Andamento do Processo n. 201756500088 - Alimentos - 07/01/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

2ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 19/12/2018

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 201756500088

REQUERENTE : E.D.S.

ADV. : RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 9618-SE

REQUERIDO : S.J.

SENTENÇA....: ...III. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO POSTULADO NORMATIVO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 1º, 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO IMPOSTA PELO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ERIGIDA À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL COM A INCLUSÃO DA PREVISÃO NO ARTIGO 229 DA CARTA MAGNA, NOS DEMAIS DIREITOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DOS INFANTES, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL E NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (ARTIGO 19), ASSIM COMO NO DEVER ÉTICO, MORAL E FAMILIAR IMPOSTO À FIGURA DO ASCENDENTE GENÉTICO, DEFIRO O PLEITO AUTORAL INSERTO NA EXORDIAL PARA, IPSO FACTO, CONDENAR O SENHOR SIDNEI JORDÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR CREDOR N.S.J., QUE ARBITRO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EQUIDADE E DO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE EM R$ 190,80 (CENTO E NOVENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VALOR ESTE CORRESPONDENTE ATUALMENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGA TODO DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, POR DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO MENOR E MOVIMENTADA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, A SENHORA ELISSANDRA DOS SANTOS. ASSIM, ESTE VALOR SERÁ AJUSTADO ANUALMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO CONCEDIDO AO SALÁRIO MÍNIMO NO PAÍS. DECRETO AINDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBASADO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 487, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. ADVIRTA-SE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE O DEMANDADO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS, SENDO POSSÍVEL, NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO INADIMPLEMENTO, A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL COM BASE NO ARTIGO 528, § 3º DO NCPC, ARTIGO 19 DA LEI 5.478/68, ARTIGO 7º, ITEM 7, IN FINE[3] DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E ENUNCIADO SUMULAR PERSUASIVO Nº 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE ABANDONO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA E TENDO EM VISTA O OFICIO ORIUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE INDICAR O DR. RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS – OAB/SE 9618/SE, PARA PROMOVER A DEFESA DO INFANTE, BEM COMO POR TER SIDO O MESMO NOMEADO COMO ADVOGADO DATIVO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS MESMOS NO IMPORTE DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS). OFICIE-SE À PGE/SE INFORMANDO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. SEM CUSTAS FACE AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.