Andamento do Processo n. 1014459-09.2017.8.26.0482 - Processo Digital - 09/01/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1014459-09.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Rafael Grosso de Oliveira - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo - Negaram provimento

ao recurso, por V. U. - DIREITO PÚBLICO. CONCURSANDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA, NEGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS NOS TERMOS DO TEMA Nº 161 DO E. STF. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL SOB Nº 61.466/2015. VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO DE MODO A RESPEITAR O LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Aparecido Martins Blaia (OAB: 342952/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)