Andamento do Processo n. 00000212520088140100 - 11/01/2019 do TJPA

Comarca de Ipixuna do Pará

Secretaria da Vara Única de Ipixuna do Pará

Centro Fone: (91) 3811-2685 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 01223895620158140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:WELERSON MATHEUS FERREIRA GONCALVES VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0122389-56.2015.8.14.0111 Denunciado: Werleson Matheus Ferreira Gonçalves Tipificação jurídico-penal: art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de embriaguez ao volante que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o denunciado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo denunciado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o

reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu WERLESON MATHEUS FERREIRA GONÇALVES, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quarta-feira, 21 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Página de Refresh 'F9' Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N, CEP: 68.637-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3811-2685 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00075276720188140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 04/11/2018 FLAGRANTEADO:ADRIEL DA SILVA MELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Auto de Prisão em Flagrante distribuído sob o nº 0007527-67.2018.8.14.0111 Investigado (s): Adriel da Silva Melo, vulgo" TOIN "Indiciamento: Art. 180 do Código Penal, segundo a nota de culpa. Vistos, etc. Recebido em gabinete nesta data. Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante delito de ADRIEL DA SILVA MELO, vulgo"TOIN"qualificado no auto, pela prática, em tese, do crime de receptação - art. 180, caput, do Código Penal. Extrai-se do presente auto que o suspeito foi preso em flagrante por ter adquirido uma motocicleta com registro de furto/roubo pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na comunidade Ipitanga, zona rural de Aurora do Pará, de um indivíduo que não sabe dizer o nome. Interrogado, o autuado declarou perante à autoridade policial que não tinha conhecimento do registro de furto/roubo e que quando comprou a motocicleta não recebeu nenhum documento do veículo, como também não verificou nos números identificadores. Relatou por fim o autuado que alugou a motocicleta pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a dois indivíduos que conheceu no bar, porque estava precisando de dinheiro, no entanto, afirmou não conhecer nenhum deles e que não sabia que ambos utilizariam a motocicleta para realizar roubos. Pela descrição fática acima consignada, e considerando que o crime imputado pode ter sua consumação protraída no tempo dependendo do núcleo do tipo praticado pelo agente, tenho que o autuado, a princípio, foi preso na situação de flagrante, descrito no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto, a medida em que se descobriu a suposta origem ilícita da motocicleta, o suspeito foi imediatamente localizado e preso pela autoridade pública. Portanto, o auto de prisão em flagrante está revestido (formal e materialmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Em sendo aim, com amparo nos artigos , LXII, da Constituição Federal, e 301 ssss. do Código de Processo Penal, homologo o auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ADRIEL DA SILVA MELO, vulgo"TOIN". Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do (s) fato (s) supostamente delituoso (s) - motocicleta apreendida, com as especificações constantes no auto de

apresentação e apreensão de objeto - e indícios suficientes de autoria - depoimento das testemunhaspoliciais, sobretudo das declarações prestadas pelo adolescente apreendido na posse da motocicleta, no sentido de que a motocicleta era do autuado, além da confissão do próprio flagrado, de que adquiriu a motocicleta pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na comunidade Ipitanga, zona rural da Cidade de Aurora do Pará, de um indivíduo que não sabe dizer o nome, entendo que o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrário senso, e III, do CPP, tendo em vista que a classificação jurídica ora atribuída possui pena máxima em abstrato não superior a 04 (quatro) anos, além de tratar-se de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa. Por estas razões, denoto que a prisão preventiva, última medida cautelar a ser manejada, segundo recente reforma legislativa operada pela Lei n. 12.403/2011, não se afigura a mais adequada, no momento. Nesse rumo, e diante das circunstâncias fático-jurídicas que o caso em tela revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fiança é recomendável ao caso. No entanto, registre-se que a autoridade policial não trouxe elementos suficientes a subsidiar este juízo ao arbitramento de fiança em valor o mais adequado possível ao presente caso. Digo isto porque, o depoimento do autuado é carente de informações quanto à sua qualificação, mormente a sua situação financeira, isto é, se está empregado, o quanto aufere de renda mensal com o seu trabalho/ofício, ou ainda se está desempregado, etc., dados estes, penso, essenciais para se aferir a situação econômica do investigado, como determina o art. 326 do Código de Processo Penal. Igualmente, não se apurou sequer o valor de mercado da motocicleta apreendida, o que poderia ter sido diligenciado, afim de se arbitrar, repita-se, um valor de fiança o mais adequado possível ao caso concreto. Desta feita, considerando que o único dado existente no auto a subsidiar este juízo quanto à fiança a ser arbitrada é o valor pelo qual o autuado teria adquirido aludido bem (R$ 2.000,00) - gize-se, por oportuno, que também não se apurou a circunstância temporal que possivelmente teria ocorrido tal aquisição -, dada esta precariedade, como demonstrado alhures, na colheita dos elementos indiciários até então apurados, tenho por arbitrar a fiança neste mesmo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço amparado no art. 325, I, do CPP. Nesse diapasão, valendo-me, igualmente, das alterações introduzidas pela nova lei suprarreferida, com fundamento no § 4º do art. 319, bem como do § 1º do art. 282, ambos do CPP, determino, por entender ser recomendável ao caso em tela, o cúmulo das seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas pelo investigado, caso realize o pagamento da fiança acima arbitrada, sob pena de igual modo ser decretada a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - comparecer à secretaria deste Juízo mensalmente, entre os dias 25 e 30, no período da manhã, para informar e justificar suas atividades cotidianas; II - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 22h às 5h, salvo se o suspeito trabalha nesse horário, o que deve ser manifestado imediatamente ao Sr. Oficial de Justiça quando da intimação desta decisão; III - não mudar de residência e/ou se ausentar da comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo, devendo comunicar precisamente seu endereço atual, e outros meios que facilitem o contato. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; IV - Não frequentar bares e estabelecimentos congêneres, nem consumir bebida alcoólica e drogas de efeitos análogos; V - Comparecer a todos os atos do processo, quando intimado. Ciente, ainda, que o descumprimento de quaisquer dessas medidas poderá importar na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do parágrafo único do art. 312 do CPP. ISSO POSTO, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante em desfavor do (s) investigado (s) ADRIEL DA SILVA MELO, vulgo"TOIN", já qualificado, bem assim APLICO-LHE (S) a (s) medida (s) cautelar (es) acima expostas, o que faço com fundamento no §§ 1º, e do art. 282 c/c o art. 310, II, parte final, a contrário senso, e III, além do art. 319, todos do Código Processual Penal, ficando, pois, a liberdade do (s) flagranteado (s), condicionada ao pagamento da FIANÇA ora arbitrada. EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. Uma vez recolhida a GARANTIA REAL, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA respectivo em favor de ADRIEL DA SILVA MELO, vulgo" TOIN ", se por outro motivo não estiver preso. No bojo do ALVARÁ DE SOLTURA eventualmente expedido, faça-se constar a observação de que deverá o suspeito comparecer perante este juízo no primeiro dia útil após ser colocado em liberdade para regular assinatura do termo de compromisso e ciência das outras medidas cautelares impostas, ficando igualmente advertido de que o descumprimento de quaisquer delas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas sem o recolhimento da fiança, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando a presente decisão, recomendando ao DD Delegado de Polícia Civil desta comarca que, em casos como o dos autos, busque apurar todas as circunstâncias fáticas possíveis (conforme apontado durante a fundamentação desta decisão), a fim de subsidiar este juízo na tomada de decisões ótimas, que respeitem a norma fundamental estabelecida no art. 93, IX, da CR/88. Por fim, é importante salientar que em relação à audiência de custódia, deixo de realizá-la, no caso em análise,

tendo em vista que o flagrado não constituiu advogado nem a Defensoria Pública do Estado do Pará designa os seus membros para plantões judiciários de final de semana, tampouco há órgão de execução titular da DP nesta Comarca, o que torna a designação da audiência um ato processual incerto e eventual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Ipixuna do Pará/PA, domingo, 04 de novembro de 2018, às 16h52m. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00000212520088140100 PROCESSO ANTIGO: 200820000343 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2018 DENUNCIADO:RAIMUNDO NONATO PINHO JUNIOR VITIMA:A. R. S. (. DENUNCIADO:MARCIO REIS DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ DESPACHO Autos do Processo nº 0006202-91.2017.8.14.0100 R.H. Considerando que o mês de novembro foi instituído pelo CNJ, através da Portaria Nº 69 de 27/11/2018, como o mês nacional do Júri, afim de implantar uma política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida; e como forma de readequar a pauta deste juízo, redesigno a audiência para o dia ______________________________________. Ficam as partes intimadas desde já da audiência ora designada. Expedientes de praxe. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, 27 de novembro de 2018 . Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00004248620118140100 PROCESSO ANTIGO: 201120002328 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Procedimento Comum em: 04/12/2018 VITIMA:O. E. INDICIADO:DANIEL MANITO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0000424-86.2011.8.14.0100 Denunciado: Daniel Manito de Oliveira Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/1997 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool, que teria ocorrido no ano de 2011. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 7 (sete) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o denunciado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo denunciado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP - PROCESSO PENAL -EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da

norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu DANIEL MANITO DE OLIVEIRA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, terça-feira, 04 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00005187320078140100 PROCESSO ANTIGO: 200720003570 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2018 VITIMA:V. O. F. DENUNCIADO:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA (ZE DO QUEIXO). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ DESPACHO Autos do Processo nº 0006202-91.2017.8.14.0100 R.H. Considerando que o mês de novembro foi instituído pelo CNJ, através da Portaria Nº 69 de 27/11/2018, como o mês nacional do Júri, afim de implantar uma política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida; e como forma de readequar a pauta deste juízo, redesigno a audiência para o dia ______________________________________. Ficam as partes intimadas desde já da audiência ora designada. Expedientes de praxe. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, 27 de novembro de 2018 . Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00007184620088140100 PROCESSO ANTIGO:

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