Andamento do Processo n. 1019410-46.2018.8.26.0309 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 14/01/2019 do TJSP

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0008/2019

Processo 1019410-46.2018.8.26.0309 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - K.A.B. - - D.A.B. - Vistos. Trata-se de processo instaurado por KAIQUE ARAÚJO BORGES e DANIEL ARAÚJO BORGES, representados por TALITA CAROLINA DE ARAÚJO. Segundo narra a inicial, em breve síntese: os requerentes são filhos de JOSÉ BORGES PEREIRA, falecido em 14.03.2018, em razão de um acidente automobilístico; nesse acidente, o veículo conduzido pelo pai dos requerentes, de placa CRD 4780, veio a ficar destruído e sofreu ‘perda total’; ‘o veículo hoje se encontra estacionado na Rua Indiana altura do n. 71 na cidade de Cajamar/SP CEP: 07787-330, por não ter os autores onde o alocar, ocasionando obstrução na via e reclamações por parte dos moradores do bairro’ (sic); a representante legal dos autores, ‘por várias tentativas junto ao DETRAN SP, não logrou êxito para a baixa do gravame por perca total do veículo, pela via administrativa sendo orientada que somente por autorização judicial o seria feito’ (sic) daí o ‘ingresso pela via judicial, para o seu devido processamento com a devida urgência, pois se faz necessária a baixa do veículo definitiva e o seu recolhimento junto ao órgão oficial qual seja, DETRAN SP’ (sic). A parte autora requereu, na inicial, ‘conceder o presente pedido de alvará judicial, para que autorize a baixa do gravame definitivo do veículo por perca total MODELO FIAT/PALIO PLACA CRD 4880, RENAVAM 00715597850, CHASSI 98D178296X0845533, junto ao DETRAN SP, em favor dos autores’ (sic). É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o imediato indeferimento da inicial e a extinção do feito sem exame de mérito, de plano, ausente condição da ação, ante a inadequação da via processual adotada pela requerente, o que, por envolver objeção processual, pode e deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo. Por certo, embora a questão de fundo referida na inicial toque a matéria de trânsito (Lei Federal n. 9.503/1997) e envolva ente de direito público (no caso, o DETRAN SP - Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013), a deslocar a competência do feito para o juízo fazendário (artigos 35 e 36, do Decreto-lei Complementar Estadual n. 03/1969), o alvará judicial é meio processual inadequado para o alcance da pretensão deduzida pela parte autora. Vejamos. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, através do qual o juízo autoriza a prática de um determinado ato, substituindo a vontade dos interessados. No caso, pelo que narra a própria inicial, não há vontade a ser substituída, nem há ato a ser autorizado. Com efeito, o que narra a autora diz respeito a registro de propriedade de bem móvel (veículo automotor) e ao destino a ser dado ao salvado, veículo esse que, segundo informa, não mais existiria na realidade concreta, por conta de ‘perda total’ decorrente de acidente. Trata-se, pois, de questão a ser solucionada não por via do alvará, mas sim através de ação própria, em sede de jurisdição contenciosa, a solucionar a lide instaurada em razão de recusa da fazenda pública ao atendimento do pedido administrativo de baixa de gravame ou de registro do veículo. Daí a inadequação do procedimento de alvará para a solução da questão. Deve a parte autora, portanto, buscar a solução pela via administrativa adequada e, em não sendo atendida naquela instância, pela via judicial adequada, em jurisdição contenciosa e em ação própria, não por simples procedimento de alvará ou em sede de jurisdição voluntária. Nesse sentido: “Alvará Judicial. Via processual inadequada. Ausência de interesse processual. Recurso improvido. (...) Cuida-se de alvará judicial por meio do qual o requerente pretende obter autorização para que a ré outorgue a si ou a quem indicar a escritura de imóvel indicado nos autos. Trata-se, contudo, de situação litigiosa, em que a ré se recusa a outorgar o autor a escritura do imóvel em tela. A existência de pretensão resistida afasta, assim, o cabimento de procedimento de jurisdição voluntária, ensejando falta de interesse processual por inadequação da via processual eleita. (...)” -Apelação nº 4011107-82.2013.8.26.0562, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 26.02.2015. E especificamente quanto à hipótese dos autos: “Alvará. Baixa definitiva de veículo supostamente sinistrado - Detran. Documentos que não esclarecem, de plano, o alegado. Resistência da Fazenda Estadual. Procedimento de jurisdição voluntária - Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (...) De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que ausente o interesse processual. É que o pedido de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, diante da resistência da Fazenda do Estado de São Paulo e de seu órgão administrativo, não se adequa ao pedido deduzido na inicial. A relação jurídica formada nos presentes autos é litigiosa, de modo que devem ser preenchidos os pressupostos e requisitos da ação. Veja que o procedimento para que o Detran proceda à baixa definitiva de veículo consta do documento de fls. 45. A apresentação dos documentos ali referidos se presta à comprovação de que o veículo, de fato, está em estado irrecuperável ou definitivamente desmontado. No entanto, verificada a impossibilidade de baixa pelas vias administrativas, de rigor o ajuizamento da ação de conhecimento para a comprovação do alegado. (...)” - Apelação nº 0381761- 68.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012. De igual teor: “ALVARÁJUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PARTES, MAS APENAS INTERESSADOS, AUSÊNCIA DE LIDE, APENAS DE PEDIDO -VEÍCULOSINISTRADOQUE TERIA VIRADO SUCATA - BAIXA DO REGISTRO - NEGATIVA DO PEDIDO DE BAIXA PELO DETRAN - NECESSIDADE DE QUE SEJA INSTAURADO O CONTRADITÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -EXTINÇÃODO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR” - Apelação n. 9116088-56.2009.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pires de Araújo, j. 05.10.2009. “ ALVARÁJUDICIAL - Pretensão à obtenção dealvarájudicial para fins de efetuar a baixa do registro deveículosinistradoque teria virado sucata - Impossibilidade - Negativa do pleito de baixa pelo Detran -Extinçãodo feito deve prevalecer - Matéria que exige jurisdição contenciosa. Necessidade de que seja instaurado o contraditório - Procedimento escolhido é inadequado - Recurso não provido” - Apelação n. 0157370-67.2008.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j. 11.02.2009. “APELAÇÃO CÍVEL. Baixa definitiva deveículosinistrado.Negativa do órgão de trânsito. Exigências administrativas que não podem ser atendidas pela recorrente, diante da venda do bem sucateado. Manejo dealvarájudicial. Descabimento. Resistência de aludido órgão e necessidade de provimento judicial para suprir os itens faltantes, que exigem a propositura de ação de conhecimento. Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso desprovido” - Apelação n. 0274927-41.2009.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oswaldo de Oliveira, j. 26.03.2014. “RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTRO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Procedimento de jurisdição voluntária. 2. Pedido indeferido no âmbito administrativo. 3. Pretensão resistida. 4. Necessidade de instauração do contraditório, em processo de conhecimento. 5. Inadequação da via eleita. 6.Extinçãodo processo, sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC). 7. Recurso de apelação prejudicado” - Apelação n. 0002449-42.2010.8.26.0660, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Bianco, j. 29.07.2013. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação dealvarájudicial.

Procedimento de jurisdição voluntária. Baixa de registro deveículosinistradoe com perda total. Para que se dê a baixa do registro doveículonos órgãos de trânsito necessário que haja pedido administrativo, e em caso de negativa da Administração se impõe a demanda litigiosa. Inadequado, pois, o procedimento dealvarájudicial para a obtenção do requerido.Extinçãomantida. Recurso não provido” - Apelação n. 0030904-83.2011.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ronaldo de Andrade, j. 29.01.2013. “Alvará Judicial Autorização parabaixadefinitiva deregistrodeveículo Procedimento de jurisdição voluntária - Inadequação da via eleita A resistência da ré na efetivação dabaixasolicitada administrativamente impõe que a relação jurídica a ser formada seja litigiosa Recurso não provido” - Apelação n. 0140381-55.2007.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aliende Ribeiro, j. 21.05.2013. Daí a imperiosa extinção do processo sem exame de mérito, por conta da inadequação da via processual eleita, a dar azo à carência da ação. Anote-se, ao fim, que o ora sentenciado não configura ofensa aos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, porquanto não há o que ser saneado a evitar a imediata extinção do processo sem exame de mérito, nem há como se aproveitar este feito para sua conversão em ação ordinária que possa correr em sede de jurisdição contenciosa. Isso porque, a par da inadequação da via eleita, como acima visto, também não há interesse de agir contra a fazenda pública, por falta de necessidade de provocação jurisdicional, sem que antes a parte autora formalmente a provoque na instância administrativa para exame de matéria de fato subjacente e necessária à acolhida do pedido, como no caso. É que, sem tal provocação administrativa prévia, não há lide a ser resolvida em juízo, com o que não se mostra necessária a provocação da autoridade judiciária ou o manejo de ação judicial. É o que sobre essa questão de fundo decidiu o Pretório Excelso, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 350: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” - Recurso Extraordinário n. 631240/MG, sob o regime de Repercussão Geral, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, m. v., relator Ministro Roberto Barroso, j. 03.09.2014, grifo nosso. De igual teor, relativamente a essa mesma questão de fundo, qual seja, só haver interesse de agir depois de prévia provocação da Administração Pública quando a matéria litigiosa envolver exame de questão de fato: “Agravo de Instrumento trabalhador -préviorequerimentoadministrativonecessidadereconhecida matéria fática decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF Recurso desprovido” - Agravo de Instrumento n. 2146834-16.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Graccho, j. 15.09.2015. “Processual Civil - Falta de interesse de agir - Necessidade de prévio requerimento administrativo do benefício, como condição ao ajuizamento da ação acidentária - Ocorrência no caso concreto Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com o reconhecimento de repercussão geral da matéria no julgamento do RE 631240/MG Período extenso, superior a 14 anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial Exigência denovopedidoadministrativo Extinção nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. RECONHECE-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO” - Agravo de Instrumento n. 2230803-26.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Afonso Faro Júnior, j. 24.11.2015. “ACIDENTE DO TRABALHO. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com o reconhecimento de repercussão geral da matéria no julgamento do RE 631240/MG Período extenso, superior a 10 meses entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial. Exigência denovopedidoadministrativo. Extinção mantida -Recurso do autor não provido” - Apelação n. 1023893-72.2014.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Daniela Menegatti Milano, j. 20.10.2015. E, no caso, a questão subjacente envolve exame de matéria de fato e não consta dos autos tenha havido a necessária provocação administrativa da fazenda pública, de modo formal e por escrito, como de rigor se faz, tanto que nada de documento foi apresentado a respeito com a inicial, insuficiente mera provocação verbal ou informal. Só depois de formalizada e documentada a provocação da fazenda pública (no caso, DETRAN SP) e em havendo indeferimento de tal pedido administrativo ou de decurso do prazo legal para o exame do pedido na instância administrativa, é que haverá a presença do interesse de agir, a partir do que se terá por liberado o acesso à via judicial, não por meio de procedimento de jurisdição voluntária (como se dá com o ‘alvará’), reitera-se, mas sim por meio de processo em jurisdição contenciosa, com a dedução de pedido certo e determinado, com vistas a ser o DETRAN SP condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na baixa de gravame ou de registro de veículo (não sem deixar aqui também anotado que, a par disso, o destino do salvado de veículo automotor destruído por conta de um sinistro, justamente por se tratar de bem particular, cabe ser dado exclusivamente ao próprio particular, não ao DETRAN SP, não sendo atribuição institucional ou funcional desse ente público promover o seu recolhimento, a sua guarda ou a sua destinação só por conta de seu perecimento ou sua ‘perda total’ em razão de acidente). Em suma: i) se não houve prévia provocação administrativa pela parte autora a respeito do noticiado na inicial, não há lide ou conflito de interesses a ser resolvido no momento, nem há necessidade agora de qualquer socorro à via judicial, sendo certo que o caso evidentemente não envolve necessária autorização judicial em favor da parte autora para a prática desse ou daquela ato; e ii) de outro lado, se houve prévia provocação administrativa para o alcance do que aqui se pretende e se tal pretensão foi indeferida naquela instância, há conflito de interesses ou lide a ser resolvida judicialmente, mas não por procedimento de alvará ou em jurisdição voluntária, que é via processual inadequada, e sim em ação própria e adequada, em jurisdição contenciosa. E para quaisquer dessas hipóteses, só há uma solução, qual seja, o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (artigo 485, VI, CPC). Custas na forma da lei, observada a gratuidade, ora deferida, anote-se. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. À Serventia, para retificar os dados de cadastro do processo no sistema informatizado, a fim de neles constar, como requerentes as pessoas de KAIQUE ARAÚJO BORGES e DANIEL ARAÚJO BORGES, com as anotações e comunicações devidas, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE LEONARDO DE JESUS (OAB 398798/SP)