Andamento do Processo n. 0827839-18.2017.8.10.0001 - Ação de Retificação de Registro Civil - 11/01/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Terceira Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO N.º 0827839-18.2017.8.10.0001.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

REQUERENTE: MIRIAN DE SENA CARVALHO LIMA.

SENTENÇA

Trata-se da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MIRIAN DE SENA CARVALHO LIMA, através da

Defensoria Pública, na qual requer a retificação de seu Registro de Casamento lavrado sob a matrícula nº 0035100155 2010 2 00011 012 0003112 52

pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Santa Rita/MA.

Alega a requerente que foi casada com o Sr. José Ribamar Lima, tendo este promovido ação de divórcio litigioso, a qual tramitou na

5ª Vara da Família da Capital, já transitada em julgada, sendo que a autora foi revel nessa ação. Assim, por não ter se manifestado naquele processo,

restou consignado na decisão prolatada pelo Juízo da Família que a autora manteria o nome de casada após o divórcio, entretanto, esta pretende voltar a

assinar o nome de solteira, qual seja, MIRIAN DE SENA CARVALHO .

Além disso, aduz a requerente que em sua Certidão de Casamento fora grafado equivocadamente o nome de sua genitora como

CAMILA DE SENA CARVALHO, quando deveria ser CAMILIA

DE SENA CARVALHO. Dessa forma, requer a retificação dos equívocos ora apresentados.

Inicial instruída com os documentos de Id 7315484 e 7315499.

Em parecer anexado aos autos (Id 8001179), a representante do Ministério Público deixou de se manifestar, uma vez que não há

interesse de incapaz.

É o Relatório. Decido.

É cediço que a modificação do registro deve ocorrer em casos excepcionais, com justo e relevante motivo, uma vez que a regra

referente ao registro público é a da imutabilidade, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015/73:

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será

permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela

imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Assim, a alteração do nome do indivíduo é permitida em casos excepcionais, exigindo, para tanto, motivação suficiente, por força do

princípio da inalterabilidade do nome, que é de ordem pública, visto que inerente à própria personalidade, sinal exterior pelo qual se designa ou se

individualiza a pessoa.

In casu, pretende a requerente que seja suprimido de seu nome o patronímico de seu ex-marido, haja vista que, quando do

processo de divórcio litigioso, por não ter se manifestado naqueles autos, não fez constar o desejo de voltar a utilizar o nome de solteira.

Após exame detido dos autos, verifica-se que inexiste empecilho à pretensão da autora.

O direito ao nome é inerente ao direito da personalidade; desse modo, rompido o vínculo matrimonial, não há razão para que se

obrigue o ex-cônjuge a permanecer com o patronímico do outro, ainda que esse pedido não tenha constado expressamente da ação de divórcio, sobretudo

porque não se identifica a possibilidade de prejuízos a terceiros com a referida alteração.

Desta feita, não há óbice a que a requerente retire o patronímico do ex-marido de seus documentos, mormente porque o sobrenome

é fator de identificação da entidade familiar, a qual, uma vez encerrada, não pode obrigar a que um dos cônjuges permaneça com o nome que adquiriu

com o casamento.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DO NOME DO MARIDO ADOTADO QUANDO DO CASAMENTO - RETORNO AO NOME

DE SOLTEIRA - MOTIVO JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei Federal nº 6.015/73 (Registros Públicos) admite, excepcionalmente e mediante justa

motivação, a alteração de nome. 2 - Configurada justificativa plausível para exclusão de nome do marido, adotado quando do

casamento, a patentear a adoção da medida excepcional, cabível o deferimento do pedido de retificação do registro. (AC nº

1.0342.10.130093-3/001 - Rel. Des.ª Sandra Fonseca. Jul. 25/01/2011. Pub. 25/02/2011)

APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DO NOME DO MARIDO ADOTADO QUANDO DO CASAMENTO - RETORNO AO NOME

DE SOLTEIRA - MOTIVO JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei Federal nº 6.015/73 (Registros Públicos) admite, excepcionalmente e mediante justa

motivação, a alteração de nome. 2 - Configurada justificativa plausível para exclusão de nome do marido, adotado quando do

casamento, a patentear a adoção da medida excepcional, cabível o deferimento do pedido de retificação do registro. (AC nº

1.0342.10.130093-3/001 - Rel. Des.ª Sandra Fonseca. Jul. 25/01/2011. Pub. 25/02/2011)

Outrossim, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial pela requerente quanto a retificação do nome de sua mãe em sua

certidão de casamento, pois as provas documentais constantes dos autos comprovam que efetivamente ocorreu equívoco em seu assentamento, quanto

ao nome de sua genitora.

Isto posto, e dado as provas produzidas, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO pelo

que determino a Serventia Extrajudicial da Comarca de Santa Rita/MA para que proceda as retificações requeridas na Certidão de Casamento de

MIRIAN DE SENA CARVALHO LIMA , alterando o nome de sua genitora passando a constar como sendo filha de CAMILIA DE SENA CARVALHO, bem

como para que passe a constar no campo “OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES” que a requerente voltou a assinar o nome de solteira, qual seja, MIRIAN

DE SENA CARVALHO .

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Sem custas, concedido a requerente o benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

UMA CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO CARTA/MANDADO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO.

São Luís (MA), 18 de dezembro de 2018.

Dr. Douglas Airton Ferreira Amorim

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital