Andamento do Processo n. 00000029720198140111 - 11/01/2019 do TJPA

Comarca de Ipixuna do Pará

Secretaria da Vara Única de Ipixuna do Pará

o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 424.823/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). (sem grifos no original). 6 Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 7 Processo 0006718-43.2014.814.0006. Sentença condenatória proferida em 19.09.2017. Trânsito em julgado em 24.07.2018. 8 CARVALHO NETO, Inácio de. Aplicação da pena, editora Forense, segunda edição. 9 Processo 0006718-43.2014.814.0006. Sentença condenatória proferida em 19.09.2017. Trânsito em julgado em 24.07.2018. 10 CARVALHO NETO, Inácio de. Aplicação da pena, editora Forense, segunda edição. 11 STJ. 5º Turma. HC 176.405/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/04/2013 12 PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE "VIAS DE FATO". RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTMA E TESTEMUNHA. CONFISSÃO DO APELANTE SOBRE EMPURRÃO, QUE TAMBÉM CONFIGURA O DELITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É amplamente admissível como meio de prova as declarações apresentadas pela vítima, quando coerentes e harmoniosas com os demais elementos de prova coligidos aos autos; 2. O ato de empurrar a vítima também configura o delito de vias de fato, previsto no art. 21, da Lei de Contravencoes Penais; 3. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 4. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3176172 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 21/05/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/05/2014). (Sem grifos no original). Página de 15 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00000011520198140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 02/01/2019 FLAGRANTEADO:EDSON FERNANDES CEREJA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Ipixuna do Pará -Plantão Judiciário - Recesso Forense DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Auto de Prisão em Flagrante distribuído sob o nº 0000001-15.2019.8.14.0111 Investigado (s): Edson Fernandes Cereja Indiciamento: Art. 306 do Código de Trânsito brasileiro, segundo a nota de culpa. Vistos, etc. Recebido nesta data. Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante delito de EDSON FERNANDES CEREJA, qualificado no auto, pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante - art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Extrai-se do presente auto que no dia 31.12.18, por volta das 22h, a equipe da PRF realizava operação de combate à alcoolemia (crime de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, com a capacidade psicomotora alterada), no trecho da BR-010 em frente à entrada do "Residencial Cunha", nesta Cidade e Comarca de Ipixuna do Pará, quando efetuou a abordagem no veículo conduzido pelo autuado, o qual foi submetido ao teste do etilômetro, sendo constatado o teor de 0,44 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, acima do permitido por lei. Interrogado, o autuado confessou administrativamente ter ingerido bebida alcoólica, cerca de 5 (cinco) latas de cervejas, entre o final da tarde até por volta das 20h do dia 31.12.2018, na casa de seu irmão. E que, por volta das 22h, ao sair da residência de seu irmão conduzindo a motocicleta para visitar sua sogra que estaria hospitalizada, foi abordado por policiais civis e rodoviários federais, no trajeto, ocasião em que realizou o teste do bafômetro, cujo resultado deu positivo. Pela descrição fática acima consignada, o autuado foi preso na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que fora flagrado na direção de veículo automotor sob influência de álcool, acima do limite (0,04 miligramas de álcool por litro de ar alveolar) tolerado por lei. Da análise dos autos, depura-se terem sido cumpridos os requisitos formais para a lavratura do auto de prisão em flagrante, na medida em que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e o flagrado, e os depoimentos por todos assinados; também foi expedida a nota de culpa no prazo legal, bem como foi o flagrado cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais; ademais, há certidão noticiando a não comunicação do auto à DP, em razão desta instituição não funcionar em regime de plantão; já o MP foi comunicado através de email institucional; por fim, foi expedido o termo de fiança, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foi recolhido no cartório da Depol, para ser compensado no dia útil seguinte, conforme certidão aposto no próprio termo de fiança. Portanto, o auto de prisão em flagrante está revestido (formal e materialmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do (s) fato (s) supostamente delituoso (s) - teste de alcoolemia -e indícios suficientes de autoria - confissão do autuado -, entendo que o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrário senso, e III, do CPP, tendo em vista que a classificação jurídica ora atribuída possui pena máxima em abstrato não superior a 04 (quatro) anos, além de tratar-se de delito

sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse rumo, e diante das circunstâncias fático-jurídicas que o caso em tela revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fiança pela Autoridade Policial foi adequado ao caso e o seu valor fixado - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - foi devidamente fundamentado, já que referida autoridade considerou, dentre outros fatores, a situação econômica do flagrado e sua condição social, tratando-se de um trabalhador de serviços gerais de Fazenda, percebendo renda mensal de 1 (um) salário mínimo, não sendo possuidor de antecedentes criminais, conforme certidão de fl., além dos demais critérios preconizados no art. 326 do Código de Processo Penal. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. , LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante em desfavor do (s) investigado (s) EDSON FERNANDES CEREJA, já qualificado, e a CORRESPONDENTE CONCESSÃO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL, garantia real esta que foi devidamente paga, tendo sido o autuado já posto em liberdade, conforme termo de fiança juntado aos autos. Comunique esta decisão à Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, quarta-feira, 2 de janeiro de 2019, às 14h18m. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular Página de 3 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00000029720198140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 02/01/2019 FLAGRANTEADO:MANOEL MARQUES DA SILVA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Ipixuna do Pará - Plantão Judiciário -Recesso Forense DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Auto de Prisão em Flagrante distribuído sob o nº 0000002-97.2019.8.14.0111 Investigado (s): Manoel Marques da Silva Indiciamento: Art. 306 do Código de Trânsito brasileiro, segundo a nota de culpa. Vistos, etc. Recebido nesta data. Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante delito de MANOEL MARQUES DA SILVA, qualificado no auto, pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante - art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Extrai-se do presente auto que no dia 31.12.18, por volta das 22h, a equipe da PRF realizava operação de combate à alcoolemia (crime de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, com a capacidade psicomotora alterada), no trecho da BR-010 em frente à entrada do "Residencial Cunha", nesta Cidade e Comarca de Ipixuna do Pará, quando efetuou a abordagem no veículo conduzido pelo autuado, o qual foi submetido ao teste do etilômetro, sendo constatado o teor de 0,77 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, acima do permitido por lei. Interrogado, o autuado confessou administrativamente ter ingerido cerveja durante à tarde na casa de seu irmão, nesta cidade, em comemoração a virada de ano novo. Ao retornar com sua família para sua residência, o investigado declinou que, por volta das 22h, foi abordado por policiais civis e rodoviários federais, no trajeto, ocasião em que foi submetido ao teste do bafômetro, cujo resultado deu positivo. Pela descrição fática acima consignada, o autuado foi preso na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que fora flagrado na direção de veículo automotor sob influência de álcool, acima do limite (0,04 miligramas de álcool por litro de ar alveolar) tolerado por lei. Da análise dos autos, depura-se terem sido cumpridos os requisitos formais para a lavratura do auto de prisão em flagrante, na medida em que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e o flagrado, e os depoimentos por todos assinados; também foi expedida a nota de culpa no prazo legal, bem como foi o flagrado cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais; ademais, há certidão noticiando a não comunicação do auto à DP, em razão desta instituição não funcionar em regime de plantão; já o MP foi comunicado através de email institucional; por fim, foi expedido o termo de fiança, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foi pago através do documento de arrecadação estadual (DAE) gerado para tal recolhimento. Portanto, o auto de prisão em flagrante está revestido (formal e materialmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do (s) fato (s) supostamente delituoso (s) - teste de alcoolemia - e indícios suficientes de autoria - confissão do autuado -, entendo que o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrário senso, e III, do CPP, tendo em vista que a classificação jurídica ora atribuída possui pena máxima em abstrato não superior a 04 (quatro) anos, além de tratar-se de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse rumo, e diante das circunstâncias fático-jurídicas que o caso em tela revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fiança pela Autoridade Policial foi adequado ao caso e o seu valor fixado - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - foi devidamente fundamentado, já que referida autoridade considerou, dentre outros fatores, a situação econômica do flagrado e sua condição social, sendo um agricultor residente na zona rural deste município, não possuindo antecedentes criminais, conforme certidão de fl., além dos demais critérios preconizados no art. 326 do Código de Processo Penal. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. , LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante em desfavor do (s)

investigado (s) MANOEL MARQUES DA SILVA, já qualificado, e a CORRESPONDENTE CONCESSÃO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL, garantia real esta que foi devidamente paga, tendo sido o autuado já posto em liberdade, conforme termo de fiança juntado aos autos. Comunique esta decisão à Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, quartafeira, 2 de janeiro de 2019, às 13h19m. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular Página de 3 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00083478620188140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 02/12/2018 FLAGRANTEADO:RODRIGO MOREIRA DE ARAUJO FLAGRANTEADO:FABIELE PEREIRA DA SILVA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Ipixuna do Pará - Plantão Judiciário DECISÃO Auto de Prisão em Flagrante distribuído sob o nº 0008347-86.2018.8.14.0111 Investigado (s): Rodrigo Moreira de Araújo e Fabiele Pereira da Silva Indiciamento: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Vistos, Recebido em gabinete nesta data, em regime de plantão. Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante delito de RODRIGO MOREIRA DE ARAÚJO e FABIELE PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados no auto, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Extrai-se do auto que no dia 30/11/2018, por volta das 23h30m, os autuados estavam caminhando em via pública, nesta cidade, momento em que foram abordados pela Guarnição da Polícia Militar, sendo localizados com estes, por ocasião da revista pessoal, 09 (nove) mucas de uma substância com características de maconha escondido no cabelo de Fabiele Pereira da Silva e 02 (duas) mucas da mesma substância com Rodrigo Moreira de Araújo, além da quantia de R$ 2,00 (dois reais). Segundo consta no boletim de ocorrência, os entorpecentes apreendidos estavam embalados da mesma forma (mesma sacola plástica e linha). Interrogados, ambos os autuados alegaram que as substancias ilícitas destinavam-se para consumo próprio. Remetido os autos com vistas ao Ministério Público, por força do art. 50 da Lei 11.343/06, este manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 1. Análise do Auto Pela descrição fática acima consignada, os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram encontrados na posse da referida substancia entorpecente. Da análise dos autos depura-se terem sido cumpridos os requisitos formais para a lavratura do auto de prisão em flagrante, na medida em que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagrados, e os depoimentos por todos assinados; também foi expedida a nota de culpa no prazo legal, bem como foram os flagrados cientificados dos seus direitos e garantias constitucionais. Também foram lavrados o auto de apreensão e apresentação de objeto e o laudo de constatação provisória; por fim, há ofícios de comunicação endereçados à DP, devidamente certificado de que irá comunicar tal órgão no próximo dia útil; e ao MP que fora comunicado via e-mail funcional. Portanto, o auto de prisão em flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, com amparo nos artigos , LXII, da Constituição Federal, e 301 ss do Código de Processo Penal, homologo o auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de RODRIGO MOREIRA DE ARAÚJO e FABIELE PEREIRA DA SILVA. 2. Da prisão preventiva Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes criminosos no cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do (s) possível (is) crime (s) se delineia do auto de apresentação e apreensão (f.) e laudo provisório de constatação de substância entorpecente (f.) - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga -, bem assim pela forma como a droga estava acondicionada, em pequenos embrulhos (trouxinhas de saco plástico amarrado com um pedaço de fio), prontos para a venda, além do dinheiro encontrado (R$ 2,00), cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de mercancia da substância apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Os indícios de autoria também se fazem presentes, sobretudo pelo fato de os investigados terem sido flagrados trazendo consigo/transportando substância entorpecente, em direção a uma festa na Beira Rio. Alie-se a isso o fato de a droga estar escondida no cabelo da autuada, dificultando a revista pela guarnição. Tais indícios, como é sabido, são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. Em igual passo, entendo também que os suspeitos representam ameaça à ordem pública, sobretudo pela gravidade concreta do presente fato, o qual revela, em princípio, a probabilidade de os autuados estarem trazendo consigo a droga para vendê-la na festa que se realizava na "Beira Rio", a demonstrar o risco efetivo de, em liberdade, encontrarem os mesmos estímulos e voltarem a praticar esse hipotético comércio ilícito. Destarte, essa forma de viver dos investigados, em se concretizando, tem o condão de, só por si, desequilibrar a ordem pública no seio da comunidade desta cidade. Logo, infere-se que o periculum libertatis encontra-se presente sob o prisma da garantia ordem pública, de sorte que a

soltura dos investigados, nesse momento, redundaria em uma dupla ofensa a esse fundamento cautelar, atualmente preservados com a privação da sua liberdade. Além do preenchimento dos requisitos de índole subjetiva, o crime imputado à autuada também se enquadra no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, já que a pena máxima em abstrato cominada ultrapassa o quantum de 4 (quatro) anos, estabelecido pelo mencionado dispositivo legal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 312 (garantia da ordem pública) e 313, I, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos suspeitos RODRIGO MOREIRA DE ARAÚJO e FABIELE PEREIRA DA SILVA, qualificada no auto, de acordo com o que prescreve o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. Nessa linha, considerando a regularidade formal do laudo de constatação juntado aos autos, determino, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei nº 11.343/06, acrescentado pela Lei nº 12.961/2014, a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, se for o caso. A referida destruição será executada pelo Delegado de Polícia, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da Autoridade Sanitária, devendo o local escolhido para a incineração ser vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, sendo lavrado auto circunstanciado pela Autoridade Policial, certificando-se neste a diligência. Por outro lado, tendo em vista o que dispõe o art. 4º da Resolução 213 do CNJ, torno prejudicada a realização de audiência de custódia, tendo em vista que os flagrados não constituíram advogado tampouco há órgãos de execução titular da DP nesta Comarca, o que torna a designação da audiência um ato processual incerto e eventual. Nessa senda, vale ressaltar que a não realização da audiência de custodia não acarreta a nulidade da prisão em flagrante convertida em preventiva (Enunciado nº 28 do II Fórum Nacional de Juízes Criminais). Por fim, determino a imediata transferência da flagrada para estabelecimento prisional compatível com à sua condição de mulher. Comunique esta decisão à Autoridade Policial, servindo a presente como mandado/ofício. Intime-se a investigada e o (s) seu (s) procurador (es), não havendo este (s), intime-se à Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público. Observe a Secretaria o cadastro do mandado de prisão dos autuados no BNMP. Cumpra-se imediatamente, em regime de plantão se for o caso. Ipixuna do Pará/PA, domingo, 02 de dezembro de 2018, às 14h28min. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00000041320138140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:LUIZ FAUSTINO PACHECO VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0000004-13.2013.8.14.0100 Acusado: LUIZ FAUSTINO PACHECO Tipificação jurídico-penal: art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de porte ilegal de arma de fogo que teria ocorrido no ano de 2012. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 6 (seis) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo investigado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais

necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu LUIZ FAUSTINO PACHECO, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Por outro lado, decreto a perda da arma em favor da União (art. 91, II, a, do CP), devendo a secretaria proceder na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03, dando-se baixa nos sistemas processuais. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autosAo setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, sexta, 30 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos

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