Andamento do Processo n. 0830603-74.2017.8.10.0001 - Ação de Retificação de Registro Civil - 11/01/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Terceira Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO N.º 0830603-74.2017.8.10.0001.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

REQUERENTE: CAMILA MARTINS DE SOUSA QUEIROZ.

Polo ativo

CAMILA MARTINS DE SOUSA - CPF: 007.263.163-50 (AUTOR)

VICTOR TREVIZANO - OAB MG143388 - CPF: 064.426.606-64 (ADVOGADO)

Polo passivo

SENTENÇA

Trata-se da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por CAMILA MARTINS DE SOUSA QUEIROZ, através de advogado, na qual requer a retificação de seu Registro de Casamento lavrado sobo nº 7576, às fls. 47, livro n.º 20 – B Aux, no Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Comarca.

Alega arequerente que casou com o Sr. Igor Tersandro Gomes de Queiroz, em 06/06/2009, sendo que, na época do casamento, optoupor acrescentar ao seu nome o patronímico “QUEIROZ” do seu marido, passando a assinar como CAMILA MARTINS DE SOUSA QUEIROZ. Sucede que, a autora aduz jamais ter utilizado o nome de casada, não tendose adaptado ao mesmo, tampoucoalterouos seus documentos pessoais, continuando a usar o nome de solteira para todos os atos da vida civil.

Dessa forma, pretende a autora a retificação de sua certidão de casamento, a fim desuprimir o patronímico do marido e retornara assinar o nome de solteira, qual seja, CAMILA MARTINS DE SOUSA, ainda que continue casada.

Inicial instruída com os seguintes documentos:procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais da requerente e de seu marido, comprovante de endereço, certidão de casamento a ser retificada, certificados de conclusão de curso e de qualificação profissional da autora, certidões negativas de antecedentes criminais e declaração de anuência do cônjuge.

Deferida a assistência judiciária gratuita (Id 7758359).

Em petição anexada aos autos (Id 8668147), a representante do Ministério Público deixou de se manifestar, uma vez que não há interesse de incapaz.

É o Relatório. Decido.

Conforme consta na certidão de casamento, em 06 de junho de 2009, Igor Tersandro Gomes de Queiroz casou-se com Camila

Martins de Sousa, ora autora, quando passou a utilizar o nome CAMILA MARTINS DE SOUSA QUEROZ (Id 7593158) .

Assim, é fato que a requerente, em decorrência do matrimônio, optou por alterar o seu nome, com acréscimo do patronímico do marido, no exercício regular do seu direito.

No caso, ainda que continue casada, pretende a retificação de seu registro de casamento para retornar ao nome de solteira, sob o argumento de que não se habituou à mudança realizada quando do matrimônio.

O marido concorda com sua pretensão e declarou sua concordância, conforme documento de Id 7623526.

É cediço que a modificação do registro deve ocorrer em casos excepcionais, com justo e relevante motivo, uma vez que a regra referente ao registro público é a da imutabilidade, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015/73:

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Assim, a alteração do nome do indivíduo é permitida em casos excepcionais, exigindo, para tanto, motivação suficiente, por força do princípio da inalterabilidade do nome, que é de ordem pública, visto que inerente à própria personalidade, sinal exterior pelo qual se designa ou se individualiza a pessoa.

A manutenção do patronímico do cônjuge não possui caráter absoluto, podendo ceder na hipótese de existir motivo relevante. Neste caso, a apelante alega que não se adaptou ao nome de casada, tanto que manteve o uso do nome de solteira. A pretensão da apelante está satisfatoriamente fundamentada. Como se sabe, o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade.

Após exame detido dos autos, verifica-se que autora juntou documentos indicativos de que mantém em seu cotidiano o nome de solteira, além de ter anexado certidões negativas de antecedentes criminais e de débito, o que demonstra que sua pretensão não é capaz de causar prejuízo a terceiros, inexistindo empecilho à sua pretensão.

O conteúdo do registro deve corresponder à realidade dos fatos, e ademais, é permitido que a mulher não acrescente o sobrenome do cônjuge à época do casamento, como lhe faculta o parágrafo primeirodo artigoo 1565do Código Civil, e assim, nada a impede que faça este pedido posteriormente, retratando-se da inclusão anterior para suprimir o nome do marido, uma vez comprovada a ausência de prejuízo a terceiros.

Nesse sentido:

Apelação. Ação de retificação de Assento. Pretensão de retirada do patronímico do marido e retornar ao nome de solteira, ainda que continue casada. Pedido para retirar o apelido de família (paterno) do assento de nascimento da filha. Permite-se atualmente que a mulher não acrescente ao seu nome o apelido marital (artigo 1565, § 1º), consequentemente, não há impedimento legal para posteriormente retratação para suprimir o nome do marido, uma vez comprovada a ausência de prejuízo a terceiros. No caso da filha não há nenhuma justificativa para a alteração do seu nome, com a exclusão do apelido paterno. Na certidão de nascimento já consta os apelidos das famílias materna e paterna. O art. 56 da LRP permite alteração do nome, desde que não prejudique os apelidos de família. Se houve equívoco no registro dos avós paternos, fato não comprovado, isso não pode ter interferência no registro da menor, que adotou os apelidos paternos tal qual o mesmo fora registrado. Apelo parcialmente provido.(TJ-SP 10099132020168260554 SP 1009913-20.2016.8.26.0554, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/01/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE, ACRESCIDO COM O CASAMENTO. CABIMENTO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO SUA DISSOLUÇÃO. Pedido que não trata de retificação do registro em decorrência de erro, omissão ou qualquer vício de consentimento, mas, sim, de arrependimento da apelante, alegando que era muito jovem quando optou pelo uso do sobrenome marital e esse torna seu nome muito extenso. Entendimento adotado por esta Câmara quando do julgamento da Apelação Cível n. 70063812408, no sentido da possibilidade de exclusão do patronímico marital, independente de dissolução do casamento. Nome que se caracteriza como um direito subjetivo, expressão da personalidade da pessoa, sendo que o pleito da apelante está embasado em sua mais íntima vontade de ser reconhecida pelo anteriormente utilizado, o de solteiro. Em que pese o princípio da imutabilidade, não há qualquer vedação legal ao pedido, tampouco prejuízo à segurança jurídica, até mesmo diante das certidões trazidas. Apelação provida. (TJRS - AC: 70078736899 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 04/10/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2018)

Isto posto, e dado as provas produzidas, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO pelo que determino ao Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Comarcaque proceda a retificaçãorequerida na Certidão de Casamento deCAMILA MARTINS DE SOUSA QUEIROZ,para que passe a assinar o nome de solteira, qual seja, CAMILA MARTINS DE SOUSA .

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Sem custas, concedido a requerente o benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

UMA CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO CARTA/MANDADO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO.

São Luís (MA), 18 de dezembro de 2018.

Dr. Douglas Airton Ferreira Amorim

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital