Andamento do Processo n. 4032913-94.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 08/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

7.Habeas Corpus (criminal) - 4032913-94.2018.8.24.0000 - Capivari de Baixo

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a):

Impetrante : João Batista Fagundes

Paciente : Everson Moraes da Rosa

Advogado : João Batista Fagundes (23621/SC)

Habeas Corpus (criminal). Execução penal. Decisão que decretou a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, com a consequente prisão do paciente. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CONHECIMENTO DO WRIT, NO ENTANTO, POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE QUE NÃO DEU INÍCIO A NENHUMA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (18-10-2013) E A PRISÃO DECORRENTE DA REGRESSÃO DE REGIME (2711-2018). EXEGESE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, CAPUT E § 1º, E ART. 117, V, TODOS DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do writ e conceder a ordem para decretar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, revogar a prisão decorrente da regressão de regime. Expeça-se o alvará de soltura em favor do paciente se por outro motivo não estiver preso.