Andamento do Processo n. 0142623-18.2018.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/01/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Vara de Delito Sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes

Expedientes da 1ª Vara Delitos/trafico Subst.Entorpecentes

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS

JUIZ(A) DE DIREITO WELTON JOSE DA SILVA FAVACHO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1152/2018

ADV: JORGE LUIZ BINDA FREIRE (OAB 10360/CE) - Processo 0142623-18.2018.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Emerson Cavalcante Lopes - Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que às fls. 55/56, a Denúncia foi recebida em todos os seus termos, contudo, salvo melhor juízo, entendo que a decisão outrora proferida não foi a mais acertada, razão pela qual faz-se necessário chamar o feito a ordem. Embora reconheça a interpretação pretoriana de que a decisão de recebimento de denúncia não pode ser revista na mesma instância, tenho que essa visão não está em consonância com o melhor Direito. Leciona Eugênio Paccelli, in Curso de Processo Penal, Editora Atlas, 16 edição, p. 118: “E, mais. Ainda que recebida a peça acusatória, deve o juiz, se constatar a ausência de pressuposto de existência do processo, anular, de ofício, a própria decisão anterior, com fundamento no art. 564, II, do CPP.” Portanto, muito embora haja decisão judicial recebendo a denúncia integralmente, analisando a novamente, tenho que, no que concerne ao crime de integrar organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, a sua rejeição é medida que se impõe. O Ministério Público ofereceu denúncia afirmando que Emerson Cavalcante Lopes integra organização criminosa, pois no momento de sua prisão, em sede de interrogatório, o flagranteado teria admitido pertencer ao GDE - Guardiões do Estado. Ocorre que, as informações prestadas pelo acusado são destituídas de qualquer investigação por parte da Autoridade Policial, que quedou-se inerte em apurar a veracidade do fato, bem como em apurar a sua posição hierárquica na facção criminosa ou o trabalho desempenhado pelo acusado nesta. A única menção de que Emerson Cavalcante Lopes integra o GDE é oriunda de seu próprio interrogatório quando de sua prisão em flagrante, de modo que, se o acusado, em juízo, resolver mudar a sua versão, não se tem, ainda que minimamente, qualquer outro elemento probatório. O simples interrogatório do réu não parece configurar fundamento idôneo para o prosseguimento da persecução penal. Sendo assim, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois não há elementos mínimos que caracterizem o crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13. Sobre a ausência de justa causa, leciona Fernando Capez, in verbis: “Consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa, que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação.” A jurisprudência não destoa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CPP). PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NO CADERNO INDICIÁRIO. REJEIÇÃO ACERTADA. DECISÃO MANTIDA. “O simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca um fardo à pessoa de bem, não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame pré-constituído de legalidade” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 149). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal 2012.059776-8, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 19-03-2013, v.u.) Pelo exposto, reformo a decisão proferida às fls. 55/56, ocasião em que REJEITO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado Emerson Cavalcante Lopes, quanto ao crime de integrar organização criminosa, por faltar justa causa para a ação penal nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal. Outrossim, aproveito a oportunidade para, na forma do artigo 56 da Lei 11.343/06, designar Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/03/2019 às 15:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas quanto à audiência de instrução. Intime-se a defesa e o Ministério Público quanto a esta decisão. Expedientes necessários.