, EM PRINCIPIO, O FORO DO DOMICILIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA. DE OUTRA PARTE, DESTACO TAMBEM O QUE P RECEITUA O ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE. VEJA-SE: ART. 147. A COMPETENCIA SERA DETERMINADA: I - PEL O DOMICILIO DOS PAIS OU RESPONSAVEL; (...) PELO EXPOSTO, CONSUBST ANCIADO NO ENTENDIMENTO DO STJ, BEM COMO DIANTE O TEOR DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ECA, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO A IMEDI ATA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MINEIROS/GO, FEITAS AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXA NA

DISTRIBUICAO, COM AS NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. ITAPACI, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO