Andamento do Processo n. 1020399-52.2018.8.26.0309 - Guarda - 11/01/2019 do TJSP

Jundiaí

Criminal

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA KEIKO KOGA ZERIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0006/2019

Processo 1020399-52.2018.8.26.0309 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.F.P. e outros - VISTOS. Trata-se de ação com pedido de guarda unilateral dos avós maternos de menor impúbere em razão do falecimento da genitora da infante. O representante do Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 25), opinando pela redistribuição do feito á uma das Varas de Família e Sucessões desta comarca. DECIDO. A presente ação judicial visa à guarda de criança que não se encontra em situação irregular nem de risco. Como se sabe, o debate sobre guarda de filhos é, por regra, afeto à competência dos juízos de família e sucessões. Esta justamente é a hipótese dos autos, onde, ademais, não se noticia situação irregular ou de risco a afetar o menor, cuja realidade não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante desse quadro, entende-se integralmente incidente à causa a Súmula nº 69 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como e principalmente incidente a regra de competência do artigo 148, parágrafo único, alínea ‘b’, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a verberar que ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação de tutela ou guarda, só tocam ao juízo de infância e juventude quando a criança ou adolescente se encontrar em situação irregular ou de risco, hipóteses do artigo 98 do mesmo diploma legal, que não é caso das menores aqui tratadas. Pelo exposto, reconheço e declaro a incompetência absoluta, em razão da matéria, deste Juízo de Infância e Juventude para conhecer e processar a presente causa, deliberando a imediata remessa dos autos ao cartório distribuidor para redistribuição à uma das Varas de Família e Sucessões desta comarca, com anotações, comunicações e cautelas de praxe e com as nossas elevadas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. Jundiaí, 09 de janeiro de 2019. - ADV: JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)