Andamento do Processo n. 0001720-78.2018.8.24.0017 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 09/01/2019 do TJSC

Comarcas

Descanso

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACKSON LUCION

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2019

ADV: ADELAR ANTONIO BRESCOVICI (OAB 2253/SC), FELIPE WEIS (OAB 27385/SC)

Processo 0001720-78.2018.8.24.0017 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Autor: A. P. P. S. . -. S. - Réu: J. D. de S. - 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de Dejair Ramon Marques, Gian Marques, Luan Fernando Marques e José Delírio de Souza, pela suposta prática do (s) crime (s) previsto (s) no (s) Art. 121 “caput” § 2º, II, III, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP c/c Art. 1 “caput”, I do (a) LEI 8.072/1990Art. 121 “caput” § 2º, II, III, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP c/c Art. 1 “caput”, I do (a) LEI 8.072/1990Art. 121 “caput” § 2º, II, III, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP c/c Art. 1 “caput”, I do (a) LEI 8.072/1990 e Art. 121 “caput” § 2º, II, III, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP c/c Art. 1 “caput”, I do (a) LEI 8.072/1990.Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas declarações colhidas perante a autoridade policial de fls. 221-222, 225-227, 229-231, 251-253, 257-258, 260-262, 265-266, 268-270, 272-273, 275-276, 277-278, 280-281, 283-284, 285-286, e 287-288, 348, 350, 368-369, bem

como a materialidade do fato está evidenciada pelo inquérito policial n.º 434.18.00051, boletim de ocorrência de fls. 200-203 e 205-212, pelo levantamento fotográfico de fls. 213-220, auto de apreensão de fls. 237-238, pelo relatório de informação de fls. 372-404, pelo relatório de informação de fls. 406-416, pelo laudo pericial de exame cadavérico n.º 9427.2018.1128.Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições ação penal (legitimidade ad causam e justa causa). 2. Considerando a natureza do delito imputado ao (s) acusado (s), o feito seguirá o Procedimento Especial do Tribunal do Júri (art. 394, § 3º, do CPP).3. Cite (m)-se o (s) acusado (s) para responder (em) à acusação por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406 do CPP). Na ocasião, cientifique (m)-se-o (s) de que se não apresentada resposta no prazo legal, ou, se citado (s), não constituir (em) defensor, ser-lhe (s)-á nomeado defensor dativo (art. 408 e art. 396-A, § 2º c/c 394, §§ 4º e 5º, todos do CPP).4. Certifiquem-se os antecedentes criminais do (s) acusado (s), inclusive na Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, caso ainda não constem nos autos.5. Anote-se a tramitação prioritária do feito, na forma do art. 394-A do CPP c/c art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90. 6. Atentem-se o cartório judicial ao cumprimentos dos requerimento do Ministério Público lançados à fl. 459 (Itens 3.1 a) e b) e 3.2).7. Em prosseguimento, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos acusados, sustentando a presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP). Ressaltou que os acusados Dejair Ramon Marques, Gian Marques, Luan Fernando Marques e José Delírio de Souza foram colocados em liberdade uma vez que expirou o prazo da prisão temporária decretada pelo juízo (fls. 454-459).Inicialmente, cabe destacar que a segregação cautelar é medida extraordinária e só tem cabimento quando não é possível a aplicação de outras medidas cautelares, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme preceitua o art. 282, § 6º, do mesmo diploma legal. Na espécie, em primeiro momento, foi decidido pela decretação da prisão temporária dos acusados, com base no pedido formulado pela autoridade policial, e corroborado pelo Ministério Público, em face da presença dos requisitos legais expressos na Lei .º 7.960/89 (fls. 127-135). Contudo, após o o transcurso do prazo de 30 dias os réus foram colocados em liberdade. Dessa forma, em que pesem os argumentos lançados pelo ente ministerial em seu requerimento, tem-se que, neste momento processual, não é caso de decretação da prisão preventiva dos réus. Com efeito, não se descura da gravidade do caso, que resultou no óbito da vítima Júnior Núncio. Também, não se pode olvidar da repercussão do caso na cidade de Palma Sola/SC. Por outro lado, não se pode fundamentar a prisão dos réus apenas na gravidade abstrata do delito, especialmente, porque, passados quase 2 meses da data do fato, ocorrido em 14/10/2018, inclusive estando os réus já em liberdade há 2 semanas - ou seja, de volta ao convívio na pequena cidade - sem qualquer notícia de que tenham procurado impedir o bom andamento do caso, persuadir as testemunhas ou representado perigo de qualquer ordem que demonstrasse a necessidade da medida extrema.Nesse sentido, inclusive se verifica pela certidão de antecedentes dos réus (fls. 70-81) que o fato é isolado em suas vidas pregressas, porquanto são réus primários, o que reforça a desnecessidade, ao menos neste momento, da segregação cautelar.No entanto, ainda que não se mostre absolutamente necessária a decretação da prisão preventiva dos réus, mormente pela ausência dos requisitos necessários, sobretudo pela ausência do periculum libertatis, subsiste o risco à ordem pública que se resolve pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesses termos, é possível a imposição de medidas cautelares - que se destinam à garantia da ordem pública e à prevenção de novos ilícitos -suficientes no presente momento.Dessa feita, o caso pede a cumulação de medicas cautelares diversas da prisão, na esteira do art. 282, § 4º, CPP, acautelando-se a ordem pública e como forma de possibilitar que os acusados respondam ao processo em liberdade. Assim, reputo necessário e adequado impor aos réus as seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento pessoal em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de se ausentar da Comarca de residência, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana e dias de folga, a contar das 22h horas do dia imediatamente anterior até as 06h da data subsequente; (d) proibição de frequentar bares e boates; e (e) proibição de aproximação de 200 metros a qualquer testemunhas do caso.3. Diante do exposto, aplico aos réus Dejair Ramon Marques, Gian Marques, Luan Fernando Marques e José Delírio de Souza as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): (a) comparecimento pessoal em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de se ausentar da Comarca de residência, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana e dias de folga, a contar das 22h horas do dia imediatamente anterior até as 06h da data subsequente; (d) proibição de frequentar bares e boates; e (e) proibição de aproximação de 200 metros a qualquer testemunha do caso.4. Os réus deverão, ainda, ter ciência de que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão a eles impostas, poderá implicar na imediata decretação de prisão cautelar.5. Cientifique-se a Autoridade Policial de Palma Sola/SC sobre a presente determinação para que informe a este Juízo o eventual cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos réus.6. Caso seja informado pela Autoridade Policial eventual descumprimento por parte dos réus, certifique-se e remeta-se os autos imediatamente ao Ministério Público. 7. Ciências às partes da presente decisão.8. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.