Andamento do Processo n. 0000719-94.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/01/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - segunda Câmara Criminal

Comarca de Mantenopolis

Mantenópolis - Vara Única

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS

Lista: 0043/2019

1 - 0000719-94.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.E.

Requerido: P.H.D.S.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18075/ES - WEDERSON ALMEIDA CARDOSO

Requerido: P.H.D.S.L.

Para tomar ciência da sentença:

III – Dispositivo

Pelo exposto, em função da prática de ato infracional (art. 103 do ECRIAD c/c art. 147 do Código Penal) e com fulcro nos artigos 112, incisos III, 117 e 118, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para aplicar ao adolescente PABLYO HENRIQUE DA SILVA LUCAS a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, observando os requisitos previstos nos artigos 117 e 118, ambos da Lei 8.069/90, pelo prazo 06 (seis) meses, devendo ser cumprida durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho, junto à AAMPAIM – Associação de Amparo ao Idoso de Mantenópolis, localizada no Bairro Ipiranga, Mantenópolis-ES, Instituição esta, que deverá fiscalizar as atividades prestadas pelo adolescente, remetendo relatório mensal a este juízo, e, via reflexa, resolvo o mérito da presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC.

Determino que à Serventia proceda a retificação do nome do representado fazendo constar como sendo PABLYO HENRIQUE DA SILVA LUCAS (documento – fls. 16).

Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90.

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado às fls. 49, Dr. Wederson Almeida Cardoso (OAB/ES nº 18.075), devendo ser expedido ofício requisitando o pagamento da referida verba na forma determinada no Decreto nº 2821-R/2011.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Não havendo recurso voluntário das partes, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se a competente GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, nos termos do art. 2º, V c/c art. 11, ambos da Resolução nº 165, de 16 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, formando-se autos próprios, que deverão, obrigatoriamente, ser instruídos com os documentos listados no art. 9º da referida Resolução.

Procedidas todas as diligências e comunicações de necessárias, ARQUIVE-SE o feito de conhecimento.