Andamento do Processo n. 00008888120098140100 - 11/01/2019 do TJPA

Comarca de Ipixuna do Pará

Secretaria da Vara Única de Ipixuna do Pará

200820004931 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2018 VITIMA:D. O. G. ACUSADO:JOSE DA CONCEICAO PESSOA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ DESPACHO Autos do Processo nº 0006202-91.2017.8.14.0100 R.H. Considerando que o mês de novembro foi instituído pelo CNJ, através da Portaria Nº 69 de 27/11/2018, como o mês nacional do Júri, afim de implantar uma política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida; e como forma de readequar a pauta deste juízo, redesigno a audiência para o dia ______________________________________. Ficam as partes intimadas desde já da audiência ora designada. Expedientes de praxe. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, 27 de novembro de 2018 . Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00008888120098140100 PROCESSO ANTIGO: 200920005152

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2018 DENUNCIADO:JODENILSON MONTEIRO SILVA Representante (s): OAB 25971 - NUBIA ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO) VITIMA:L. P. O. . DESPACHO Considerando o Ofício nº 367/2018, que informa a suspensão do atendimento da Defensoria Pública na Comarca Ipixuna do Pará, nomeio a Advogada Núbia Andrade Gonçalves, OAB/PA nº 25.971, para apresentar as Alegações Finais, em forma de memoriais escritos, em favor de Jodenilson Monteiro Silva, nos autos do processo nº 0000888-81.2009.8.14.0100. No tocante aos honorários do defensor dativo nomeado para o ato, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. , LXXXIV, da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), é inconcebível que o Estado - locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH'S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, fixo a remuneração do defensor dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag.1.264.705, Min. João Otávio, j.16/12/10). Expeça-se a respectiva certidão. Ipixuna do Pará, 04 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00011655820138140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2018 DENUNCIADO:CLAUDIO LOPES DOS SANTOS VITIMA:J. S. M. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0001165-58.2013.8.14.0100 Denunciado: Claudio Lopes dos Santos Vítima: Josilene da Silva Morais Tipificação jurídico-penal: art. 147 do CPB c/c art. 5º, III e art. , II, da Lei nº 11.340/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de ameaça contra Josilene da Silva Morais, praticado no âmbito familiar, e de porte ilegal de arma de fogo, que teriam ocorrido no ano de 2013. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o denunciado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em

tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo denunciado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP - PROCESSO PENAL -EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu CLAUDIO LOPES DOS SANTOS, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Por outro lado, decreto a perda da arma em favor da União (art. 91, II, a, do CP), devendo a secretaria proceder na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03, dando-se baixa nos sistemas processuais. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivemse os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, terça-feira, 04 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC

222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00039566320148140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/12/2018 DENUNCIADO:ANTONIO JOSE SANTOS PISMEL VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0003956-63.2014.8.14.0100 Denunciado: Antônio José Santos Pismel Tipificação jurídico-penal: art. 306, 309 e art. 311 da Lei 9.503/97 e art. 180 do CPB Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar os possíveis crimes de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool, pilotar em alta velocidade e sem habilitação, além do crime de receptação, que teriam ocorridos no ano de 2014. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o denunciado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo denunciado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos

positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu ANTÔNIO JOSÉ SANTOS PISMEL, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, terça-feira, 04 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00081477920188140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2018 AUTOR DO FATO:ANTONIA ELIANA CORDOVIL ALVES VITIMA:M. C. C. . Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará Juízo de 1ª Instância TERMO DE AUDIÊNCIA - Criminal - Processo nº: : 0008147-79.2018.8.14.0111 Juiz Presidente : SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Autor do Fato : ANTONIA ELIANA CORDOVIL Defensor Público : Defensor Público Ministério Público : MONIQUE NATHYANE COELHO QUEIROZ Natureza da Ação : Criminal - Lesão Corporal Leve Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2018, às 12h30, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará, presente o MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, Dr. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS, comigo - JÉSSICA NAYRA QUEIROZ FARIAS - Auxiliar de Secretaria, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência preliminar e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei do Juizado Especial Criminal, estando presente a representante do Órgão do Ministério Público, Dra. MONIQUE NATHYANE COELHO QUEIROZ -Promotora de Justiça. Presente a autora do fato ANTONIA ELIANA CORDOVIL ALVES. Presente o representante do Órgão da Defensoria Pública. Ausente a vítima - MICHELE CUNHA COSTA, embora tenha sido devidamente intimada em sede policial não compareceu e nem justificou sua ausência. A audiência não pode prosseguir, impossibilitada a composição civil/transação penal e/ou representação face a ausência da vítima que não compareceu para este ato. Dada a palavra ao Ministério Público, pede a extinção do feito com o consequente arquivamento, vez que caracterizado a renúncia tácita por parte da vítima. Passando-se o MM. Juiz a proferir a seguinte decisão. Cuida-se de TCO instaurado para apurar a prática das infrações prevista no art. 129, "caput", do Código Penal, em decorrência de possível crime de Lesão Corporal leve praticado supostamente por ANTONIA ELIANA CORDOVIL ALVES contra a vítima MICHELE CUNHA COSTA. Intimada em sede policial para comparecer em audiência, não se fez presente e nem justificou sua ausência. É o que cumpre relatar. DECIDO. O crime em apreciação é de iniciativa pública condicionada a representação. Nesse sentido, em havendo intimação para comparecer em audiência para que exerça seu direito de representação e a vítima quedando-se inerte, sem qualquer tipo

de razão para sua ausência ou abandono do feito, tenho que caracterizada está a renúncia tácita ao direito de representar, tendo em vista a prática de ato incompatível com a vontade de exercer tal direito, qual seja, ausência injustificada, nos termos do art. 104, parágrafo único, do Código Penal. Ainda, conforme enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Criminais, a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará em renúncia tácita à representação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Presidente Prudente Foro de Presidente Prudente Vara do Juizado Especial Criminal Avenida Coronel Jose Soares Marcondes, Nº 2201, Presidente Prudente - SP - cep 19013-050 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min 0023284-56.2017.8.26.0482 - lauda SENTENÇA Processo Físico nº: 0023284-56.2017.8.26.0482 Ordem nº 2017/002123 Classe - Assunto Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Autor do Fato: BENVIDO MARQUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito: José Wagner Parrão Molina Vistos. O enunciado 117 do FONAJE assinala que "a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação" (XXVIII Encontro - Salvador/BA). É o caso dos autos (fls. 32/33). Desta forma, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato delituoso BENVIDO MARQUES DE OLIVEIRA, pela renúncia tácita da vítima, com base legal no artigo 107, inciso V, do Código Penal, c.c. a Lei 9.099/95, referente ao crime tratado neste procedimento. Após o trânsito em julgado, e feitas as necessárias anotações, registros e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Presidente Prudente, 05 de março de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ANTÔNIA ELIANA CORDOVIL ALVES com fundamento nos arts. 107, V c/c 104, parágrafo único, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe, dando-se baixa no LIBRA e ARQUIVEM-SE estes autos. Publique-se. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que, lido pelos presentes e achado conforme, segue com suas respectivas assinaturas, abaixo firmadas. Eu, ___________, Jéssica Náyra Queiroz Farias, Auxiliar de secretaria, a digitei e conferi. JUIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTIÇA AUTORA DO FATO PROCESSO: 00037472220188140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/11/2018 DENUNCIADO:JOAO SOUSA SOARES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ PROCESSO nº 0003747-22.2018.8.14.0111 $NOMEDENUNCIADO DESPACHO Vistos os autos. Cuida-se de denúncia ofertada em desfavor do (s) denunciado (s) acima nominado (s), tendo o Ministério Público atribuído a ele (s) a prática de fato criminoso cuja pena mínima cominada não ultrapassa a 1 (um) ano. Com tal classificação jurídica, há a atração inexorável da norma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, de modo que se faz necessária a manifestação do parquet sobre a possibilidade de oferta do benefício de suspensão condicional do processo ao réu. Assim, confira vista ao MP pelo prazo de 5 (cinco) dias. Juntem-se aos autos, se for o caso, certidões de antecedentes criminais do (s) denunciado (s). Após, conclusos. Ipixuna do Pará/PA, 5 de novembro de 2018 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00057695320188140111 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/11/2018 DENUNCIADO:BRUNO DA SILVA REIS VITIMA:L. S. L. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ PROCESSO nº 0005769-53.2018.8.14.0111 $NOMEDENUNCIADO DESPACHO Vistos os autos. Cuida-se de denúncia ofertada em desfavor do (s) denunciado (s) acima nominado (s), tendo o Ministério Público atribuído a ele (s) a prática de fato criminoso cuja pena mínima cominada não ultrapassa a 1 (um) ano. Com tal classificação jurídica, há a atração inexorável da norma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, de modo que se faz necessária a manifestação do parquet sobre a possibilidade de oferta do benefício de suspensão condicional do processo ao réu. Assim, confira vista ao MP pelo prazo de 5 (cinco) dias. Juntem-se aos autos, se for o caso, certidões de antecedentes criminais do (s) denunciado (s). Após, conclusos. Ipixuna do Pará/PA, 5 de novembro de 2018 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00060873620188140111 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/11/2018 DENUNCIADO:MARCELO MAIA COSTA DENUNCIADO:JOSIMAR DE OLIVEIRA DENUNCIADO:CEZAR SANTOS SILVA VITIMA:M. M. P. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ PROCESSO nº 0006087-36.2018.8.14.0111 $NOMEDENUNCIADO DESPACHO Vistos os autos. Cuida-se de denúncia ofertada em desfavor do (s) denunciado (s) acima nominado (s), tendo o Ministério Público atribuído a ele (s) a prática de fato criminoso cuja pena mínima cominada não ultrapassa a 1 (um) ano. Com tal classificação jurídica, há a atração inexorável da norma do art. 89 da Lei

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