Andamento do Processo n. 0103689-98.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

Relação Nº 0001/2019

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0103689-98.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: J. S. de L. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpria medida socioeducativa de PSC e de LA nos termos dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, este Juízo foi informado do óbito do socioeducando - fls. 32. Diante do falecimento do socioeducando, consoante se verifica na certidão de óbito às fls. 32, DECLARO EXTINTA a execução da medida socioeducativa, que vinha sendo cumprida por aquele, o que faço com amparo legal no artigo 46, I, da Lei nº 12.594/12 - SINASE, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Caso a medida tenha se originado em sede remissão, como forma de suspensão do processo, oficie-se a 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, dando conhecimento desta decisão. Atualize-se a Guia de Execução da Medida Socioeducativa e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Oficie-se a Programa de Execução que acompanhava o cumprimento da medida Socioeducativa, dando conhecimento dessa decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o sócio-educando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o processo. Natal, 10 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.