Andamento do Processo n. 59 - Dje 14/08/2012 - 11/01/2019 do TJPA

Comarca de Ipixuna do Pará

Secretaria da Vara Única de Ipixuna do Pará

PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena: "necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu ANTONIO MAINA BRAGA DE SÁ, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Por outro lado, decreto a perda da arma em favor da União (art. 91, II, a, do CP), devendo a secretaria proceder na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03, dando-se baixa nos sistemas processuais. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos Ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivemse os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quarta-feira, 21 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Página de Refresh 'F9' Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N, CEP: 68.637-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3811-2685 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00011647320138140100 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação

Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:DANIEL PAVAO NUNES VITIMA:M. E. C. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001164-73.2013.8.14.0100 Acusados: DANIEL PAVÃO NUNES Tipificação jurídico-penal: art. 180 do CPB. Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado/investigado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de receptação que teria ocorrido no ano de 2014. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o

rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu DANIEL PAVÃO NUNES já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autosAo setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, sexta, 30 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00012114720138140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:RODRIGO SILVA IBIAPINA VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001211-47.2013.8.14.0100 Acusado: Rodrigo Silva Ibiapina Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de trânsito que teria ocorrido no ano de 2013. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de

qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato do nacional estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu RODRIGO SILVA IBIAPINA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos Ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy

Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00012446720148140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Procedimento Comum em: 03/12/2018 DENUNCIADO:JOÃO BATISTA ANDRADE LOPES VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001244-67.2014.8.14.0111 Denunciado: João Batista Andrade Lopes Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/1997 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de embriaguez ao volante que teria ocorrido no ano de 2014. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o denunciado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo denunciado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA

DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu JOÃO BATISTA ANDRADE LOPES, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quarta-feira, 21 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Página de Refresh 'F9' Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N, CEP: 68.637-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3811-2685 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00012669120158140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 03/12/2018 DENUNCIADO:ANTONIO TELMO LEITE DA SILVA VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001266-91.2015.8.14.0111 Acusado: Antonio Telmo Leite da Silva Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de trânsito que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estadojuiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do

processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato do nacional estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu ANTONIO TELMO LEITE DA SILVA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindose contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos Ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do

trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00012691620148140100 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:SANDRO MENDES DA SILVA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001269-16.2014.8.14.0100 Acusado: Sandro Mendes da Silva Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de trânsito que teria ocorrido no ano de 2014. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estadojuiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato do nacional estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer

- exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu SANDRO MENDES DA SILVA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindose contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos Ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00012709820148140100 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação

Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:MARLISON ROBERTO BARATA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001270-98.2014.8.14.0100 Acusado: Marlison Roberto Barata Sousa Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de trânsito que teria ocorrido no ano de 2014. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato do nacional estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como

desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu MARLISON ROBERTO BARATA SOUSA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos Ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00013266420158140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ROGERIO DOS SANTOS SILVA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001326-64.2015.8.14.0111 Acusado: ROGERIO DOS SANTOS SILVA Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração penal classificada juridicamente como subsumível ao artigo supramencionado. Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de embriaguez ao volante que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do

princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu ROGERIO DOS SANTOS SILVA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindose contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.

Ipixuna do Pará, quinta-feira, 22 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00013442220148140111 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:IZANILDO DE OLIVEIRA CASTRO VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001344-22.2014.8.14.0111 Acusado: Izanildo de Oliveira Castro Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de trânsito que teria ocorrido no ano de 2014. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato do nacional estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA.