Andamento do Processo n. 1000908-41.2017.5.02.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

9ª Turma

Processo Nº RO-1000908-41.2017.5.02.0009

Relator SONIA APARECIDA GINDRO

RECORRENTE WANDA BEZERRA LISBOA

ADVOGADO JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR(OAB: 217975/SP)

ADVOGADO RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB: 162708/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo(OAB: 152493/SP)

RECORRIDO ANTENAS NORTEC LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10ª. TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº: 1000908-41.2017.5.02.0009 EMBARGANTE: CLARO S/A EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº a21e4aa

RELATÓRIO

Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela Reclamada Claro S/A (id nº f8157df), alegando necessidade de esclarecimentos e para fins de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 297 do C. TST e 98 do C. STJ; aduz que a natureza da relação contratual existente entre a primeira reclamada e a embargante não é de terceirização, bem como, diante da atividade fim da embargante que é dispor, operar e explorar serviços de telefonia e TV por assinatura, requer a manifestação; que nos termos da parte final do art. 1º Lei 4.886/65 uma empresa é representada por outra na negociação de bens e serviços , incluindo além da venda, a instalação dos produtos que são atos relacionados com a execução dos negócios, não havendo falar em terceirização de mão de obra, conforme, inclusive, vem decidindo o C. TST; que necessário o prequestionamento da questão, à luz dos arts. , II, 22, I, 48 da Constituição Federal, visto que a condenação subsidiária institui relação jurídica de responsabilidade não amparada na lei, estando, a Súmula 331 do TST a invadir competência legislativa da União.

Relatados.

V O T O V O T O

1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos.

2. Quanto ao mérito, a rejeição.

Isto porque, em que pesem as menções da ora Embargante, retornando ao acórdão embargado, não se enxergam omissões, contradições ou obscuridade, eis que à luz do quanto alegou em defesa, o que foi, inclusive, acolhido pela r. sentença de Origem, nesta instância revisora o tratamento foi diverso, se tendo compreendido aqui haver se tratado o relacionamento entre as empresas de modalidade de terceirização de serviços, vez que atinentes à atividade-fim da ora Embargante aqueles prestados pela primeira ré e pela autora consequentemente.

Nada a aperfeiçoar, portanto, vez que se trata do entendimento prevalecente perante esta E. 10ª Turma Regional, inexistindo qualquer defeito no julgado, segundo se entende, que deva ser objeto de reparo.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Votação: Unânime .

Posto isso , ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pela segunda reclamada, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume.

SONIA APARECIDA GINDRO

Relatora

VOTOS