Andamento do Processo n. 00013959420188140401 - 10/01/2019 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

RESENHA: 08/01/2019 A 08/01/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 00013883920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 DENUNCIADO:ANDREY FERREIRA MONTEIRO Representante (s): OAB 15292 - LORENNA MYRIAN LIMA BARROS (ADVOGADO) OAB 19709 -FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO (ADVOGADO) OAB 22851 - MARCUS CESAR SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25249 - MARIA KAROLINE MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:GLEIDSON LUIS GOMES DA SILVA DENUNCIADO:ROBSON SOUZA SILVA Representante (s): OAB 21486 - CAMILO RAMOS CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:W. R. S. S. VITIMA:R. C. N. VITIMA:C. A. S. S. J. VITIMA:M. A. M. C. MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE. Processo nº: 00001388-39.2017.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de petição subscrita pela advogada Maria Karoline Moreira do Nascimento (OAB/Pa nº 25.249) em que manifesta sua renúncia ao mandato que lhe fora outorgado pelo denunciado ANDREY FERREIRA MONTEIRO, deduzindo as questões de foro íntimo que impedem a continuidade do patrocínio, requerendo a este Juízo a intimação do Acusado para que constitua novo patrono. INDEFIRO o pedido de intimação eis que a comunicação da renúncia ao mandato é de responsabilidade da própria causídica, a qual, por sua vez, por não ter sucedido nenhuma das hipóteses previstas no § 3º, do art. da Lei nº 8.906/94, permanece, neste processo, com o encargo de promover a defesa técnica do Denunciado. Intime-se a Requerente por meio do DJe. Belém, 08 de janeiro de 2018. Haila Haase de Miranda Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital PROCESSO: 00013959420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA DA SILVA LACERDA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 DENUNCIADO:VENILTON CORREA JARDIM VITIMA:L. E. S. J. . EDITAL DE CITAÇÃO - (Prazo de 15 dias) - Processo nº 0001395-94.2018.8.14.0401. Denunciado (s): VENILTON CORREA JARDIM, filho de Veneravel de Alcantara Jardim e Elza Maria Correa Costa. Advogado: Sem advogado constituído nos autos. Finalidade: Pelo presente Edital, considerando que o (a) denunciado (a) se encontra em local ignorado, fica devidamente CITADO, nos termos do art. 396 do CPP, para que responda por escrito, no prazo de dez (10) dias, à ação penal supracitada, pela suposta prática do (s) delito (s) previstos no Art. 244, caput, do CPB, que tramita nesta 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, situada à Rua Tomázia Perdigão, nº 310, 1º andar, próximo a Igreja de São João, bairro Cidade Velha, nesta Capital do Estado do Pará, devendo o (a) mesmo (a) ficar ciente da acusação e da determinação deste Juízo nos referidos autos, bem como deverá declinar o nome de seu advogado particular, ficando também ciente de que, em caso de não apresentação da defesa no prazo legal, ser-lheá nomeado o Defensor Público vinculado a esta Vara para oferecê-la. Para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da Lei. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado neste Município de Belém, Capital do Estado do Pará, Haila Haase de Miranda, Juíza de Direito respondendo pela 2ª da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, em 08/01/2019. Eu, Juliana Lacerda, o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00130535720148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 DENUNCIADO:MARIA DO SOCORRO RIBEIRO CARDOSO VITIMA:B. C. D. MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:HOSANO DUARTE. 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital Ação Penal - Procedimento Ordinário PROCESSO Nº 0013053-57.2014.8.14.0401 DENUNCIADA (O): MARIA DO SOCORRO RIBEIRO CARDOSO,HOSANO DUARTE DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO CARDOSO,HOSANO DUARTE, ao (s) qual/quais é imputada a conduta típica descrita no ART. 244 CAPUT DO CPB., com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia constante dos autos. O (s) denunciado (s) foi/foram citado (s). Resposta (s) à acuação constante dos autos. Eis o breve relatório. DECIDO. Não foram suscitadas pela defesa preliminares ou questões prejudiciais que obstassem o regular andamento processual. Ademais, não verifico quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Em razão do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2019 às 09 horas e 00 minutos . DAS DILIGÊNCIAS a serem cumpridas pela Secretaria da Vara: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intime-se a defesa; 3. Requisite-se à Susipe a apresentação do (s) Denunciado (s) - caso custodiado (s), OU expeça-se mandado de intimação do (s) réu (s) - caso em liberade;

4. Expeça-se mandado de intimação às vítimas e testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa - no caso de menor de idade, deverá ser intimado através de seu representante legal; 5. Requisitese ao Comando da Polícia Militar a apresentação das testemunhas militares que tenham sido arroladas na denúncia e defesa. 6. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para qualquer intimação, expeça-se. Cumpra-se. Belém, 8 de janeiro de 2019. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz (a) de Direito respondendo pela 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital PROCESSO: 00164005920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 VITIMA:L. G. P. VITIMA:A. A. C. S. DENUNCIADO:ROSILENE QUARESMA DA SILVA. 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital Ação Penal - Procedimento Ordinário PROCESSO Nº 0016400-59.2018.8.14.0401 DENUNCIADA (O): ROSILENE QUARESMA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ROSILENE QUARESMA DA SILVA, ao (s) qual/quais é imputada a conduta típica descrita no ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CPB E ART. 244-B DO ECA, com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia constante dos autos. O (s) denunciado (s) foi/foram citado (s). Resposta (s) à acuação constante dos autos. Eis o breve relatório. DECIDO. Não foram suscitadas pela defesa preliminares ou questões prejudiciais que obstassem o regular andamento processual. Ademais, não verifico quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Em razão do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2019 às 11 horas e 00 minutos . DAS DILIGÊNCIAS a serem cumpridas pela Secretaria da Vara: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intime-se a defesa; 3. Requisite-se à Susipe a apresentação do (s) Denunciado (s) - caso custodiado (s), OU expeça-se mandado de intimação do (s) réu (s) - caso em liberade; 4. Expeça-se mandado de intimação às vítimas e testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa - no caso de menor de idade, deverá ser intimado através de seu representante legal; 5. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar a apresentação das testemunhas militares que tenham sido arroladas na denúncia e defesa. 6. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para qualquer intimação, expeça-se. Cumpra-se. Belém, 8 de janeiro de 2019. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz (a) de Direito respondendo pela 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital PROCESSO: 00182678720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 VITIMA:L. L. M. DENUNCIADO:ANDRE DA SILVA MIRANDA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital Ação Penal - Procedimento Ordinário PROCESSO Nº 0018267-87.2018.8.14.0401 DENUNCIADA (O): ANDRE DA SILVA MIRANDA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ANDRE DA SILVA MIRANDA, ao (s) qual/quais é imputada a conduta típica descrita no ART. 157 C/C 14 DO CPB E ART. 244-B DO ECA, com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia constante dos autos. O (s) denunciado (s) foi/foram citado (s). Resposta (s) à acuação constante dos autos. Eis o breve relatório. DECIDO. Não foram suscitadas pela defesa preliminares ou questões prejudiciais que obstassem o regular andamento processual. Ademais, não verifico quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Em razão do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/05/2019 às 10 horas e 00 minutos . DAS DILIGÊNCIAS a serem cumpridas pela Secretaria da Vara: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intime-se a defesa; 3. Requisite-se à Susipe a apresentação do (s) Denunciado (s) - caso custodiado (s), OU expeça-se mandado de intimação do (s) réu (s) - caso em liberade; 4. Expeça-se mandado de intimação às vítimas e testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa - no caso de menor de idade, deverá ser intimado através de seu representante legal; 5. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar a apresentação das testemunhas militares que tenham sido arroladas na denúncia e defesa. 6. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para qualquer intimação, expeça-se. Cumpra-se. Belém, 8 de janeiro de 2019. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz (a) de Direito respondendo pela 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital PROCESSO: 00196386220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE AUTORIDADE POLICIAL:DPC - ALADIR VIEIRA MORAES DENUNCIADO:MAURICIO MOREIRA MENEZES VITIMA:D. G. R. . 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital Ação Penal -Procedimento Ordinário PROCESSO Nº 0019638-62.2013.8.14.0401 DENUNCIADA (O): MAURICIO MOREIRA MENEZES DECISÃO RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MAURICIO MOREIRA MENEZES, na qual é imputada a prática do (s) crime (s) tipificado (s) no (s) ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.; eis que

redigida em consonância com o artigo 41, do CPP, E presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que existe justa causa para ação penal. Não estando, assim, presentes, em concreto, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395, do CPP. Cite (m)-se o (s) acusado (s) DENUNCIADO : MAURICIO MOREIRA MENEZES ENDEREÇO: RUA CARAPARÚ Nº 42. / PERTO DO COMERCIAL DO BETO CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Guamá , com a (s) respectiva (s) data (s) de nascimento: 16/03/1992, e respectiva (s) filiação: MARIA CRISTINA MOREIRA MENEZES; apresentando-lhes cópia da denúncia, para que ofereça (m) Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa. Por ocasião da citação ora determinada, deverá o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado da diligência inquirir o (a)(s) denunciado (a)(s) se a defesa técnica que lhe é garantida será promovida por meio da Defensoria Pública ou de advogado particular (devendo neste caso fornecer nome, telefone e, se souber, endereço eletrônico). Caso o (s) réu (s) afirme (m) que possue (m) advogado particular, findo o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada, certifique-se e remeta os autos à DP a cargo de quem estará a defesa técnica. Advirto aos réus soltos que a partir deste momento devem informar a este juízo qualquer mudança de endereço. Advirto aos réus que, em caso de procedência da acusação, se for o caso, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do CP), cabendo se manifestarem a respeito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, CONFORME PROVIMENTO 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO 11/2009 DA CJRMB. Por fim, havendo pedido do MP para juntada de termo de apresentação do menor na Vara da Infância, em prol da celeridade, DETERMINO à Secretaria da Vara que junte aos autos o termo de apresentação do adolescente vítima da corrupção ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Belém, referente aos fatos desta denúncia. Na hipótese de haver pedido do Mino Público para juntada de laudde lauduntada de laudo pericial, DETERMINO à Secretaria junte tal laudo aos autos, se já estiver disponível no sistema Libra, devendo a secretaria certificar se o laudo não estiver disponível. Neste caso, ficará a cargo do Ministério Público a juntada de tal laudo, por ser o titular da ação penal e por ter acesso ao sistema PeríciaNet. Das diligências a serem cumpridas pela Secretaria da Vara: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intime-se a Defesa; 3. Junte-se aos autos o termo de apresentação do adolescente vítima da corrupção, realizado ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Belém, referente aos fatos desta denúncia; 4. Caso haja pedido do Ministério Público referente a laudo pericial, junte-se aos autos o laudo requerido, caso esteja disponível no Libra. Não estando disponível, certifique-se e dê-se ciência ao Ministério Público de que incumbirá ao parquet a juntada de tal laudo. 5. Citem-se os denunciados. Cumpra-se. Belém, 8 de janeiro de 2019. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz (a) de Direito respondendo pela 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital PROCESSO: 00199899320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 DENUNCIADO:EDINALDO MARINHO DA SILVA DENUNCIADO:JOAO BRUNO SENA BARBOSA DENUNCIADO:ELLEN CRISTINA MARINHO DA SILVA VITIMA:J. M. F. S. . 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital Ação Penal - Procedimento Ordinário PROCESSO Nº 0019989-93.2017.8.14.0401 DENUNCIADA (O): EDINALDO MARINHO DA SILVA,JOAO BRUNO SENA BARBOSA,ELLEN CRISTINA MARINHO DA SILVA DECISÃO RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de EDINALDO MARINHO DA SILVA,JOAO BRUNO SENA BARBOSA,ELLEN CRISTINA MARINHO DA SILVA, na qual é imputada a prática do (s) crime (s) tipificado (s) no (s) ART. 129, § 9º, C/C ART. 14, II; ART. 129, § 9º E ART. 147, TODOS DO CPB.; eis que redigida em consonância com o artigo 41, do CPP, E presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que existe justa causa para ação penal. Não estando, assim, presentes, em concreto, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395, do CPP. Cite (m)-se o (s) acusado (s) DENUNCIADO : EDINALDO MARINHO DA SILVA ENDEREÇO: RUA AJAX DE OLIVEIRA, 390 / CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Bengui DENUNCIADO : JOAO BRUNO SENA BARBOSA ENDEREÇO: RUA AJAX DE OLVIEIRA, 390-B-FUNDOS / CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Bengui DENUNCIADO : ELLEN CRISTINA MARINHO DA SILVA ENDEREÇO: RUA AJAX DE OLVIEIRA, 390 / CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Bengui , com a (s) respectiva (s) data (s) de nascimento: 23/07/1992,24/06/1992,31/12/1990, e respectiva (s) filiação: LUCILENE MAC DOVELK MARINHO,ANGELA DE OLIVEIRA SENA,LUCILENE MAC DOVEL MARINHO; apresentando-lhes cópia da denúncia, para que ofereça (m) Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa. Por ocasião da citação ora determinada, deverá o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado da diligência inquirir o (a)(s) denunciado (a)(s) se a defesa técnica que lhe é garantida será

promovida por meio da Defensoria Pública ou de advogado particular (devendo neste caso fornecer nome, telefone e, se souber, endereço eletrônico). Caso o (s) réu (s) afirme (m) que possue (m) advogado particular, findo o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada, certifique-se e remeta os autos à DP a cargo de quem estará a defesa técnica. Advirto aos réus soltos que a partir deste momento devem informar a este juízo qualquer mudança de endereço. Advirto aos réus que, em caso de procedência da acusação, se for o caso, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do CP), cabendo se manifestarem a respeito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, CONFORME PROVIMENTO 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO 11/2009 DA CJRMB. Por fim, havendo pedido do MP para juntada de termo de apresentação do menor na Vara da Infância, em prol da celeridade, DETERMINO à Secretaria da Vara que junte aos autos o termo de apresentação do adolescente vítima da corrupção ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Belém, referente aos fatos desta denúncia. o Público para juntada de laudde lauduntada de laudo pericial, DETERMINO à Secretaria junte tal laudo aos autos, se já estiver disponível no sistema Libra, devendo a secretaria certificar se o laudo não estiver disponível. Neste caso, ficará a cargo do Ministério Público a juntada de tal laudo, por ser o titular da ação penal e por ter acesso ao sistema PeríciaNet. Das diligências a serem cumpridas pela Secretaria da Vara: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intime-se a Defesa; 3. Junte-se aos autos o termo de apresentação do adolescente vítima da corrupção, realizado ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Belém, referente aos fatos desta denúncia; 4. Caso haja pedido do Ministério Público referente a laudo pericial, junte-se aos autos o laudo requerido, caso esteja disponível no Libra. Não estando disponível, certifique-se e dê-se ciência ao Ministério Público de que incumbirá ao parquet a juntada de tal laudo. 5. Citem-se os denunciados. Cumpra-se. Belém, 8 de janeiro de 2019. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz (a) de Direito respondendo pela 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital PROCESSO: 00276456720188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 08/01/2019 DENUNCIADO:EVERTON RENNE LIMA DOS SANTOS VITIMA:A. E. S. S. B. VITIMA:H. G. S. N. . 2ª Vara De Crimes Contra Criança E Adolescente Da Comarca Da Capital Ação Penal - Procedimento Ordinário PROCESSO Nº 0027645-67.2018.8.14.0401 DENUNCIADA (O): EVERTON RENNE LIMA DOS SANTOS DECISÃO RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de EVERTON RENNE LIMA DOS SANTOS, na qual é imputada a prática do (s) crime (s) tipificado (s) no (s) ART. 157,§ 2º INCISO I E II DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA.; eis que redigida em consonância com o artigo 41, do CPP, E presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que existe justa causa para ação penal. Não estando, assim, presentes, em concreto, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395, do CPP. Cite (m)-se o (s) acusado (s) DENUNCIADO : EVERTON RENNE LIMA DOS SANTOS ENDEREÇO: RUA NAPOLEAO LAUREANO, 45-FUNDOS / ENTRE PSG GONCALVES E PSGA NOVA CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Guamá , com a (s) respectiva (s) data (s) de nascimento: 09/06/2000, e respectiva (s) filiação: FRANCISCA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS; apresentando-lhes cópia da denúncia, para que ofereça (m) Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa. Por ocasião da citação ora determinada, deverá o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado da diligência inquirir o (a)(s) denunciado (a)(s) se a defesa técnica que lhe é garantida será promovida por meio da Defensoria Pública ou de advogado particular (devendo neste caso fornecer nome, telefone e, se souber, endereço eletrônico). Caso o (s) réu (s) afirme (m) que possue (m) advogado particular, findo o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada, certifique-se e remeta os autos à DP a cargo de quem estará a defesa técnica. Advirto aos réus soltos que a partir deste momento devem informar a este juízo qualquer mudança de endereço. Advirto aos réus que, em caso de procedência da acusação, se for o caso, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do CP), cabendo se manifestarem a respeito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, CONFORME PROVIMENTO 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO 11/2009 DA CJRMB. Por fim, havendo pedido do MP para juntada de termo de apresentação do menor na Vara da Infância, em prol da celeridade, DETERMINO à Secretaria da Vara que junte aos autos o termo de apresentação do adolescente vítima da corrupção ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Belém, referente aos fatos desta denúncia. Na hipótese de haver pedido do Público para juntada de laudde lauduntada de laudo pericial, DETERMINO à Secretaria junte tal laudo aos autos, se já estiver disponível no sistema Libra, devendo a secretaria certificar se o laudo não estiver disponível. Neste caso, ficará a cargo do Ministério Público a juntada de tal laudo, por ser o titular da ação penal e por ter acesso ao

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