Andamento do Processo n. 201811501848 - 07/01/2019 do TJSE

Procuradoria Geral do Estado – P.g.e.para Protesto e Cobrança Judicial.

15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 31º OFÍCIO

Data do Expediente : 27/12/2018

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

PROC.: 201811501848

REQUERENTE : GABRIELA MAYNARD MONTALVA

ADV. : JOSÉ ALEXANDRE SILVA LEMOS - OAB: 4712-SE

REQUERIDO : GERALDO LIBERATO REZENDE DE CARVALHO

SENTENÇA....: DESTA FORMA, ANTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS E COM LASTRO NO PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PLEITO INICIAL PARA SUPRIR A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR, AUTORIZANDO O MENOR B. M. M. R. C. A VIAJAR ACOMPANHADO DA SUA GENITORA GABRIELA MAYNARD MONTALVÃO, COM DESTINO A ARGENTINA (PUERTO IGUAZU), NO PERÍODO DE 30/12/2018 A 01/01/2019, TUDO COM BASE NOS ARTS. 83 E 84 DO ECA, SERVINDO TAL DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR O EXTERIOR.