Andamento do Processo n. 00054542920188140045 - 09/01/2019 do TJPA

Comarca de Redenção

Secretaria da Vara Criminal de Redenção

PROCESSO: 00054542920188140045 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/11/2018---VITIMA:C. R. M. VITIMA:E. DENUNCIADO:MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA Representante(s): OAB 6478 - MICHEL JAIME CAVALCANTE (ADVOGADO) OAB 2347 - TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:WESLEY CARVALHO DA SILVA DENUNCIADO:CASSIO CARVALHO DA SILVA DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ COMARCA DE REDENÇ¿O VARA CRIMINAL SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará denunciou WESLEY CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, e IV, em concurso material com o art. 121, caput, c/c art. 14, II do CPB e art. 307, ambo do CPB e MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA, nas penas do ART. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 29 § 2º, do CPB e art. 14 da Lei 10.826/2003. Aduziu em síntese que no dia 05 de maio de 2018, por volta das 14h00min, na Avenida Monte Alegre, Lote 05 e 06, Setor Jardim América, nesta cidade, os acusados, agindo em unidade de desígnios, adentraram na residência da vítima César Rogério Marques, e de lá subtraíram coisa alheia móvel. Infere-se dos autos que a vítima recebeu ligação de seu vizinho informando que dois indivíduos haviam pulado o muro de sua residência, e logo após, a vítima César Rogério entrou pela frente da casa, enquanto o senhor Sebastião foi verificar os fundos da residência. Acrescentou que no momento em que o portão da casa abriu, os acusados empreenderam fuga, pulando o muro dos fundos e ficaram escondidos numa vala, ocorre que o senhor Sebastião visualizou os indivíduos e gritou avisando a fuga. Neste momento, o acusado Wesley Carvalho, efetuou vários disparos de arma de fogo em sua direção, para assegurar a fuga do local da subtração, tendo a vítima se jogado no chão para não ser atingida. Consta ainda, que, os acusados empreenderam fuga, adentrando numa residência localizada na Rua 04, quadra 43, Lote 15, Setor Jardim América, próximo do local dos fatos, e posteriormente descobriu-se que era do acusado Marcos Adriano. Narra ainda a peça acusatória que de imediato, as vítimas acionaram a Polícia Militar, oportunidade em que conseguiram localizar os acusados escondidos no interior da casa, e que durante a abordagem, foi encontrado com Marcos Adriano Nascimento Lima, um revólver, calibre 38, com quatro cartuchos deflagrados e dois cartuchos com a espoleta violada. Narra a denúncia ainda, que o acusado Wesley Carvalho da Silva, estava escondido no banheiro da casa, e se identificou como Cássio Carvalho da Silva, e que no interior desta residência, foram encontrados diversos objetos sem procedência, dentre eles, várias cartelas de tele sena, pertencentes à vítima César Rogério Marques, bem como sete gramas da substância entorpecente conhecida como maconha. Recebimento da denúncia à fl. 11/12. Citação dos acusados à fl. 16. Defesas preliminares regularmente nos autos à fl. 19/25 e 06/10. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20 de novembro de 2018, onde foram ouvidas as duas vítimas e uma testemunha de acusação. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha faltosa, Adonis Oliveira Silva sem oposição das partes, o que foi homologado por este juízo. O representante do Ministério Público requereu fosse feito o reconhecimento dos acusados por parte da vítima Sebastião Sérgio Dias dos Santos, e, sendo colocado três acusados em sala reservada, a vítima apontou com precisão e certeza que os réus que participaram do evento criminoso seriam Marcos Adriano do Nascimento Lima e Wesley Carvalho da Silva, acrescentando que quem efetuou os disparos de arma de fogo foi Wesley Carvalho da Silva. Na mesma audiência, os acusados foram qualificados e interrogados. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, Marcos

Adriano nos moldes do art. 155, § 4º, II e IV, do CPB, na forma tentada, c/c art. 14, da Lei 10826/2003 e art. 29, § 2º, do CPB e em relação à Wesley Carvalho da Silva, nos termos do art.155, § 4º, II e IV do CPB, na forma tentada, em concurso material com o art. 121, § 2º, V, na forma tentada, e art. 307, do CPB. A defesa por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado Marcos Adriano e impronúncia em relação a Wesley Carvalho da Silva. É o necessário a relatar. Decido. Em relação ao acusado MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA O art. 413 do Código de Processo Penal, alterado pela lei 11.689/08, estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç¿o, limitando no parágrafo primeiro a fundamentaç¿o da mesma, apenas com a indicaç¿o da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç¿o. De certo, que na decis¿o de pronúncia é vedado ao Magistrado a análise aprofundada do mérito da quest¿o, tendo em vista ser atribuiç¿o dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituiç¿o Federal; entretanto, torna-se necessária a análise dos elementos contidos nos autos para fundamentaç¿o do Decisum, a teor do disposto no art. 93, IX da Lei Maior. Assim, passo a análise dos elementos contidos nos autos. De início cumpre observar que a peça acusatória imputa a prática de três crimes, em concurso material, dentre eles os descritos nos arts. 155, § 4º, II e IV do CPB, na forma tentada, em concurso material com o art. 121, § 2º, V, na forma tentada, e art. 307, do CPB, na forma do art. 69, do CPB. No tocante a materialidade do delito de tentativa de homicídio verifico dos autos que esta restou demonstrada consoante está relatado no boletim de ocorrência do auto de inquérito policial que compõe o acervo probatório, instaurado por flagrante, bem como pelas declarações das testemunhas e vítima, coletados tanto na fase inquisitiva quanto na judicial. Da mesma forma, os indícios de autoria est¿o devidamente consubstanciados nos autos, para o fim de admiss¿o da exordial acusatória, conforme é observado pelos depoimentos da vítima Sebastião Sérgio dias dos Santos, corroborado com os relatos de César Rogério Marques e da testemunha policial ouvida na fase inquisitiva e em juízo, bem ainda, pelo reconhecimento feito em juízo no dia da audiência, ocasião em que a vítima reconheceu prontamente Sebastião como sendo a pessoa que portava a arma e que efetuou os disparos de arma de fogo no dia do evento delituoso. A vítima relatou claramente como os fatos aconteceram imputando a autoria dos disparos de arma de fogo ao acusado Wesley Carvalho da Silva. O acusado na fase inquisitiva e judicial, negou a prática do delito. Neste contexto, assevera-se, consoante ensina o Professor Fernando Capez, in ¿Curso de Processo Penal¿, 4ª ediç¿o, 1999, pág. 548: ¿Na pronúncia, há um mero juízo de prelibaç¿o, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusaç¿o, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificaç¿o da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusaç¿es que tenham ao menos probabilidade de procedência¿. Nesta fase, compete apenas a demonstraç¿o de que o Juízo se acha convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, sem se aprofundar sobre as provas produzidas, o que se reserva à instruç¿o criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri. Por outro lado, é de se destacar, ainda pelas palavras do Professor Fernando Capez, in obra citada, pág. 549, que ¿Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, n¿o de certeza. O juiz verifica apenas se a acusaç¿o é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente n¿o ser¿o admitidas acusaç¿es manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibaç¿o¿. Os indícios de autoria se iniciam nos autos de inquérito policial conforme declaraç¿o das testemunhas e da vítima sobrevivente. É certo que as provas coletadas na fase inquisitiva n¿o sustentam uma condenaç¿o, contudo n¿o podem ser desprezadas para a admiss¿o do juízo de prelibaç¿o, sobretudo quando n¿o s¿o provas isoladas do contexto probatório. Neste sentido o seguinte julgado da Corte de Justiça do Estado do Pará; EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE SUSPEITA. NEGATIVA DE AUTORIA. N¿O COMPROVADA DE FORMA INDUBITÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇ¿O DA PRIS¿O PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez existentes os requisitos do art. 312 do CPP, devidamente apontados na decis¿o impugnada, legitimada encontra-se a manutenç¿o da custódia cautelar do Paciente, em decorrência de título judicial. 2. Considerando que a sentença de pronúncia se baseia em juízo de suspeita e n¿o de certeza, a presença de indícios de autoria e materialidade imp¿em a submiss¿o do réu a Júri Popular, mesmo que baseados em prova inquisitorial. 3. Diante das circunstâncias indiciárias do crime, apuradas na instruç¿o criminal, os pressupostos da pronúncia foram revelados suficientes, nesta fase processual, para autorizar a submiss¿o do acusado a Júri Popular sob essa acusaç¿o, devendo ser dirimidas as dúvidas existentes pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2016.05083910-28, 169.324, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16) As testemunhas de defesa foram as mesmas da acusação. O acusado não trouxe álibi capaz de dissuadir a acusação estampada na exordial acusatória. Não há como afastar os indícios de autoria. É consabido que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente

improcedentes, o que inocorreu aqui. Desse modo, porque existem elementos probatórios dando conta da provável existência das qualificadoras descritas nos incisos V (para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), já que os disparos de arma de fogo se deram em razão da não consumação do crime de furto qualificado, os quais foram disparados em desfavor de uma das vítimas. Assim, n¿o há como afastar as qualificadora requerida pelo Ministério Público em suas alegações finais, como Emendatio Libeli, nos termos do art. 386, do CPP, a qual será de apreciaç¿o do conselho de sentença. De igual forma, diante da conex¿o dos fatos, n¿o há como afastar da apreciaç¿o do conselho de sentença a análise dos delitos descritos nos artigos 155, § II e IV, na forma tentada e art. 307, ambos do CPB, cuja competência é estendida ao Júri Popular. Aqui, também, há demonstraç¿o de materialidade e indícios de autoria para o crime de furto qualificado, conforme declararam as vítima e testemunha na fase inquisitiva e em juízo, bem ainda que a consumação do crime se deu por circunstancias alheias às vontades dos acusados. Em relação ao crime descrito no art. 307, do CPP, também presentes os indícios de autoria e materialidade, pelos depoimentos do próprio acusado, bem ainda pelos documentos juntados pelo diretor da Casa Penal, à fl. 33 e seguintes dos autos de prisão em flagrante, bem ainda pelo relatório técnico de identificação criminal acostado nos autos de IPL, os quais atestam que o acusado na Delegacia de Polícia teria alegado se chamar ¿Cássio Carvalho da Silva¿, quando na realidade seu nome correto seria Wesley Carvalho da Silva N¿o vislumbro, a priori, qualquer circunstância extreme de dúvidas que exclua a antijuridicidade como quer a defesa, de modo que n¿o é o caso de absolviç¿o sumária, eis que, como já ventilado nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate. Do mesmo modo, tampouco vejo circunstâncias que afastem a imputabilidade. Tudo indica que o(s) implicado(s) n¿o incidiu(ram) em erro de proibiç¿o ou de tipo, nem agiu em situaç¿o de coaç¿o moral irresistível, estado de necessidade, exculpante ou obediência hierárquica. Inegável ainda a incidência do disposto no artigo 1º, inciso I e V da Lei 8.072/90. Em relação ao acusado MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO No caso dos autos a materialidade desponta pelos autos de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, e os termos de declarações da vítima e testemunha ouvida na fase inquisitiva e judicial, não ficando comprovada acerca da consumação do crime, posto que a própria vítima atestou em juízo que não tem certeza dos objetos que foram subtraídos de sua residência. A autoria, para o crime de furto qualificado na forma tentada, da mesma maneira, restou comprovada através do depoimento prestado em juízo pelas vítimas Cesar Rogério Marques e Sebastião Sérgio Dias dos Santos, onde declaram que viram os acusados pulando da residência logo após a chegada das próprias vítimas, não tendo o crime de furto qualificado se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Ademais, insta salientar ainda, que conforme declarado pela vítima, o muro possuía mais de dois metros de altura, tendo os acusados saído pulando referido muro, o que configura a qualificadora da escalada, bem como o concurso de duas ou mais pessoas na forma tentada. Dessa maneira, deflui do acervo probatório apresentado aos autos ser o acusado MARCOS ADRIANO DO NASCIMENTO LIMA um dos autores do delito, sobretudo porque em estado de flagrância foram pegos na às proximidades da residência da vítima. O álibi apresentado pelo acusado não é capaz de aniquilar as provas produzidas no curso da instrução processual que os apontam como autor da ação criminosa. No que tange a qualificadora de concursos de pessoas, entende-se que deve subsistir, já que está evidente nas declarações da vítima e da testemunha ouvida em juízo. O delito em comento foi praticado pelos dois acusados em co-autoria e que o delito não se consumou por circunstâncias alheias as suas vontades, tendo em vista que as vítimas presenciaram o muro sendo pulado pelos acusados, acionando a polícia logo em seguida, que os prenderam em flagrante delito. Observa-se ainda, conforme já explanado, que a qualificadora do delito de furto pelo inciso II, conforme consta da peça acusatória, também subsiste, uma vez que a ação delituosa se deu mediante escalada, fato este devidamente comprovado quando os acusados para praticar sua empreitada criminosa pularam o muro da residência da vítima. Neste compasso, eventual esforço despendido pelos agentes para ingresso em recinto fechado por vias normalmente não transitáveis por pessoas caracteriza a escalada, conforme bem acentua Rogério Grecco ¿Escalda, na definição de Hungria, é ¿o ingresso em edifício ou recinto fechado, ou saída dele, por vias não destinadas normalmente ao trânsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais(não violentos) ou de sua própria agilidade. Tanto é escalada o galgar uma altura, quanto saltar um desvão (exemplo: um fosso), ou passar por via subterrânea não transitável ordinariamente (ex: um túnel de esgoto). Se a passagem subterrânea é escavada adrede, o que se tem a reconhecer é o emprego de meio fraudulento.¿ (GRECCO, Rogério. Código Penal Comentado, 4ª Ed. Niterói/RJ: IMPETUS, 2010, p.394). Neste desiderato, comprovada a incidência da qualificadora pelos meios acima expendidos, fica pois afastada a necessidade de laudo pericial para tanto, não assistindo razão dessa forma a defesa quando pugna pelo não reconhecimento da qualificadora por ausência de laudo pericial. Observa-se que a escalada perfaz uma conduta quase impossível de ser provada, uma vez que não deixa vestígios. No caso

dos autos, embora não haja vestígios da escalada, as vítimas visualizaram quando os acusados pularam o muro da residência, o que comprovou de certa maneira, conforme restou demonstrado nos autos, a qualificadora da escalada. O Julgado a seguir reflete a disposição esposada: ¿APELAÇÃO CRIMINAL -FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTO A ESCALADA - FATO PROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - NÃO NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - AUTO DE AVALIAÇÃO -PERÍCIA - VALOR DO BEM QUE SE AUFERE PELA SIMPLES ANÁLISE - INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA A RESPEITO DO 'QUANTUM' ATRIBUÍDO À 'RES' NO AUTO DE AVALIAÇÃO -PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.- IMPOSSIBILIDADE - VALOR SIGNIFICATIVO DA RES FURTIVA - QUALIFICADORA QUE IMPEDE O PRIVILÉGIO - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Mantém-se a qualificadora do delito de furto qualificado, mediante escalada, eis que normalmente não deixa vestígios, e restou comprovado por outros meios, que não o exame pericial" (TJPR - CCr Suplementar 2006, Apelação Crime nº 393055-0, Rel. Juiz Mário Helton Jorge, DJ 18/01/2008). 2. O agente que ingressa no local do furto necessitando saltar muro de 03 (três) metros, quando dele se exige esforço redobrado, comete o crime de furto qualificado mediante escalada. 3. Uma vez caracterizada circunstância qualificadora do furto e sendo a res furtiva de valor considerável, impossível é a incidência do disposto no art. 155, § 2º, do Código Penal. "É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não é cabível a concessão do privilégio do § 2.º do art. 1555 do CP, em se tratando de crime qualificado" (RT 734/737; extinto TAPR - 3.ª Câmara Criminal, AC n. 83.199-8, rel. Juiz Antônio Lopes de Noronha).4. A fixação do percentual incidentes no caso onde se tem tentativa de crime, há de levar em conta o iter criminis, vale dizer, que atos chegaram de a ser praticados pelo agente. Tendo o iter criminis em direção à consumação chegando próximo da consumação, a redução da pena deve ser de metade (1/2). (Processo ACR 5754056 PR 0575405-6; Rel. Antônio Martelozzo; Jul. 29/10/2009; Órgão Julgador:4ª Câmara Criminal; Publicação: DJ 268) (Grifo nosso). DO CRIME DESCRITO NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003 A materialidade para o crime acima descrito desponta pelos autos de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência e auto e apresentação e apreensão de fl. 25, dos autos de prisão em flagrante, onde consta dentre os objetos apreendidos, um revólver calibre 38, número 1876699, marca Taurus, duas munições calibre 38 com sua espoleta violada e quatro estojos de munição calibre 38, deflagradas. A autoria, para o crime de porte ilegal de arma de fogo, pelo depoimento das vítimas e testemunha ouvida em juízo, as quais confirmaram que o acusado Marcos Adriano estava de posse de uma arma de fogo. Dessa maneira, deflui do acervo probatório apresentado aos autos que o acusado MARCOS ADRIANO DO NASCIMENTO LIMA estava de posse de uma arma de fogo, configurando assim o crime do art. 14, da Lei 10.826/2003. O álibi apresentado pelo acusado não é capaz de aniquilar as provas produzidas no curso da instrução processual que os apontam como autor da ação criminosa. Assim, encerrada a instrução criminal, os fatos descritos na Denúncia restaram, quantum satis, comprovados a lastrear um decreto condenatório em relação ao acusado MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA para o crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso II e IV, combinado com os artigos 14, inciso II, todos do Código Penal brasileiro e art. 14, da Lei 10.826/2003, c/c art. 29, § 2º, do CPB, porque presentes todos os requisitos dos tipos penais ali descritos. DA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA MARCOS ADRIANO NASCIMENTO LIMA A nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer para cada um dos acusados: Assim, atendendo aos comandos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que: - A culpabilidade foi intensa, assim como o dolo firme, agindo o réu com considerável grau reprovabilidade, considerada sua condição pessoal e a situação em que os fatos ocorreram, que lhe exigia conduta diversa da praticada; - Os antecedentes são bons, não havendo nos autos certidão de antecedentes criminais positiva, de modo que não há registro de que tenha sentença penal transitada em julgado (Súmula 444 - STJ - É vedada a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena-base); - A conduta social do agente presume-se boa, não havendo nos autos informações que o desabone em sua conduta. Consigne-se que a conduta social é a exata impressão que as pessoas têm acerca do cidadão, sua urbanidade; - A personalidade do agente, apresenta perfil psicológico do homem comum; - Os motivos do crime não favorecem ao réu, pois são egoísticos visando enriquecimento fácil com a prática do ilícito; - As circunstâncias do crime não prejudicam o réu, já que próprias do delito praticado; - As conseqüências do crime não são graves, já que a vítima não sofreu prejuízos financeiros;

A(s) vítima(s) em nada contribuiu (ram) para a prática do delito. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, uma vez que a situação econômica do réu presume-se não ser boa, tendo a defesa sido patrocinada pela defensoria pública (CP, art. 49, § 1). Em face da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CPB, diminuo a pena aplicada em 1/3, tornando-a em definitivo, em 01(um) ano e 04(meses) meses de reclusão, com 06 dias-multa, posto não haver outras circunstâncias capazes de alterá-la. DO CRIME DESCRITO NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003 Assim, atendendo aos comandos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que: - A culpabilidade foi intensa, assim como o dolo firme, agindo o réu com considerável grau reprovabilidade, considerada sua condição pessoal e a situação em que os fatos ocorreram, que lhe exigia conduta diversa da praticada; - Os antecedentes são bons, não havendo nos autos certidão de antecedentes criminais positiva, de modo que não há registro de que tenha sentença penal transitada em julgado (Súmula 444 - STJ - É vedada a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena-base); - A conduta social do agente presume-se boa, não havendo nos autos informações que o desabone em sua conduta. Consignese que a conduta social é a exata impressão que as pessoas tem acerca do cidadão, sua urbanidade; - A personalidade do agente, apresenta perfil psicológico do homem comum; - Os motivos do crime não favorecem ao réu, pois são egoísticos visando enriquecimento fácil com a prática do ilícito; - As circunstâncias do crime não prejudicam o réu, já que próprias do delito praticado; - As conseqüências do crime não são graves, já que a vítima não sofreu prejuízos financeiros; - A(s) vítima(s) em nada contribuiu (ram) para a prática do delito. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, uma vez que a situação econômica do réu presume-se não ser boa (CP, art. 49, § 1). DO DISPOSTO NO ART. 29, § 2º, DO CPB - DO CONCURSO DE PESSOAS Considerando o disposto no art. 29, § 2°, do CPB, aumento a pena em ½ (metade), posto que previsível o resultado mais grave, tornando-a em definitivo, em Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, uma vez que a situação econômica do réu presume-se não ser boa (CP, art. 49, § 1), posto não haver outras circunstâncias capazes de alterá-la. A pena será cumprida inicialmente em regime semiaberto em razão do que possibilita o art. 33, § 2º, alínea ¿c¿ do Código Penal, observando-se as circunstâncias do art. 59 do CPB. O réu não poderá apelar em liberdade, posto que ainda presentes os requisitos do art. 312, do CPP. DA ANÁLISE DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, § 2º DO CPP Deixo de analisar o disposto no art. 387, §2º do CPP, o que ficará à cargo do Juízo da Execução. Ante o exposto, e na conformidade do que disp¿e o art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a aç¿o penal na primeira fase procedimental, para o fim de PRONUNCIAR o(s) réu(s) WESLEY CARVALHO DA SILVA qualificado(s) nos autos, como incurso nas sanç¿es dos artigos 121, § 2º, incisos V (para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), combinado com o artigo 14, inciso II e artigo 155, § 4º, II e IV c/c art. 307, todos do CPB, na forma do artigo 69 do CPB, e combinado ainda com o artigo 1º, inciso I e V da Lei 8.072/90, devendo o(s) mesmo(s) ser(em) levado(s) a Julgamento pelo e. Tribunal Popular. Sem prejuízo, com baluarte nos argumentos ao norte apresentados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, para condenar, como de fato condeno o réu MARCOS ADRIANO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, nas sanções punitivas previstas no art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 14, II, todos do CPB c/c art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 29, § 2º, do CPB. Em respeito ao princípio da inocência, o nome do pronunciado Wesley Carvalho da Silva só deverá ser lançado após o trânsito em julgado de uma eventual sentença condenatória. Em face do disposto no artigo 413, § 3º do CPP, combinado com o artigo 312 do CPP, o(s) acusado(s) n¿o poderá recorrer em liberdade, posto que se manteve preso durante toda a instruç¿o processual, sendo claro que as vítimas temem por suas integridades com a liberdade do pronunciado. A gravidade concreta do crime imprime a necessidade de reconhecer a periculosidade do agente para ser necessário garantia da ordem pública, sendo necessário também assegurar o cumprimento da lei penal. Cumprida pois a exigência do artigo 312 do CPP. Intime-se o(a)(s) réu(a)(s) pessoalmente da presente sentença de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceituam os art. 420, inciso I do CPP. N¿o sendo encontrado o(s) réu(s) para a intimaç¿o da presente sentença, intime-se o acusado via edital conforme prevê o parágrafo único do artigo 420 do CPP (sendo o caso). Intime-se o(s) patrono(s) do(s) réu(s) via DJ, o Ministério Público pessoalmente. Transitado em julgado a sentença de pronúncia, dê-se vista ao representante do Ministério Público para fins do disposto no artigo 422 do CPP, em seguida à defesa do acusado(a) para mesma finalidade respeitando-se o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no mencionado artigo. Em seguida façam-se os autos conclusos (artigo 423 do CPP). Renovem-se os antecedentes e primariedade. P.R.I.C. Redenç¿o/PA 20 de novembro de 2018. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juiz de Direito

Ação Penal nº 0010639-19.2016.814.0045 ¿ Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA . Acusado: WALEF ALVES DA COSTA (DEFENSORIA PÚBLICA) SENTENÇA DOC nº 2018.04937316-11 ¿(...). O MM juiz passou a proferir a seguinte sentença: ¿O Ministério Público do Estado do Pará apresentou denúncia em desfavor de WALEF ALVES DA COSTA, pela prática do delito descrito no art. 155, §4º, I do CPB, em relação a vítima MARCELO LOPES SOARES e art. 155, §4º I e IV c/c art. 14, II, todos do CPB em relação a vítima PAULO DA SILVA AMORIM, c/c art. 69 do CPB, aduzindo, em síntese, que no dia 06/08/2016, por volta das 17h00, na Rua Pará, Setor Átila Douglas, nesta urbe, o acusado, mediante rompimento de obstáculo, tentou furtar a vítima PAULO DA SILVA AMORIM, crime que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente, e, na mesma ocasião, o denunciado, também mediante rompimento de obstáculo subtraiu para sia o aparelho celular marca BLU, modelo DASH JRK, cor rosa, da vítima MARCELO LOPES SOARES. Diz a denúncia que a primeira vítima estava viajando deixando a residência aos cuidados da segunda vítima e na tarde do crime, o denunciado pulou o muro do citado imóvel, arrombou a porta da frente e invadiu a residência, dentro do imóvel o denunciado subtraiu para si objetos da primeira vítima, momento em que MARCELO chegou e o acusado empreendeu fuga. Marcelo ligou para o amigo FÁBIO e saíram em perseguição do acusado e localizaram-no na Rua C-15, atrás de um arbusto, ocasião em que MARCELO imobilizou o acusado e FÁBIO ligou para a polícia. Recebimento da denúncia à fl. 06/07. citação de fls. 08/09; certidão de transcurso do prazo para defesa, fls. 10; resposta à acusação fls. 11/16; Audiência de Instrução e Julgamento realizada na presente data, onde foram ouvidas as testemunhas e a vítima. O réu foi qualificado e interrogado. Não houve requerimentos pelas partes. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela procedência parcial da ação penal, requerendo condenação do réu pelo art. 155, §4º, I do CPB, praticado em relação a vítima MARCELO LOPES SOARES, alegando haver prova da materialidade e da autoria delitiva e a absolvição do réu do crime do art. 155, §4º, I e IV c/c art. 14, II, todos do CPB em relação a vítima PAULO DA SILVA AMORIM. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado face as contradições apresentadas à presente audiência, invocando o princípio do in dubio pro reo, com aplicação do art. 386, VII do CPB e alternativamente, havendo condenação, que fosse excluída a qualificadora, aplicação da atenuante da confissão e da atenuante inominada. Assim também pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º do CPB. Por último, pela aplicação de medida de limitação de fim de semana, consistente em algum curso de orientação quanto ao uso da droga na forma do art. 43 do CPP. É o relatório decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas nem questões processuais pendentes. Passo a análise do mérito. Materialidade e autoria restaram piamente demonstradas no curso da instrução processual, sob o pálio do contraditório, conforme se vê a materialidade pelo auto de prisão em flagrante do acusado WALEF ALVES DA COSTA, onde consta o BO de fls. 02, auto pericial de constatação de dano de fls. 16, ambos do IPL, bem como pelas declarações da vítima e testemunhas ouvidas em juízo para o delito em que foi vítima MARCELO LOPES SOARES. A autoria da mesma forma indene de dúvidas, consoante se observa, de início, do auto de prisão em flagrante acostado aos presentes autos, ocasião em que o acusado confessou a prática criminosa, conforme fls. 07 do IPL, ratificada em juízo. As testemunhas ouvidas em juízo referendaram os seus depoimentos prestados na fase inquisitiva. A vítima foi contundente em reafirmar a prática criminosa e reconhecer o acusado como sendo o autor do crime, tendo, inclusive, saído em perseguição ao acusado e efetuado a prisão do increpado. Em juízo o acusado também confessou a prática criminosa. De igual forma a qualificadora também deve ser mantida, diante do laudo de fls. 16/17. Em relação ao delito em que foi vítima PAULO DA SILVA DE AMORIM, acolho integralmente a manifestação ministerial não havendo elementos nos autos de que o acusado tivesse tentado subtrair o objeto senão o da vítima MARCELO. Neste ponto não merece prosperar a tese da defesa de haver contradição em relação a propriedade do bem subtraído uma vez que a vítima MARCELO relatou em juízo ser o proprietário de referido bem. Não há qualquer dúvida da autoria. Inviável a tese da defesa de aplicação do in dubio pro reo. A conduta do acusado se subsumi a hipótese prevista no art. 155, §4º, I do CPB. Isto posto, com fundamento nos argumentos ao norte apresentados acompanho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA , para o fim de condenar o acusado WALEF ALVES DA COSTA, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I do CPB, uma vez que restou devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito, por conseguinte ABSOLVO o acusado da imputação do art. 155, §4º, I e IV do CPB em relação a vítima PAULO DA SILVA AMORIM com fundamento no art. 386, II do CPB. PASSO A APLICAÇAO DA PENA . A nossa lei adotou o critério

trifásico de Nelson Hungria (CP art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena base; Em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; Por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer: Assim, atendendo aos comandos do art. 59 e 68 do CPB, tenho que a culpabilidade foi intensa, assim como o dolo, agindo o réu com alto grau de reprovabilidade, tendo plena consciência do caráter ilícito da conduta. Dolo direto no sentido de promover a substração dos objetos da vítima. Os antecedentes são bons, não há registro nos autos de que tenha sentença penal transitada em julgado contra si consoante súmula 444 do STJ. A conduta social presume-se boa, não havendo registro de que o mesmo seja dado arruaças, bebedeiras, ou comportamentos inadequados, sendo a conduta social a exata impressão que as pessoas têm acerca do cidadão, sua urbanidade. O perfil psicológico prejudicial ao réu voltado para a prática de crimes de igual natureza. Os motivos do crime próprios do crime. As circunstâncias do crime não prejudicam o réu. As consequências do crime não são graves, uma vez que os objetos foram devolvidos a vítima. A vítima em nada contribuiu para a pratica do crime. Assim, atento as circunstâncias judicial analisadas, pautado nas que lhes são desfavoráveis, com fulcro no art. 155, §4º, I do CPB, fixo a pena base no mínimo legal em 03(três) ano de reclusão e 30 dias-multa , sob 1/30 avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, uma vez que a situação econômica do réu presume-se não ser boa (CP, art. 49 § 1º), tendo o acusado declarado ter como profissão de marceneiro. Atento a atenuante da confissão, diminuo a pena em 06(seis) meses, passando-a para 2 (dois) anos e 06(seis) meses de reclusão e 20 dias-multa, pena esta que torno definitiva por ausência de outras circunstâncias capazes de alterá-la. O regime de cumprimento de pena é inicialmente o aberto, por força do disposto no art. 33, §2º, ¿c¿ do CPB. Inviável a aplicação da atenuante inomidada, conforme requerido pela Defensoria Pública, tendo em vista que o acusado é useiro e vezer na prática de delitos de mesma natureza. Deixo de aplicar a substituição da pena prevista no art. 44 do CPB em razão da extensa folha corrida, inviabilizado na forma do art. 44 do CPB. Intimados os presentes, após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução definitiva e lance o nome do réu no rol dos culpados e façam as demais comunicações de estilo.¿ Indagado pelo MM Juiz se o réu pretende recorrer da presente decisão o mesmo declarou não saber dizer e deixou a critério da defesa. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Vistas à DPE para o que entender necessário. Intimados os presentes, cumpra-se.¿ Os registros desta audiência constarão por meio de áudio e vídeo. Nada mais havendo, encerro o presente termos às 13h33min. Eu, (Paula Guirra de Carvalho), analista judiciária de gabinete digitei e conferi. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR Promotor de Justiça MARCELO DELLA CORTE LEITE Defensor Público

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO