Andamento do Processo n. 7011116-62.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 09/01/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Comarca de Porto Velho - Ro

1ª Vara da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública

7011116-62.2018.8.22.0001 Procedimento Comum

POLO ATIVO

AUTOR: FRANCICLEIDE MOURAO DA CONCEICAO SANTOS, RUA EMÍDIO ALVES FEITOSA 898, - ATÉ 1100/1101 AGENOR DE CARVALHO - 76820-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA OAB nº RO3644, BRUNA DA SILVA PAZ OAB nº RO9087, CARLOS HENRIQUE GAZZONI OAB nº RO6722

POLO PASSIVO

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias movida por Francicleide Mourão da Conceição em face do Estado de Rondônia, narrando que foi contratada emergencialmente e por tempo determinado para exercer o cargo de técnico em enfermagem do dia 18/04/2013 ao dia 30/09/2017, sem receber suas verbas rescisórias após exoneração.

Busca provimento jurisdicional que declare a nulidade do contrato de trabalho por tempo determinado, com o consequente reconhecimento de contrato por tempo indeterminado, em razão de ter ultrapassado o prazo de duração estabelecido em lei para contratos temporários, bem como a condenação do Estado a lhe pagar aviso prévio, férias, FGTS + multa 40%, adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade e danos morais.

A justiça gratuita foi deferida (id. 17159616).

O Estado de Rondônia contestou (id. 17598613), alegando que a autora foi contratada por meio de contrato de natureza administrativa, não possuindo direitos as verbas rescisórias aplicadas aos contratos privados regidos pela CLT. Noticia não possuir direito ao adicional de insalubridade por não haver provas de trabalho em condições nocivas a sua saúde. Diz não haver provas quanto ao pedido de horas extras e adicional noturno não pago, assim como defende ser indevida multa fundiária, pois não aplicados aos trabalhadores contratados em regime especial. Afirma que todos os valores de direito já foram pagos, requerendo, por consequência, a improcedência da ação.

Sem réplica (id. 18513624).

Intimados a especificarem provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (id. 18988084) e acostou perícia realizada no ano de 2017 (id. 19360071).

O Estado de Rondônia também pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 19847864).

Audiência de instrução para coleta de prova testemunhal realizada (id. 20402687).

Alegações finais pelas partes.

É o relato. Decido. Do contrato de trabalho

O objeto da pretensão é o recebimento de verbas rescisórias decorrentes de contratos temporários de trabalho firmados entre a autora e o Estado de Rondônia.

A autora entende que faz jus às verbas rescisórias devidas aos contratados sob regime celetista (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS, adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade), enquanto o Estado defende que a autora somente faz jus às verbas devidas aos servidores públicos do regime estatutário.

São os períodos dos contratos:

18/04/2013 - Início do contrato 1º contrato - duração de 01 ano – regime celetista (id. 17109593).

18/04/2014 - 1º termo aditivo - porrogação por mais 01 ano - regime celetista (id. 1719623).

31.08.2014 - rescisão

02/09/2015 - Novo contrato de trabalho temporário com prazo de 1 ano – regime estatutário (id. 17109521).

02/09/2017 – 1º termo aditivo - prorrogação por mais 01 ano – regime estatutário (id. 17109572).

30.09.2017 – rescisão

A autora também busca o recebimento de danos morais.

1. Do regime de contratação temporária de servidor feito pela Administração Pública

A Constituição Federal, na parte inicial do inciso II do art. 37, estabeleceu a regra de que a investidura no serviço público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

No entanto, a própria CF permite exceções a essa regra: a primeira decorre da parte final do inciso II do art. 37, ressalvando a possibilidade de nomeação de cargos em comissão (para funções de direção, chefia e assessoramento), que são de livre nomeação e exoneração. A segunda exceção está prevista no inciso IX do art. 37, que confere à Lei ordinária a regulamentação dos casos de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Esta última hipótese é a que está sendo objeto de análise no presente caso.

O contrato temporário visa, assim, anteder as necessidades extraordinárias da Administração Pública, nas hipóteses em que o interesse público o exigir, e deve ser aventada apenas nas situações em que os serviços sejam incompatíveis com a contratação de pessoal permanente. Este tipo de contrato não cria vínculo entre o contratado e a Administração Pública, que pode extingui-lo a qualquer momento, em juízo de conveniência e oportunidade.

Há, ainda, os agentes públicos que ocupam empregos públicos nas entidades, com personalidade jurídica de direito privado, na Administração Pública indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais).

A forma de contratação também influencia no regime jurídico funcional. Aos ocupantes de cargos públicos aplica-se o regime estatutário (servidores admitidos por concurso público e cargos comissionados).

Para aqueles que ocupam empregos públicos, o regime funcional é o celetista (CLT). Observe-se que no âmbito federal foi instituído pela Lei n. 9.962/2000 o denominado “regime de emprego público” para os agentes dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta que sejam de direito público (autarquias e fundações). Por se tratar de lei federal, não é admissível a aplicação do regime de emprego público aos agentes públicos estaduais e municipais.

E, finalmente, há o regime especial, destinado aos agentes públicos contratados por tempo determinado (temporários). E chama-se especial porque é regido pela legislação que o institui, de modo que o regime não será, necessariamente, o celetista (conforme Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Curso de Direito Administrativo, 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 684).

Essas considerações preliminares são importantes para a compreensão do pedido formulado pela Autora. Isso porque, se o regime adotado pela Administração, ao estabelecer a contratação temporária, for o administrativo/estatutário, as verbas a que o agente tem direito são aquelas relativas ao servidores públicos. Caso o regime seja o celetista, terá direito às verbas previstas na CLT.

2. O Regime Jurídico aplicável conforme a lei e a jurisprudência atual

Pela introdução realizada é possível concluir que há muita discussão sobre os direitos a que faz jus o contratado temporário, já que ele não é nem servidor, nem empregado público.

Conforme mencionado, a contração temporária encontra fundamento constitucional o art. 37, IX, da CF, o qual prescreve que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Daí, se infere que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), no âmbito de suas atribuições, possui competência para editar a sua própria lei, disciplinando a contratação temporária de excepcional interesse público.

A CF não determina, expressamente, qual desses regimes jurídicos seria aplicável, se celetista ou estatutário.

Portanto, em razão do art. 37, IX da CF ser uma norma de eficácia contida, a Lei Estadual n.º 1.184/2003 regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista na Lei Maior.

A situação da autora, profissional da saúde, se amolda aos seguintes artigos da Lei Estadual 1.184/2003:

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

III – suprir a falta de profissionais das áreas de saúde, educação e meio ambiente, em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão compulsória, desde que comprometida a prestação do serviço e que não exista pessoal concursado.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas mediante prévia autorização legislativa e por tempo determinado, fixando-se o prazo máximo de duração em até 01 (um) ano.

§ 1º No caso do inciso III do artigo 2º, tendo a Administração Pública realizado concurso público e, ainda assim, persistir a carência de pessoal, será permitida uma única prorrogação por igual período. Quanto à prévia autorização legislativa prevista no art. 4º transcrito, esta se deu mediante a publicação da Lei Ordinária n.º 2755/2012 que cuja redação do art. 1º é a seguinte:

art. 1º. Nos termos da Lei n. 1.184 de 27 de março de 2003 e Lei n. 2.614 de 28 de novembro de 2011, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais de saúde, até o quantitativo dos Anexos I e II desta Lei, pelo prazo determinado de 1 (um)

ano, prorrogável uma única vez, por igual período, para atender às Unidades de Saúde localizadas no Município de Porto Velho, Buritis, Cacoal, São Francisco do Guaporé e Distrito de Extrema com jornada de trabalho de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.

Interpretando os DISPOSITIVO s legais, conclui-se que o profissional da saúde contratado temporariamente poderá trabalhar nesta condição pelo período máximo de 02 anos, já considerada a prorrogação contratual.

A lei não estabelece qual regime jurídico deverá ser adotado neste tipo de contratação, entretanto, a orientação atual da jurisprudência é no sentido de inadmitir a incidência da legislação trabalhista nos contratos temporários, uma vez que não se afasta a vinculação jurídico-administrativa do servidor contratado temporariamente com a Administração Pública, mesmo tendo ocorrido vários aditivos. Assim, prevalece a legislação estatutária, e quando há a rescisão deste tipo de contrato, o servidor em exercício de função pública faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, §3º da CF/88.

Transcrevo ementas de julgados do STF e do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO.AGRAVOQUENÃOATACAOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 E LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE REGÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 723987 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, PrimeiraTurma,julgadoem10/12/2013,PROCESSOELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato de trabalho firmado entre as partes com base na análise dos DISPOSITIVO s constitucionais e da lei local aplicáveis à espécie. A desconstituição desse entendimento encontra óbice no disposto no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. 3. Inviável a apreciação das questões que demandariam o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 251.659/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013)

Portanto, a jurisprudência entende que mesmo diante de uma contratação irregular do servidor temporário (sem concurso público e ultrapassando prazo de duração do contrato previsto em lei), quando há uma rescisão contratual, não há que se falar em direito à verbas rescisórias de natureza celetista, mas apenas aquelas devidas ao servidor público estatutário, nos termos do art. 39, §3º (férias vencidas, as férias proporcionais e o 13º salário, desde que comprovados que não foram pagos).

Ocorre que a autora além de buscar o recebimento das verbas rescisórias, também busca a declaração de nulidade do contrato de trabalho, e é justamente neste ponto que a jurisprudência diverge. Em 2016 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, é devido ao servidor apenas o saldo de salário e o FGTS.

Transcreve-se a ementa o julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (Tema 916. Repercussão Geral no RE 765.320 – MG. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgado em 15/09/2016).

No julgado, o relator, Ministro Teori Zavascki, transcreveu a evolução da jurisprudência da Corte quanto ao direito aos depósitos, trazendo, inclusive, a mudança de entendimento adotada pelo STJ nesse sentido. Transcrevo:

Diante desse cenário definido pela Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça procedeu a uma modificação em sua jurisprudência vigente até então, estabelecida no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/1990 não se aplicava aos contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, em razão da natureza jurídico-administrativa da relação (cf. AgRg no REsp 1.513.592, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje de 11/9/2015; EDcl no REsp 1.457.093, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje de 14/8/2014).

Com efeito, em face da diretriz fixada pelo STF, o STJ passou a segui-la, como se vê do seguinte e ilustrativo precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/ RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem “extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato” (RE-AgR7 sob o número 13612388. Supremo Tribunal Federal RE 765320 ED / MG 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo

orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/ MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1.517.594, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/11/2015)

Esse é, atualmente, o entendimento dominante na jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp 822.252, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje de 29/8/2016; REsp 1.602.090, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, Dje de 14/6/2016; AgRg no REsp 1.479.487, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, Dje de 18/5/2016.

Do que foi narrado até agora, chega-se a duas conclusões: 1) em um momento inicial o STF entendeu que a contratação temporária, quando irregular, não gera para o contratado o direito às verbas rescisórias de natureza celetista; 2) por outro lado, em repercussão geral, o STF entendeu que existindo nulidade do contrato temporário, por ocasião da rescisão o contratado fará jus ao saldo de salário e depósitos do FGTS.

Esta divergência é encontrada também nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que ora segue a repercussão geral, ora não. Transcrevo duas ementas de julgados da 2ª Câmara Especial, ambas de relatoria do Desembargador Roosevelt Queiroz, cujas publicações possuem poucos meses de diferença:

“Apelação. Ação ordinária. Créditos trabalhistas. Contrato temporário. Requisitos legais e constitucionais. Ausência de provas. Contrato nulo. Remuneração. Cargo de médico platonista. Anotação da carteira de trabalho. Desconto do INSS. Indevido. Depósito e levantamento do FGTS. Repercussão geral. Possibilidade. Juros e atualização monetária. Repercussão geral e recurso repetitivo. Provido parcialmente.

O contrato temporário firmado entre a Administração Pública e particular/empregado deve preencher os requisitos previstos na lei do ente público, bem como aqueles exigidos pela Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporalidade.

É nulo contrato estabelecido sem a obediência dos pressupostos legais e constitucionais. Todavia, não pode ente público, valendose de conduta desvinculada dos princípios administrativos e alegando nulidade contratual, deixar de pagar verbas rescisórias devidas ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, a remuneração devida ao recorrido é aquela prevista na lei definidora da contratação temporária.

Em sede de repercussão geral, reafirmou-se posicionamento do Supremo Tribunal de que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública de particular, em desconformidade com a Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos, a não ser a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Aos critérios de atualização dos débitos não tributários a cargo da Fazenda Pública e de suas autarquias devem ser aplicadas as disposições previstas pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações que lhe foram trazidas pela Lei n. 11.960/2009, conforme RE n. 870947/SE e ADIs 4425 e n. 4.357, bem como do Resp. 1387248/SC, o qual estabeleceu a correção de juros com os índices aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária, este mesmo índice, até 25/3/2015, quando deverá ser corrigido pelo IPCA-E. (Apelação 0005204-45.2014.822.0002, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 25/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/05/2018.)” (grifo nosso)

E:

“Apelação. Constitucional e administrativo. Preliminar. Incompetência do juízo comum. Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. Inocorrência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Vínculo jurídicoadministrativo. Regime estatutário. CLT. Inaplicabilidade. FGTS. Descabimento. Provimento.

A Lei nº 12.153/2009 anuncia que as demandas ajuizadas até a data da instalação do Juizado da Fazenda Pública no respectivo foro não serão para lá remetidas, preservando-se a competência no momento da distribuição, o que deve ser estendido, inclusive, ao juízo recursal.

É pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que a relação jurídica do poder público com os servidores contratados de forma temporária para atender excepcional necessidade de interesse público possui natureza jurídico-administrativa, o que não se modifica com a ocorrência de sucessivas prorrogações.

O regime jurídico incidente é o estatutário, afastando-se o regime trabalhista, não sendo devido o pagamento de verbas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, incabível, na espécie, o pagamento de valores alusivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

(Apelação 0009141-61.2013.822.0014, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 27/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 13/07/2018.)” (grifo nosso)

Da leitura dos julgados questiona-se: qual regime jurídico se aplica ao caso da autora

Relendo o inteiro teor do acórdão da Repercussão Geral no RE 765.320, observo que o TJMG julgou improcedentes os pedidos do autor, que buscava receber as verbas rescisórias de natureza celetista. Segundo o Tribunal, o servidor admitido “não faz jus aos valores de FGTS, nem tampouco às demais verbas de natureza celetista, durante o período trabalhado, porquanto tal direito não foi previsto no artigo 39, §3º da CF/88 e nem tampouco na legislação que trata da designação de terceiros para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Estadual”.

Analisando a forma de contratação do autor, o Ministro Teori concluiu por sua nulidade, uma vez que embora possuísse fundamentação em lei estadual, era contrária ao art. 37, II e IX da CF/88, porquanto havia sido realizada sem prévia aprovação em concurso público e por tempo indeterminado, para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse.

Partindo dessa premissa, o relator trouxe à baila a ementa do acórdão do RE 596.478, que concluiu pela o art. 19-A da Lei 8.36/1990 (lei do FGTS) é constitucional, segundo o qual, nas hipóteses de nulidade do contrato de trabalho, é devido o depósito na conta vinculada do trabalhador.

Ocorre que o caso do RE 596.478 discutia o direito de verbas rescisórias de “empregado público” e não de “servidor público”, diferença estabelecida logo no início desta SENTENÇA.

Assim, ao entender que o direito do servidor público contratado irregularmente pelo Estado de Minas Gerais (RE 765.320) era o mesmo do empregado público do RE 596.478, o Ministro Teori ampliou a interpretação da norma, no sentido de garantir, também aos servidores, o direito de verbas rescisórias de natureza celetista (FGTS). O relator entendeu que era irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais, mas o fato de foi admitido aos quadros do ente sem observância dos pressupostos do art. 37, IV da CF/88.

Por fim, importante mencionar que foi oposto recurso de embargos de declaração contra o RE 765.320, justamente sob alegação de que existiria “equívoco na delimitação da controvérsia com base no

acórdãos proferidos no RE 596.478/RR e no RE 705.140/RS, pois (a) os precedentes existentes no STF que determinam a liberação do valor depositado a título de FGTS a contratados na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição da República são específicos de relações de origem trabalhista, fundamentadas nas regras da CLT e relativos, portanto, a empregados públicos, tanto que provenientes do TRT ou TST como órgão de origem”.

Entretanto, o Ministro Alexandre de Moraes, relator dos embargos, concluiu que inexistiria contradição (ou qualquer outra hipótese de cabimento de embargos) sobre este ponto, pois “a pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas”.

Importante mencionar que o primeiro contrato da autora não é nulo, mas irregular, tendo em visto regime adotado por aquele ser celetista, quando na verdade deveria ser de natureza jurídica administrativa, conforme julgado do e. TJRO já apontado anteriormente (Apelação 0009141-61.2013.822.0014, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 27/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 13/07/2018.)

Neste sentido, em se tratando de contrato de natureza jurídica administrativa de regime estatutário, não haveria que se falar em direito ao recolhimento de FGTS, pois aplicáveis apenas aos empregados regidos pela CLT.

No entanto, oportuno afirmar que o segundo contrato é considerado nulo, pois não poderia ser firmado após encerramento do primeiro contrato temporário, sob pena de caracterizar a continuidade do contrato ultrapassando o limite de até dois anos como anteriormente tratado.

Neste sentido, em relação ao segundo contrato, somente é devido os salários que eventualmente não lhe foram pagos e o levantamento dos depósitos de FGTS, conforme julgado do e. TJRO já apontado anteriormente (Apelação 0005204-45.2014.822.0002, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 25/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/05/2018).

Passa-se a fundamentar os motivos da nulidade contratual.

3. Do contrato temporário realizado entre a Autora e o Estado de Rondônia

A autora foi contratada em 18/04/2013 e o contrato - atendendo ao disposto na lei -possuía o prazo de 01 ano, de modo que duraria até o dia 18/04/2014. Nesta data, foi realizado o primeiro termo aditivo (id. 1719623), - também permitido por lei - prorrogando o contrato por mais um ano. Assim, o limite legal de dois anos para contratação temporária findaria em 18/04/2015, no entanto a atividade laboral se estendeu até 31.08.2015.

Como dito no tópico anterior, tal contrato se mostrou irregular face a ter ultrapassado o prazo de vigência, assim como o regime adotado, visto que deveria ser de natureza jurídica administrativa (estatutário).

Ocorre que em 02/09/2015 a Administração, a fim de manter a autora prestando serviços, produziu novo contrato, com duração de 01 ano (id. 17109521), que durou até o dia 27/09/2017. Ou seja, considerando as duas contratações, a autora trabalhou, ao todo, durante 04 anos para o Estado de Rondônia, de maneira temporária e emergencial.

A forma como o Estado firmou o segundo contrato claramente ilegal e nem há que se falar que a nova contratação gerou um novo período de prorrogação contratual, pois se deu em menos de 06 meses antes do fim do contrato anterior. Ou seja, o primeiro contrato deveria durar apenas até abril/2015 e em setembro/2015 foi firmado o novo contrato (5 meses depois).

Destaque-se que a CLT prevê em seu art. 452 que será considerado por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado. Diante da impossibilidade de se reconhecer o contrato como de prazo indeterminado (devido a natureza jurídico-administrativa da contratação), o reconhecimento da nulidade da segunda contratação é a medida que se impõe.

É clara a tentativa da Administração em contornar o limite temporal fixado na legislação (2 anos) mediante novo instrumento contratual. A contratação temporária é medida excepcional e o Estado deveria ter tomado providências para, dentro do prazo legal, realizar contratação do pessoal que necessitava mediante concurso público como determina a CF.

É a redação do art. 166 do Código Civil de 2002:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Como dito anteriormente, havendo a declaração de nulidade do segundo contrato, apenas são devidos os salários não pagos e o FGTS não depositados, sendo indevidas as demais verbas cobradas (féria+1/3; 13º salário; aviso prévio; multa fundiária de 40%; adicional de insalubridade; adicional noturno; horas extras). Da mesma forma em que no primeiro contrato, por ser de natureza jurídica administrativa, deveria ter regime estatutário, sendo indevidos os FGTS durante o período.

4. Das Horas Extras

A autora afirma que era comum que todos os dias houvesse trabalho extraordinário por cerca de 30-40minutos, em razão do atraso de colegas na troca de turno. Assevera também que era comum permanecer no trabalho após o turno 12h/12h em decorrência da falta de colegas do turno seguinte, de modo que cumpria turnos muito mais longos que o previsto.

O Estado de Rondônia não trouxe controle de ponto para comprovar o pagamento das horas extraordinárias. Por outro lado, a autora trouxe testemunha à audiência de instrução, que confirma suas alegações.

Ocorre que a testemunha ouvida é técnica em enfermagem, contratada e dispensada pelo Estado na mesma época em que a autora, ou seja, que muito provavelmente litigará contra o requerido para obter os mesmos direitos aqui discutidos.

O artigo 442 e seguintes do CPC trata sobre a prova testemunhal. Especificamente quanto aqueles que podem servir como testemunhas, assim dispõe o art. 447:

art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§3º. São suspeitos:

I – o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II – o que tiver interesse no litígio.

Diante do claro interesse no litígio da testemunha da parte ouvida em audiência, entendo que o cumprimento de horas extras não ficou devidamente comprovado, motivo pelo qual o indefiro.

Ainda, corroborando com a DECISÃO deste Juízo sobre as horas extras, as folhas de ponto anexadas a partir do id. 22801207, não demonstram que foram realizadas atividades sobre jornadas, inclusive tendo a autora, além de anotar sua hora de entrada e saída, certificado a veracidade das anotações.

5. Do Adicional Noturno, 13º Salários e Férias+1/3

Em relação ao adicional noturno, 13º salário e férias+1/3, as fichas financeiras carreada aos autos a partir do id. 22801441, demonstram que mensalmente eram pagos os valores devidos a título de adicional noturno, sendo que ao final do exercício financeiro de cada ano eram realizados os pagamentos dos 13º salários, tendo às férias +1/3 constado na ficha financeira de id. 22801441.

Assim, indevidas as verbas trabalhistas pleiteadas (adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, 13º salário e férias+1/3), pelos fundamentos acima.

6. Do Adicional de Insalubridade

O laudo pericial acostado nos autos (id. 19360071) foi confeccionado quando a autora não mais prestava serviço ao Estado de Rondônia,

não podendo ser aquele aplicado de forma a retroagir no tempo para reconhecer as condições em que aquela realizada suas atividades laborais.

Sobre o tema, entende o e. TJRO, in verbis:

Apelação em ação ordinária. Direito Administrativo. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Porto Velho. Assistente administrativo. Policlínica Ana Adelaide. Termo inicial. Laudo pericial. Danos morais. Inexistência. Honorários Sucumbenciais. Equidade. Inversão. 1. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade são instrumentos legais de compensação aos servidores por exercício do labor em exposição a agentes nocivos com o potencial de prejudicar a sua saúde, sendo a eles devido por expressa disposição em normas gerais. 2. A percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade não está vinculada à função ou cargo que o servidor público ocupa, mas sim ao ambiente de trabalho onde desenvolve suas atividades, desde que haja a previsão legal e a comprovação de sua exposição a atividades insalubres ou perigosas, quer seja por meio de laudo pericial, quer seja pela própria atividade profissional em si. 3. O termo inicial do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, não se lhe podendo conferir efeitos retroativos. 4. Não havendo prova cabal de demonstração da fato lesivo imputado ao Estado, inexiste dano moral a se indenizar. 5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários sucumbenciais devem obedecer à equidade, conforme disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC 73, invertendo-se o ônus da sucumbência. 6. Recurso provido parcialmente. (Apelação, Processo nº 0020503-02.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 10/09/2018) (grifo nosso)

Sobre o tema, transcreve-se recente julgado do STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, não houve pronunciamento acerca de existir jurisprudência do STJ sobre a tese de impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial, tema apontado no recurso especial. 3. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de não ser possível “presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (PUIL 413/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018). 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar-se parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial. Mantida, no mais, a solução definida no acórdão embargado. (EDcl no REsp 1481161/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1521664/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 06/09/2018.

Para se configurar a insalubridade é necessária apresentação de laudo contemporâneo à época da exposição alegada, pois não há como presumir que a autora mantinha contato com agentes insalubres em seu ambiente de trabalho.

Logo, é impossível a presunção da insalubridade, a qual deve ser provada de forma específica, sendo improcedente o pedido do adicional de insalubridade feito pela autora.

7. Do Saldo Salário

A autora afirma que o primeiro contrato de trabalho iniciou em 18/04/2013, tenho encerrado em 18.04.2015, conforme termo aditivo (id. 1719623), sendo que o segundo contrato teria inicial em 02/09/2015 e encerrado em 30/09/2017.

No entanto, defende que seu primeiro contrato veio a se encerrar apenas em 31.08.2015, conforme anotações em sua carteira de trabalho.

De fato, percebe-se, inclusive pela ficha financeira da autora, que não houve interrupção na prestação dos serviços, visto que no período de abril de 2015 a agosto de 2015, a autora executou suas atividades normalmente, vindo a receber pelos meses trabalhados conforme ficha financeira em id.

Ocorre que em sua exordial afirma não ter recebido a remuneração referente aos meses de novembro e dezembro, ambos de 2015, visto que no pagamento de dezembro/2015 recebeu os valores retroativos a setembro e outubro daquele ano, os quais ainda não haviam sido pagos.

Ainda, afirma não ter recebido o último mês de trabalho, setembro de 2017.

Primeiramente cumpre mencionar que os meses de setembro e outubro, ambos de 2015, os quais alegam não ter sido pagos, constam em rubrica própria na remuneração de dezembro de 2015 (DIF VENC MÊS ANTERIOR), conforme id. 22801452 pag. 1, ou seja, além de ter recebido regularmente a remuneração de dezembro/2015, ainda veio a receber os valores retroativos referentes aos meses de setembro e outubro do mesmo ano, sendo que o mês de novembro/2015 foi pago regularmente.

Ainda, a ficha financeira acostada em id. 22801452 pag. 3, demonstram que houve o pagamento regular da remuneração referente a setembro de 2017, último mês de trabalho da autora, não havendo nada a ser pago a tal título.

Assim, inexiste inadimplência dos salários mensais pela contraprestação de serviços durante o período trabalhado, sendo improcedente a pretensão autoral a tal título.

8. Do FGTS

Como dito em tópico anterior, o primeiro contrato da autora não é nulo, mas irregular, tendo em visto regime adotado por aquele ser celetista, quando na verdade deveria ser de natureza jurídica administrativa, conforme julgado do e. TJRO já apontado anteriormente. Como consequência do contrato de natureza jurídica administrativa, não haveria que se falar em direito ao recolhimento de FGTS, pois aplicáveis apenas aos empregados regidos pela CLT.

Assim, se houve o recolhimento do FGTS pelo período de abril de 2013 a agosto de 2015, o mesmo se deu de forma equivocada, representando um crédito do Estado em poder do obreiro, que poderá ser utilizado para compensar direitos que possam vir a ser reconhecido.

Ocorre que o segundo contrato é considerado nulo, pois não poderia ser firmado após encerramento do primeiro contrato temporário, sob pena de caracterizar a continuidade do contrato ultrapassando o limite de até dois anos como anteriormente tratado.

Neste sentido, em relação ao segundo contrato, somente é devido os salários que eventualmente não lhe foram pagos e o levantamento dos depósitos de FGTS, conforme julgado do e. TJRO já apontado anteriormente.

Percebe-se por meio do extrato da conta FGTS vinculada a Caixa Econômica Federal, pertencente a autora, que o Estado de Rondônia efetuou parte do pagamento do FGTS, 8%, referente ao período de prestação de serviços.

Isso porque houve o recolhimento do período de Jul.2013 a Set.2015 e jul.2016 (id. 22315012).

Sabendo-se que não são devidos dos FGTS referente ao primeiro contrato (abril.2013 a ago.2015), os valores recolhidos no período (jul.2013 a ago.2015) ocorreram equivocadamente, representando crédito do Estado em poder da autora.

Em relação ao segundo contrato, set.2015 a set.2017, por ser aquele considerado nulo, devidos são os recolhimentos do FGTS (8%).

Ocorre que nesse período apenas foram recolhidos o FGTS referente aos meses de set.2015 e jul.2016, ou seja, em um total de 24 meses de contrato, foram recolhidos apenas 2 meses de FGTS, restando 22 meses a serem pagos.

No entanto, como dito, foi realizado recolhimento de jul.2013 a ago.2015 (id. 22315012) indevidamente, perfazendo 25 meses de depósito de FGTS a requerente sem que a mesma possuísse direito àquele.

Ou seja, não foram realizados os recolhimentos referentes ao FGTS (8%) dos meses de outubro de 2015 a junho de 2016 e de agosto de 2016 e setembro de 2017, perfazendo 22 meses de FGTS (8%) devidos a autora.

Portanto, a autora somente fará jus ao recebimento dos valores cobrados a título de FGTS referente aos meses de meses de outubro de 2015 a junho de 2016 e de agosto de 2016 e setembro de 2017 (22 meses), os quais deverão ser compensados com os valores de FGTS (8%) já depositados (25 meses).

9. Do Dano Moral

Quanto ao dano moral, este é verificado quando há ofensa à honra subjetiva daquele que pleiteia indenização. Entretanto, a autora faz alegações genéricas, sem comprovar a ofensa moral, o que não se presume, sobretudo porque se tratava de contratação temporária e por existir a prevalência do interesse público no caso.

Sabe-se que para que o Estado seja responsabilizado, é necessária a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Não sendo caso de dano in re ipsa, é ônus da parte autora a comprovação do abalo psicológico, dor, angústia e sofrimento aptos a ensejar indenização, por danos, o que não fez (Apelação, Processo nº 0008221-74.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 22/08/2018).

Assim, indevida é a pretensão do dano moral, pois inexistentes provas sobre sua ocorrência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando-se a nulidade do segundo contrato temporário firmados entre as partes (set.2015 a set.2017) e condenando-se o Estado de Rondônia a pagar os valores não recolhidos a título de FGTS referente aos meses de outubro de 2015 a junho de 2016 e de agosto de 2016 e setembro de 2017 (22 meses).

Tendo em vista ter ocorrido o recolhimento ao FGTS (8%) indevidamente em favor da autora no período de jul.2013 a ago.2015 (25 meses), reconheço a compensação do montante devido, não sendo mais devidos quaisquer valores a título de FGTS (8%) à autora.

Resolve-se o MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas de lei. Honorários advocatícios a serem repartidos de forma proporcional tendo em vista sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre os valores dos FGTS devidos (outubro de 2015 a junho de 2016 e de agosto de 2016 e setembro de 2017), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo ser repartidos na seguinte proporção: 90% do valor deverá ser pago pela autora e 10% do valor deverá ser pago pelo requerido.

Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à autora, ficam as cobranças das custas e honorários sob efeito suspensivo de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

SENTENÇA não sujeita a remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária e remetam-se ao e. TJRO.

Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se.

Porto Velho , 7 de dezembro de 2018 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública 7048816-72.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum

POLO ATIVO

AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, RUA ELZA VIEIRA LOPES 4803 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

POLO PASSIVO

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA, RUA DOM PEDRO II, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, em face da DECISÃO que indeferiu pedido liminar na presente lide.

O Município de Novo Horizonte D’Oeste promove Ação Ordinária contra o Estado de Rondônia buscando, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão de sua inscrição no cadastro de devedor SIAFEM.

Narra que possui diversos convênios em andamento, cujos repasses financeiros não ocorrem em razão da inscrição do Município em cadastro de devedores do SIAFEM, a qual se deu em razão de supostas irregularidades e inadimplências de convênios gerados em gestão anterior (2011/2012). Entretanto, esclarece o autor que foram tomadas providências no sentido de responsabilizar o exgestor causador da inadimplência, inclusive com propositura de ação civil pública e abertura de processo de tomada de contas especial junto ao TCE, o que tornaria possível o cancelamento da inscrição e liberação dos recursos.

Em razão de não ter apresentado documentação comprovando que a inscrição no SIAFEM se deu em razão exclusiva da dívida do ex-prefeito, foi indeferido pedido liminar (id. 23407894).

Posteriormente vieram documentações com pedido de reconsideração (id. 23433754).

É o necessário. Passa-se a DECISÃO.

Cinge a celeuma na existência de lançamento da Municipalidade em sistema de inadimplência de convênio firmado, o que vem inviabilizando a realização de outros convênios.

Defende que os danos causados e identificados em tomada de contas especiais decorrem de atos praticados pelo ex-prefeito do Município, sendo que o mesmo teria sido responsabilizado por aqueles, o qual seria competente para pagamento da dívida.

Cumpre mencionar que não se está discutindo o direito do autor de firmar outros convênios na situação que se encontra, de devedor, mas a possibilidade de se excluir a pendência financeira assumida pelo Município em razão de má gestão de seu ex-Prefeito.

Sabe-se que a Administração Pública é responsável diretamente pelos atos praticados por seus agentes, cabendo aquela ação de regresso em face deste quando comprovado dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º. Da CF/88.

O fato de existir processo movido em face do ex-prefeito, por si só não isenta a municipalidade de suas obrigações contratuais,

sendo que a dívida foi constituída pelo Ente Municipal, o qual é responsável objetivamente pelos danos que por ventura causar a outrem, mesmo que por ato doloso e culposo praticado por seus agentes.

Certo seria a quitação de sua dívida e a busca do ressarcimento dos valores em face dos responsáveis pelo dano, não podendo, neste ponto, o Judiciário eximir a responsabilidade do Município em face de seus credores, pois reconhecido o dano cometido.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de reconsideração da liminar/ antecipação dos efeitos da tutela, servindo o presente fundamento para compor os fundamentos da DECISÃO proferida em id. 23407894.

Cumpra-se com os demais atos ordinatórios determinados ao final da DECISÃO de id. 23407894.

Intimem-se. Cumpra-se.

Porto Velho , 7 de dezembro de 2018 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO