Andamento do Processo n. 201567100089 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

DISTRITO JUDICIÁRIO DE TOMAR DO GERU - COMARCA DE CRISTINÁPOLIS - EXPEDIENTE CRIMINAL

Data do Expediente : 28/12/2018

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 201567100089

ADOLESCENTE : A.O.S.S.

ADOLESCENTE : M.R.S.

ADV. : JOSÉ LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO:I – TENDO O REPRESENTADO MAURICIO REIS SILVA COMPLETADO 21 ANOS, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATICATIVA ESTATAL DIRIGIDA AO MESMO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE.II – JULGO PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO E APLICO AO REPRESENTADO A. O. S. S., PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, INCISO VI, E ART. 121, AMBOS DO ECA), DEVENDO SER TAL MEDIDA REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI Nº 8.069/90.INTIMEM-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI Nº. 8.069/90, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA DOS AUTOS.EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POR MEIO DO CNACL, PARA O FIM DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR AO CENAM, FICANDO-LHE ASSEGURADOS OS DIREITOS ELENCADOS NOS ARTS. 123 A 125, DO ECA.ENCAMINHEM-SE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AS RESPECTIVAS GUIAS DE EXECUÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 39, DA LEI 12.594/12, PARA A 17ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU.OBSERVE A SECRETARIA O PROVIMENTO N. 01/2014, DA CGJ/SE.OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O BEL. JOSÉ LENILSON SANTANA CRUZ, OAB/SE 7.784, ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO DO REPRESENTADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO REFERIDO DEFENSOR DATIVO. INTIME-SE A PROCURADORIA DO ESTADO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.CRISTINÁPOLIS/SE, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.