Andamento do Processo n. 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0007/2019

Processo 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE ADRIAN BALBINO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente Felipe Adrian Balbino a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei nº 8.069/90. A liberdade assistida deverá ser reavaliada após o decurso de 6 meses, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Advirto desde logo que o descumprimento das medidas importará no agravamento das reprimendas impostas (internação-sanção) e na responsabilização dos responsáveis legais do adolescente. As medidas deverão ser cumpridas imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou envolvimento com o tráfico de drogas. Em liberdade, verificou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos do adolescente e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional e determinar que ela tenha uma vida regrada e deixe o tráfico de drogas. Em uma linguagem mais simples, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta contra a sentença que lhe impôs a medida de internação (STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016). Providencie a serventia a execução das medidas impostas, nos termos do art. 39 da Lei do Sinase. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Autorizo a destruição

dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se à autoridade policial. Declaro o perdimento dos valores apreendidos em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, porque provenientes do tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 243, p.ú., da CF. Oficie-se requisitando a transferência dos valores. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP)