Andamento do Processo n. 0000282-38.2018.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 11/01/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Zé Doca

Primeira Vara de Zé Doca

PROCESSO Nº 0000282-38.2018.8.10.0039 (2822018)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

OFENDIDO: O ESTADO

INFRATOR: DETINHO OLIVEIRA MOURAO

PROCESSO Nº 282-38.2018.8.10.0039 (2822018) HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO DE ATO INFRACIONALINCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINFRATOR: DETINHO OLIVEIRA MOURÃOSENTENÇATrata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada nº 07/2018, instaurado em desfavor do adolescente DETINHO OLIVEIRA MOURÃO , para apuração da prática de ato infracional equiparado ao crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, capitulado no artigo 309 do Código de Trânsito, visando à instauração do competente procedimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.Por ocasião da oitiva informal do adolescente, devidamente acompanhado por sua responsável, senhora DALVANI OLIVEIRA MOURÃO, consoante Termo de fls. 11/12, o Ministério Público concedeu a remissão ao adolescente infrator, nos termos dos artigos 126 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando a mesma, na oportunidade, a medida socioeducativa de advertência.Requerimento do Órgão Ministerial às fls. 12, pugnando pela homologação, por sentença, da remissão concedida como forma de exclusão do processo, em conformidade com o artigo 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. Passa-se à decisão.Compulsando os autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para que seja concedida a remissão pelo Ministério Público, máxime no que diz respeito aos insertos no artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, com fulcro na inteligência dos artigos 126, 180 e 181 da Lei nº 8.069/1990,homologo por sentença, a remissão concedida pelo ministério público estadual, em favor do adolescente DETINHO OLIVEIRA MOURÃO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, extingo o presente processo. P.R.I.Transitada em julgado, observadas as cautelas legais, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.Lago da Pedra (MA), 21 de novembro de 2018.Marcelo Santana FariasJuiz da 1ª Vara, resp. pela 2ª Vara de Lago da Pedra Resp: 098913