Andamento do Processo n. 0500009-75.2019.8.05.0113 - Mandado de Segurança - 10/01/2019 do TJBA

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1ª Vara da Fazenda Pública

ADV: VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB 51176/BA) - Processo 0500009-75.2019.8.05.0113 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - IMPETRANTE: MIRELLA FERREIRA SOUZA - IMPETRADO: Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC e outro - Sabe-se que a competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA ‘A’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora. II. Aplicável a Súmula 83, desta Corte, aos recursos interpostos com base na letra ‘a’, do permissivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (REsp. 1.078.875 (AgRg)-RS, Quarta Turma, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, gD.J.e.h de 27.8.2010). PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO

DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante. (CC 60560-DF, Primeira Seção, relatora a Ministra Eliana Calmon, gD.J.h de 12.02.2007). CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS DE INTERVENTOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL DA SEDE FUNCIONAL DO CONSELHO REGIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A atividade de interventor, no exercício de mister que lhe foi atribuído por decisão judicial, mas representando integralmente o Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo, por englobar atos de mera gestão em harmonia com as normas inscritas no ordenamento estatutário e regras reguladoras da eleição da entidade corporativa, sem qualquer imposição de prestar contas à autoridade judiciária que o nomeou, é passível de questionamento e impugnação judiciais no âmbito do juízo local competente. 2. A jurisprudência do STJ uniformizou-se no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo irrelevante a natureza do ato impugnado, por dizer respeito à competência absoluta. Precedentes: CC n. 31.210-SC, Segunda Seção, relator Ministro CASTRO FILHO, DJ de 26.4.2004; CC n. 43.138-MG, Primeira Seção, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.10.2004; CC n. 41.579-RJ, Primeira Seção, relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 24.10.2005. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, restando prejudicado o agravo regimental por perda do objeto. (CC 57.249-DF, Primeira Seção, relator o Ministro João Otávio de Noronha, gD.J.h de 28.8.2006). Na espécie, declinou o impetrante como autoridade coatora, Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro, reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz, que, por sua vez, possui sede funcional em Ilhéus, como indicado por ele próprio na inicial da sua ação, ao caracterizar a autoridade apontada como coatora, devendo ser declarada, pois, a incompetência desta Vara para processar e julgar o presente feito. Posto isso, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta e declino da competência para processar e julgar o presente mandamus, e determino a redistribuição deste feito para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, mediante baixa e anotação ao Sistema. P.R.I. Itabuna(BA), 08 de janeiro de 2019.