Andamento do Processo n. 00083876820188140111 - 11/01/2019 do TJPA

Comarca de Ipixuna do Pará

Secretaria da Vara Única de Ipixuna do Pará

artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes emendem e complementem a petição inicial para o exato fim de indicar o endereço completo do (a) requerido (a), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, 03 de dezembro de 2018 . Sávio José de Amorim Santo Juiz de Direito PROCESSO: 00083876820188140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Carta Precatória Cível em: 05/12/2018 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA PRIMEIRA CIVEL DA COMARCA DE IPOJUCA PERNAMBUCO REU:WILSON LEITE VIEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ DESPACHO Vistos, CUMPRA-SE a presente Carta Precatória, servindo como Mandado. Após o cumprimento, REMETAM os autos ao juízo deprecante com nossas homenagens de praxe. Caso se faça necessário, considere o caráter itinerante da Carta Precatória. P.R.I. Ipixuna do Pará, 5 de dezembro de 2018 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Página de 1 Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N CEP: 68.637-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3811-2684 PROCESSO: 00084275020188140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Carta Precatória Cível em: 05/12/2018 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA SEGUNDA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS REQUERIDO:FRANCISCO PINHO DO ROSARIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ DESPACHO Vistos, CUMPRA-SE a presente Carta Precatória, servindo como Mandado. Após o cumprimento, REMETAM os autos ao juízo deprecante com nossas homenagens de praxe. Caso se faça necessário, considere o caráter itinerante da Carta Precatória. P.R.I. Ipixuna do Pará, 5 de dezembro de 2018 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Página de 1 Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N CEP: 68.637-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3811-2684 PROCESSO: 00075484320188140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/11/2018 INDICIADO:VALDECIR DE SOUZA MENDES Representante (s): OAB 25406 - MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA (ADVOGADO) INDICIADO:LEONARDO DA SILVA GUIMARAES Representante (s): OAB 27557 - ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR (ADVOGADO) INDICIADO:TIAGO QUEIROZ ROCHA Representante (s): OAB 25406 - MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Ipixuna do Pará DECISÃO Auto de Prisão em Flagrante, não distribuído por ausência de internet na comarca Investigado (s): Valdecir de Souza Mendes, Leonardo da Silva Guimarães e Tiago Queiroz Rocha Indiciamento: Art. 288 do Código Penal brasileiro, segundo a nota de culpa. Recebido em gabinete nesta data, as 14h35m. Vistos, etc. 1. Relatório A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de VALDECIR DE SOUZA MENDES, LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES e TIAGO QUEIROZ ROCHA, pela prática, em tese, do crime de associação criminosa - art. 288, caput, do Código Penal brasileiro. Extrai-se do presente auto que no dia 04.11.2018 por volta das 13h30m, neste município, os investigados foram presos em flagrante, durante uma fiscalização de ônibus da empresa Marajó que realizava a linha Rio de Janeiro-Belém, por estarem transportando no bagageiro do ônibus materiais que supostamente seriam utilizados para explodir caixas eletrônicos, quais sejam: um maçarico, cilindro, botijão de gás (pequeno), pé de cabra e ferramentas diversas. Nesta senda, extrai-se ainda que durante a abordagem policial, verificou-se junto a Delegacia de Roubo a Bancos em Belém que todos os flagranteados respondem a processos, sendo o autuado Thiago Queiroz Rocha foragido do Rio de Janeiro e Santa Catarina por associação ao crime e roubos a caixa eletrônicos. 2. Da análise do auto Pela descrição fática acima consignada, os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram flagrados transportando os referidos materiais com o fim específico de praticar o crime, muito provavelmente de furto qualificado a bancos e caixas eletrônicos, mediante a utilização destes utensílios como explosivos. Nesse lineamento, dessume-se terem sido cumpridos todos os requisitos formais para a lavratura do auto, na medida em que foram ouvidos o condutor, as testemunhas e o flagrado, e os depoimentos por todos assinados; também foi expedida a nota de culpa no prazo legal, bem como foram os flagrados cientificados dos seus direitos e garantias constitucionais; por fim, há certidões noticiando a comunicação do auto à DP e por e-mail ao MP. Portanto, o auto de prisão em flagrante está revestido (formal e materialmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, com amparo nos artigos , LXII, da Constituição Federal, e 301 ss do Código de Processo Penal, homologo o auto de prisão em flagrante

delito lavrado em desfavor de VALDECIR DE SOUZA MENDES, LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES e TIAGO QUEIROZ ROCHA. 3. Da prisão preventiva Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do (s) suposto (s) agente (s) criminosa (s) no cárcere, mediante a decretação de sua (s) prisão (ões) cautelar (es), sob a modalidade preventiva. Isto porque a materialidade do (s) fato (s) supostamente delituoso (s) encontra-se comprovada pela associação estável e permanentes dos três autuados que vinham em viagem de ônibus do Rio de Janeiro rumo a Belém do Pará, e transportavam em conjunto no bagageiro do ônibus os materiais especificados no auto de apresentação e apreensão de objeto acostado às fls. 06, e que muito provavelmente seriam utilizados para a prática de crimes de furto/roubo a bancos e caixas eletrônicos. Os indícios de autoria também se fazem presentes, sobretudo porque os investigados foram flagrados transportando materiais utilizados para ocasionar explosão; acrescente-se a isso o próprio interrogatório do autuado VALDECIR DE SOUZA MENDES, prestado perante a autoridade policial, oportunidade em que reconheceu que estava juntamente com seus colegas - demais autuados - transportando as ferramentas no ônibus, mas sem trazer qualquer respaldo na versão que apresentou, isto é, de que os utensílios pertenciam a empresa que iriam trabalhar em Belém e que estes seriam usados para o trabalho, todavia não soube indicar o nome e local da referida empresa, nem apresentou qualquer documento. Tais indícios, como é sabido, são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. Dos elementos indiciários até então apurados, ficou evidenciado, a princípio, que o intento dos suspeitos era o de associarem-se para prática de crimes de furto a caixas eletrônicos (incorrendo na nova disposição legal de furto qualificado na sua forma tentada - CPB, art. 155, § 4º-A, com redação conferida pela Lei 13.654/18, c/c art. 14) de modo que, em face desse panorama fático, penso que os investigados, no momento, representam ameaça à ordem pública, caso sejam postos em liberdade, pois lhes seriam franqueadas as mesmas oportunidades para porem em prática seus intentos iniciais de violação do patrimônio alheio, que somente não ocorreu pela atuação preventiva da polícia militar. Em outras palavras, resta configurada a possibilidade concreta de reiteração criminosa, um dos traços vulneradores deste fundamento cautelar. Ademais, infere-se ainda que o fundamento da garantia da ordem pública encontra-se presente sob o prisma da periculosidade do agente, pois, segundo as informações repassadas pela DRCO à Autoridade Policial local, os investigados ostentam vários registros em suas certidões de antecedentes criminais, tendo ainda a informação agravante de que possuem ligação a facções criminosas do PGC e PCV. Nesse rumo, e diante das circunstâncias fático-jurídicas que o caso em tela revela: 1- de que os suspeitos já estariam na execução de atos para o provável crime de furto qualificado, 2- transportando materiais hábeis a ocasionar uma possível explosão de caixas eletrônicos e, ainda, 3- que mantinham contato com mais um indivíduo via whatzap, identificado pela alcunha "Pará", a insinuar o envolvimento de mais uma pessoa na suposta associação criminosa, nos é autorizado aduzir que, com a continuidade e o aprofundamento das investigações, essa conjuntura fática pode levar a incidência de um novo tipo penal - o de organização criminosa -, cuja disposição legal encontra-se inserta no art. da Lei nº 12.850/2013, bem como o seu conceito é extraído do § 1º do art. do aludido diploma legal; tal fato, destaque-se, é de grande repercussão social negativa, em face da intranquilidade e insegurança que geram no seio de qualquer comunidade civilizada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 312 (garantia da ordem pública) e 313, I, do CPP, CONVERTO A PRIS"O EM FLAGRANTE EM PRIS"O PREVENTIVA dos suspeitos VALDECIR DE SOUZA MENDES, LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES e TIAGO QUEIROZ ROCHA, já qualificados no auto, de acordo com o que prescreve o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. Com efeito, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRIS"O PREVENTIVA, em regime de plant"o. Em igual passo, determino a imediata transferência dos flagrados para estabelecimento prisional de segurança máxima na comarca de Belém, considerando a informação de que estariam ligados a facções criminosas. Por outro lado, tendo em vista o que dispõe o art. 4º da Resolução 213 do CNJ, torno prejudicada a realização de audiência de custódia, tendo em vista que os flagrados não constituíram advogado e que não há órgãos de execução titular da Defensoria Pública nesta Comarca, o que torna a designação da audiência um ato processual incerto e eventual. Nessa senda, vale ressaltar, por fim, que a não realização da audiência de custodia não acarreta a nulidade da prisão em flagrante convertida em preventiva (Enunciado nº 28 do II Fórum Nacional de Juízes Criminais). Oficie-se a Autoridade Policial comunicando a presente decisão e para que encaminhe o inquérito policial no prazo legal. Intime-se os investigados e o (s) seu (s) procurador (es), não havendo este (s), intime-se à Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público. Observe a Secretaria o cadastro do mandado de prisão dos autuados no BNMP, para fins de integração nacional e comunicação aos estados pelos quais os presos provisórios se encontram respondendo a processos criminais, sobretudo o suspeito TIAGO QUEIROZ ROCHA, que possui um mandado de prisão em aberto, segundo informação da

Autoridade Policial. Cumpra-se imediatamente em regime de plantão. Ipixuna do Pará/PA, segunda-feira, 05 de novembro de 2018, às 18h36m. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00000240420138140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/12/2018 DENUNCIADO:CARLOS MELO FURTADO Representante (s): OAB 14405 - MURIEL NASCIMENTO VASCONCELOS (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0000024-04.2013.8.14.0100 Acusado: CARLOS MELO FURTADO Tipificação jurídico-penal: art. 306, da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração penal classificada juridicamente como subsumível ao artigo supramencionado. Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de embriaguez ao volante, que teria ocorrido no ano de 2012. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estadojuiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 6 (seis) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente

não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu CARLOS MELO FURTADO, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindose contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quarta-feira, 05 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00000612720158140111 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/12/2018 DENUNCIADO:JEOVA DIAS DA SILVA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0000061-27.2015.8.14.0100 Acusado: JEOVÁ DIAS DA SILVA Tipificação jurídico-penal: art. 311, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 309, da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infrações penais classificadas juridicamente como subsumíveis aos artigos supramencionados. Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no Código Penal Brasileiro, cumulado com o delito do Código de Trânsito Brasileiro de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que teria ocorrido no ano de 2014. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 04 (quatro) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal

afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu JEOVÁ DIAS DA SILVA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança, caso prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles

nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quarta-feira, 05 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00002183820128140100 PROCESSO ANTIGO: 201220001254 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/12/2018 VITIMA:A. C. DENUNCIADO:JOSE DE JESUS QUEIROZ DE SOUZA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 000218-38.2012.8.14.0100 Acusado: JOSÉ DE JESUS QUEIROZ DE SOUSA Tipificação jurídico-penal: art. 309, da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração penal classificada juridicamente como subsumível ao artigo supramencionado. Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que teria ocorrido no ano de 2011. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 7 (sete) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. , LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade,

embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu JOSE DE JESUS QUEIROZ DE SOUSA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança, caso prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, terça-feira, 04 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00004459120138140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A):

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