Andamento do Processo n. 0000367-14.2014.8.17.0930 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 11/01/2019 do TJPE

Interior

Macaparana - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00007/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00008

Processo Nº: 0000367-14.2014.8.17.0930

Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Infrator: C. D. da S.

Advogado: PE025054 - TERSON PAULINO LYRA E SILVA

Vítima: A S. de M.

Poder JudiciárioEstado de PernambucoJuízo de Direito da Vara Única da Comarca de MacaparanaREPRESENTAÇÃO1 N.º 0000367-14.2014.8.17.0930SENTENÇA Vistos, etc. A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor da adolescente Carla Daiane da Silva com 16 anos de idade à data do fato, devidamente qualificada nos autos, pela prática dos fatos narrados na exordial. Consta nos autos o RG à fl. 102, dando conta que a representada atingiu a maioridade de 21 (vinte e um) anos. A ilustre representante do Ministério Público, em parecer (fl. 153/154), opinou pelo reconhecimento da impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa, por ter a adolescente infratora atingido a maioridade. É O RELATÓRIO. D E C I D O. À luz do artigo

1042 c/c o artigo 148, inciso I3, ambos do ECA, é da Justiça da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar este feito. Assiste razão à representante do Ministério Público. O RG à fl. 102, deixa entrever que a representada conta hoje com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, impondo-se a extinção do processo diante da inaplicabilidade das regras encartadas no ECA. Ante ao exposto, com arrimo nos arts. , parágrafo único4, art. 104, e art. 121, § 5º 5 do ECA, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem custas (art. 141, § 2º do ECA). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Macaparana, 02 de janeiro de 2019.Gabriel Araújo PimentelJuiz de Direito1 Base legal: arts. 228 do CF/88; arts. 112/125 e 171/190 do ECA; e Súmulas n.os 108 e 265 do STJ.2 Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. (grifo nosso) 3 Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; [...]. (grifo nosso) 4 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (grifo nosso) 5 Art. 121. [...] § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. [...]. (grifo nosso)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------