Andamento do Processo n. 00061661520178140090 - 08/01/2019 do TJPA

Comarca de Prainha

Secretaria da Vara Única de Prainha

Processo: 00061661520178140090 ATO INFRACIONAL LESÃO CORPORAL GRAVE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INFRATOR: H.M.D.S ADV DRA MARIA SANTOS DA SILVA OAB/PA 20.458 SENTENÇA - DOC: 20180295230423 Proc. nº 0006166-15.2017.8.14.0090Representação ¿ Ato infracional.SENTENÇAVISTOS etc.O Representante do Ministério Público, em 04.10.2017, ofertou representação em face deHORTEGA MACHADO DE SOUZA, devidamente identificado e qualificado nos autos,pela prática de fato análogo ao art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II do CP, aduzindo que por voltadas 3h, do dia 20/08/2017, o representado teria desferido golpe de arma branca contra oindivíduo conhecido como Cu de Gia. Fato ocorrido no estabelecimento denominadoTupinambar.Às fls. 20 foi recebida a representação e decretada a internação do menor (fl. 20). Emaudiência de apresentação realizada no dia 18 de outubro de 2017, foram tomadas asdeclarações do menor e inquiridas cinco testemunhas.Defesa prévia apresentada às fls. 65/69.Em audiência de continuação realizada em 21/02/2018, foram inquiridas 3 testemunhas dedefesa (fls. 93/95. Abriu-se vistas para alegações finais.Em sede de alegações finais o RMP pugnou pela procedência da representação,reconhecendo-se a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 129, § 1º, Ido CPB c/c art. 103 da Lei 8069/90 com aplicação de medida socioeducativa mais adequada.A defesa

aderiu parcialmente à manifestação ministerial, requerendo fosse reconhecida a

prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 129, caput, do CPB, com adiminuição prevista no § 4º, do mesmo dispositivo legal.É O RELATÓRIODECIDO.Emendatio Libelli ¿ O Art. 383 do CPP dispõe que O juiz, sem modificar a descrição do fatocontida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, ainda que, emconsequencia, tenha de aplicar pena mais grave.Nesses termos, faço a emendatio libelli para capitular o ato infracional como sendo oanálogo às condutas descritas nos artigos 129, § 1º, I, do Código Penal:Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.Lesão corporal de natureza grave§ 1º Se resulta:I -Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;Das provasO laudo de exame de corpo de delito atesta ferimento abdominal provocado por faca, comevisceração do intestino delgado. Atesta ainda incapacidade das ocupações habituais pormais de trinta dias (fl.16/18).Ao prestar declarações o menor em desacordo com a lei declarou que de fato desferiu golpe

de faca contra o ofendido. Alegou que no dia dos fatos estava dançando com uma garota efoi agredido com um murro pela vítima, razão pela qual desferiu o golpe contra cu de gia.Disse que já havia sido ameaçado por outra pessoa, razão pela qual deixou a faca guardadado outro lado da rua para se defender. Acrescentou que cu de gia ficou lhe encarando, poressa razão decidiu armar-se com a faca e desferir o golpe contra a vítima (para ele deixar deser gaiato).Gean Claudio, Policial Militar, declarou que realizou a apreensão do menor no dia dos fatos.Acrescentou que há algum tempo já realizou outra apreensão do menor por outrasocorrências. No dia dos fatos estava como Comandante do Policiamento e ao passarem emfrente ao Hospital Municipal perceberam a aglomeração de pessoas e foram informados pela PRAINHARua Barão do Rio Branco, s/n Fórum de:Endereço:CEP: 68.130-000 Bairro: CENTRO Fone:Email: 1prainha@tjpa.jus.br Este documento é cópia do original assinad digitalmente pelo (a) Magistrado (a) SIDNEY POMAR FALCÃO.Para conferência acesse

https://consultas.tjpa.jus.br/assinaturaeletronica/ e informe o documento: 2018.02952304-23.Pág. 1 de 3 Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do ParáPRAINHASECRETARIA DA VARA UNICA DE PRAINHA 0006166152017814009020180295230423 SENTENÇA - DOC: 20180295230423 mãe da vítima sobre o ocorrido. Diligenciaram e pela parte da manhã identificaram oresponsável pela agressão, então foram até a casa do infrator realizaram a apreensão. Nomomento da apreensão o infrator confessou a agressão, alegando que havia sido agredidopela vítima e por essa razão desferiu o golpe de faca contra cu de gia.Luiz Guilherme, Policial Militar, declarou que participou da apreensão do infrator. Declarouque no dia dos fatos tomou conhecimento dos fatos narrados na representação e no diaseguinte pela manhã identificaram o responsável pela agressão e realizaram a apreensão domenor. De acordo com o apurado a vítima agrediu o infrator e por essa razão o menorinfrator desferiu o golpe de faca contra a vítima. Acrescentou que a vítima era conhecida dapolícia por brigas e confusões na rua.Randis Cley, Policial Militar, declarou em Juízo que no dia dos fatos estavam de serviço, aopassarem em frente ao hospital perceberam aglomeração de pessoas e tomaramconhecimento dos fatos narrados na representação. Por volta das 8h da manhã foram até acasa do infrator e realizaram a apreensão. O menor confessou a agressão, alegando que foiagredido anteriormente pela vítima e por essa razão teria desferido o golpe de faca contra a

vítima. Não sabe informar se o infrator ou vítima já foram envolvidos em outras ocorrências.Jonas Freitas da Silva, declarou que no dia dos fatos estava no local onde ocorreram os fatose presenciou quando cu de gia desferiu um tapa no menor infrator, em seguida saiu doestabelecimento e não viu mais nada. Conhecia o infrator de vista e não tem conhecimentose o infrator era envolvido em confusão ou se era ameaçado.Luciano Alves, declarou em Juízo que no dia dos fatos foi até o estabelecimento ondeocorreram os fatos para buscar seu irmão e presenciou quando o Hortega chegou ao local efoi agredido pela vítima, em seguida saiu do local e somente tomou conhecimento doesfaqueamento no dia seguinte. Conhecia o infrator somente de vista e não sabe dizer se elerecebia ameaças ou se era envolvido em outras brigas. Não conhecia a vítima. Acrescentouque tem conhecimento, por ouvir dizer, de que a vítima já se envolveu em outras brigas.

Carmen Lúcia, servidora da Fasepa, declarou que o internado Hortega apresenta bomcomportamento, não apresentou violência no período em que está internado, obedece asregras internas e não teve desentendimento com servidores ou outro interno. Acrescenta quea família tem prestado o apoio necessário ao menor.Danilo Aires, declarou que convive com uma tia do infrator, acrescentou que conhece

Hortega faz aproximadamente 9 anos e que o infrator sempre foi uma pessoa calma. No diados fatos a exmulher da vítima estava dançando junto com Hortega quando cu de giapassou e esbarrou no infrator e em seguida o agrediu com um murro no rosto, ocasião emque Hortega feriu a vítima com golpe de faca e saiu correndo do local. Nunca soube denenhum envolvimento de Hortega em brigas, pelo que sabe sempre ajudou o pai nosafazeres e estudava. Em relação a cu da gia tem conhecimento de outras brigas nos quais eleestava envolvido.Iracildo Rocha declarou que foi professor de Hortega por um semestre e ele sempreapresentou comportamento exemplar, fazia as tarefas e não criava problemas em sala deaula.Zizelda Dutra declarou que conhece Hortega desde crianças e o mesmo sempre teve bomcomportamento, estudava e trabalhava. Disse que a vítima, cu de gia, era muito enxerido,costumava mexer com as mulheres. Pelo que sabe a única vez que Hortega se envolveu emconfusão foi essa relatada nos autos. Acrescentou que alguns dias depois do ocorrido, avítima esteve ingerindo bebida alcoolica próximo da residência da depoente.De todo o conjunto probatório vislumbra-se presente a autoria do delito de lesão corporal de

natureza grave. Restou claro o suficiente que o infrator teve a oportunidade de desferiroutros golpes de arma branca contra a vítima, entretanto, voluntariamente deixou o localapós o primeiro golpe. PRAINHARua Barão do Rio Branco, s/n Fórum de:Endereço:CEP: 68.130-000 Bairro: Fone:Email:Este documento é cópia do original assinado digitalmente pelo (a) Magistrado (a) SIDNEY POMAR FALCÃO.Para conferência acesse https://consultas.tjpa.jus.br/assinaturaeletronica/ e informe o documento: 2018.02952304-23.Pág. 2 de 3 Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do ParáPRAINHASECRETARIA DA VARA UNICA DE PRAINHA 0006166152017814009020180295230423 SENTENÇA - DOC: 20180295230423 Assiste razão às partes, estando indene de dúvidas notadamente o laudo de exame de corpode delito corroborado com os depoimentos, bem como, pela confissão do fato pelorepresentado judicialmente, a ocorrência do crime de lesão corporal de natureza grave, umavez que de acordo com o laudo a lesão impossibilitou a vítima para as ocupações habituaispor mais de trinta dias.Logo, as provas são suficientemente robustas e impõe-se a aplicação de medida sócioeducativa.ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO proposta contra HORTEGA MACHADO DESOUZA, devidamente identificado e qualificado nos autos pela prática do fato análogo aocrime tipificado no art. 129, § 1º, I do CP.Tenho como elevado o grau de reprovação da conduta do representado, pois encontrava-seno dia do ato infracional na madrugada pelas ruas, portando arma branca, bem comoconfessa o ser autor do fato; a personalidade vê-se que confessa a prática do ato infracional,e assim demonstra ser voltado para violência; a motivação é favorável, verifica-se que oinfrator foi agredido antes pela vítima; quanto às circunstâncias do crime entendo favoráveise as consequências do ato infracional moderadas.Constata-se dos autos que o infrator permaneceu internado provisoriamente por 45 dias (01/10/2017-14/1/2017), o relatório psicossocial foi favorável (fl. 56/59). Após o fato quedeu origem aos autos o adolescente não se envolveu em nenhum outro ato infracional.Verifica-se ainda a ausência dos demais requisitos exigidos para a imposição da medida deintenação (art. 122 do ECA).Deste modo, entendo suficiente a imposição da medida de prestação de serviços àcomunidade, pelo período de dois meses. A prestação de serviços se dará em benefício doprojeto Atletas do Futuro, coordenado por Mailson Mágno Guedes (contato 93 98407-1085),no Campo Municipal Alfredão e Arena Sabará. Os dias e horários da prestação serãodefinidos em audiência designada para este fim.Decorrido o trânsito em julgado e formalidades de estilo, formem-se os autos deacompanhamento de medida socioeducativa e paute-se data para fixação dos termos daprestação de serviços a ser cumprida pelo adolescente.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUÍDO (ART. 190, § 1º, DO ECA).Prainha/PA, 23 de julho de 2018.SIDNEY POMAR FALCÃOJuiz de Direito

PRAINHARua Barão do Rio Branco, s/n Fórum de:Endereço:CEP: 68.130-000 Bairro: Fone:Este documento é cópia do original assinado digitalmente pelo (a) Magistrado (a) SIDNEY POMAR FALCÃO.Para conferência acesse https://consultas.tjpa.jus.br/assinaturaeletronica/ e informe o documento: 2018.02952304-23.

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