Andamento do Processo n. 0002913-77.2018.8.26.0404 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

Orlândia

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO OLIMPIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0008/2019

Processo 0002913-77.2018.8.26.0404 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) -J.P. - Vistos. Acolho o parecer de fls. 112/113 e, nos termos do art. 126 “caput” e 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO REMISSÃO ao adolescente G. H. S. O., como forma de exclusão do processo, deixando de submetê-lo ao cumprimento de qualquer medida socioeducativa nos termos do parecer Ministerial, cujos fundamentos adoto como razão para decidir. Quanto ao adolescente F. D., aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Dr. Nícolas e Dr. Luiz Eugênio favor juntarem aos autos as devidas nomeações com número de protocolo para fins de expedição das respecitvas certidões de honorários. - ADV: LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA (OAB 120906/SP), NICOLAS CUTLAC (OAB 82836/SP)