Andamento do Processo n. 0826854-49.2017.8.10.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682 - 11/01/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Oitava Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO: 0826854-49.2017.8.10.0001

AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

AUTOR: JOÃO DO SOCORRO BARROS

Advogado: LARISSA SILVA DOS SANTOS - MA12109

SENTENÇA

JOÃO DO SOCORRO BARROS, já qualificado na exordial, requer a este Juízo a Retificação do seu Registro de Nascimento, sob a alegação de que sente constrangimento com o nome "do Socorro", requerendo assim a retificação de seu nome.

A inicial se fez instruir de documentos pessoais e documentos pertinentes ao pedido autoral.

Certidões negativas de antecedentes criminais juntadas aos autos.

Termo de audiência instrutória, tendo a parte requerente prestado depoimento, declarando a sua insatisfação com o seu nome "do Socorro", além do que teria tido um sonho que lhe revelou o seu verdadeiro nome, a saber: "João Raimundo Theo Plata Nike" ou "Raimundo Theo Plata Nike". As testemunhas apresentadas em banca corroboraram com o depoimento da parte autora.

Parecer do Ministério Público informando nos autos a ausência de interesse ministerial.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, com nova redação dada pela Lei 9.708/98, "o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios".

Por seu turno, dispõe o art. 57, caput, da referida Lei que qualquer alteraçãoposterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteraçãopela imprensa.

A exegese dos dispositivos supracitados informa que a imutabilidade do registro de nascimento não é absoluta, podendo ocorrer alteraçãodo nomea título de exceção e motivadamente, e a substituição do prenome quando se tratar de apelido público notório.

Nessa esteira, a jurisprudência pátria, pautando-se em uma interpretação sistemática e teleológica da Lei e atentando às peculiaridades de cada caso concreto, como forma de impedir a prevalência de uma solenidade sobre o próprio bem-estar do indivíduo, vem admitindo a retificaçãodo nomeem ocasiões especiais, tais como a possibilidade de homônimo, a ocorrência evidente de erro de grafia, ou exposição a constrangimento.

No caso em tela, o autor busca a alteração de seu prenome, vez que o mesmo refere-se a um nome que acredita ofender a fé que professa por lhe causar constrangimento. Segundo o requerente, o nome "do Socorro" teria natureza de idolatria e que segundo um sonho deveria mudar seu nome para "João Raimundo Theo Planta Nike" ou "Raimundo Theo Plata Nike".

Deste modo, observa-se que os elementos colhidos nos autos não demonstram prova suficiente para deferir o pleito na forma do artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, visto que não restou devidamente comprovado o alegado constrangimento, tampouco pode-se tomar por base sonhos de revelação ou quimeras para mudança substancial da identificação da parte requerente.

Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, por não restar devidamente demonstrada as hipóteses previstas no artigo 57 da Lei n.º 6015/1973.

Sem custas e emolumentos, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Luís, 19 de dezembro de 2018.

Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida

Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível desta capital