Andamento do Processo n. 1015401-41.2017.8.26.0482 - Processo Digital - 09/01/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1015401-41.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Municipio de Presidente Prudente - Recorrido: Eduardo Alberto Ferreira - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO DIREITO PREVISTO PELO ART. 73 DA LC Nº 05/91 - SERVIDOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP)