Andamento do Processo n. 0151647-70.2018.8.06.0001 - Remessa Necessária - 09/01/2019 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0151647-70.2018.8.06.0001 - Remessa Necessária . Autora: Maria Margarida Fontenele Cavalcante. Repr. Legal: Maria das Dores Fontenele Cavalcante. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Réu: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO. QUADRO DE ALTERAÇÃO DO HÁBITO INTESTINAL E DISTENSÃO ABDOMINAL, EVOLUINDO COM QUADRO COMPATÍVEL A SEMI-OBSTRUÇÃO INTESTINAL COM PARADA NA ELIMINAÇÃO DAS FEZES-FLATOS PRESERVADOS (CID-10: K56.4), DISTENSÃO IMPORTANTE, HIPERTIMPANISMO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA (CID10: N17.9). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196 DA CF/88. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. REMESSA NECESSÁRIA E CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. CUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA OBJETIVANDO CONFERIR EFICÁCIA À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AUTUADA SOB O Nº. 0151647-70.2018.8.06.0001, AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NO MESMO ATO, DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO O REGRAMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº. 421 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. SEGUNDO O TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTS. 6 E 196, CF/88), TODOS OS CIDADÃOS TÊM O DIREITO À SAÚDE, SENDO DEVER DO ESTADO A SUA GARANTIA, O QUE O OBRIGA A PRESTAR O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NA FORMA EM QUE O CIDADÃO NECESSITA, SEM LIMITAÇÕES PROVENIENTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA REALIDADE POR ELE VIVIDA. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É DOS ENTES FEDERADOS, QUE DEVEM ATUAR CONJUNTAMENTE EM REGIME DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO.3. INFERE-SE DOS SUBSTRATOS QUE COMPÕEM O ACERVO PROBATÓRIO, QUE DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO (PÁG. 26), ASSINADO PELO DR. PAULO ROBERTO ARAÚJO BARRETO (CREMEC – 17.556), A SRA. MARIA MARGARIDA FONTENELE CAVALCANTE NECESSITAVA COM URGÊNCIA DE VAGA EM LEITO COM SUPORTE DE CIRURGIA GERAL E VASCULAR, VEZ QUE EM DECORRÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DE ALTERAÇÃO DO HÁBITO INTESTINAL E DISTENSÃO ABDOMINAL, EVOLUINDO COM QUADRO COMPATÍVEL A SEMI-OBSTRUÇÃO INTESTINAL COM PARADA NA ELIMINAÇÃO DAS FEZES-FLATOS PRESERVADOS (CID-10:K56.4), DISTENSÃO IMPORTANTE, HIPERTIMPANISMO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA (CID10:N17.9).4. COM EFEITO, DIANTE DA URGÊNCIA, BEM COMO DA GRAVIDADE DO CASO, NÃO PODERIA A PARTE AUTORA FICAR SEM O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, NÃO HAVENDO COMO ISENTAR O ESTADO DO CEARÁ DE PROMOVER O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRETENDIDO. O DEMANDANTE NÃO PODE NEGLIGENCIAR A SITUAÇÃO NARRADA NO CADERNO PROCEDIMENTAL VIRTUALIZADO, POIS O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA DESCRITA NO ART. 196, DA CF/88, NÃO PODERÁ CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL SEM CONSEQUÊNCIAS, SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS DA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE FORMA INCONSTITUCIONAL E ILEGÍTIMA, A EFETIVAÇÃO DE UM IMPRORROGÁVEL DEVER FUNDAMENTAL POR UMA MERA PROMESSA INCONSEQUENTE E IRRESPONSÁVEL.5. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE QUE SEJA O ESTADO DO CEARÁ CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NÃO SÃO DEVIDAS TAIS VERBAS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA ESTIVER ATUANDO EM FEITO CONTRA A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA, IDEIA ESTA PRESENTE NA SÚMULA Nº. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE DEVE SER A SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO.6. TAL ENTENDIMENTO PREVALECE MESMO APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 74/2013 E Nº. 80/2014 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 132/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, NA MEDIDA EM QUE “A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 4º, XIX, DA LC Nº. 80/1994 NÃO PRODUZ QUALQUER ALTERAÇÃO NO QUADRO ANALISADO PELA CORTE SUPERIOR, POIS, DESDE O MOMENTO DA CRIAÇÃO DO MENCIONADO VERBETE SUMULAR, TEVE-SE EM CONTA A AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ALÉM DISSO, O CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES CONTINUA SENDO EFETUADO COM RECURSOS DO ESTADO-MEMBRO AO QUAL PERTENCE” (STJ, AGINT NO RESP 1.516.751/AM, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE : 23/02/2017)7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0151647-70.2018.8.06.0001, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

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