Andamento do Processo n. 1014572-26.2018.8.26.0482 - Processo Digital - 09/01/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1014572-26.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Mateus Assis Peres e outro - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, na pessoa de seu Diretor, - Magistrado(a) Luiz Augusto Esteves de Mello - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE MEDICAMENTO CABIMENTO HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS AO TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO APTA A PERMITIR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Débora Letícia Bezerra (OAB: 361593/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) - Neiva Magali Judai Gomes (OAB: 99169/SP)