Andamento do Processo n. 1071475-63.2018.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 14/01/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

39ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2019

Processo 1071475-63.2018.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Flávio Valério Constantino -Waldemar Constantino Júnior - - Wally Constantino Guanaes Barbero - - Manoel Guanaes Barbero - Vistos. Razão assiste ao réu quanto à incompetência absoluta deste Juízo. A ação de alienação judicial trata-se de ação de direito real sobre bens imóveis, na medida em que tem por escopo a extinção da relação condominial existente entre os coproprietários, afetando assim essencialmente o direito real de propriedade. O artigo 47 do NCPC impõe a competência absoluta do Juízo da situação do imóvel. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL Decisão agravada que reconhece a incompetência do Juízo processante e determina a remessa dos autos ao Foro de situação do imóvel RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 0127082-97.2012.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2012; Data de Registro: 06/09/2012). “CONDOMÍNIO Extinção O pedido formulado na petição inicial foi de declaração de extinção de condomínio, com a conseqüente alienação do bem, o que encontra supedâneo no ordenamento jurídico Em face da resistência da ré, o autor tem necessidade do processo, sendo adequada a via eleita O feito correu no foro da situação do imóvel, conforme o art. 95 do CPC, que fixou a competência absoluta para as ações que envolvam o direito de propriedade O imóvel é da copropriedade das partes Na separação judicial do casal foi acordado que o imóvel seria alienado, repartindo-se o produto da alienação entre as partes Não há fato controvertido a ser demonstrado em prova oral Recusa injustificável da ré A avaliação será realizada na execução da sentença, antes da alienação Doação aos filhos do casal não pode ser imposta ao autor, dependendo da sua aceitação, o que não se verifica, nem foi ajustado na separação judicial Vencida, a ré responde pelo ônus da sucumbência Sentença mantida Recursos improvidos” (TJSP; Apelação 0277869-46.2009.8.26.0000; Relator (a): Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 16/02/2012). “ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS - Extinção de condomínio - Competência - Foro da situação dos bens - Decisão de primeiro grau que acolhe exceção de incompetência - Imóveis situados em localidades diferentes - Circunstância peculiar que autorizaria também a rejeição da exceção - Hipótese de competência absoluta - Inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil - Necessidade de desmembramento do pedido - Agravo provido, com observação” (TJSP; Agravo de Instrumento 0372486-95.2009.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2011; Data de Registro: 12/04/2011) Não merece prosperar o argumento do autor em réplica, de que a propriedade consiste em mero pressuposto, eis que a ação tem por escopo implicar na extinção compulsória do direito de propriedade, a fim de aliená-lo a terceiros ou assegurar o direito de preferência dos condôminos. Inclusive, tanto é que a arrematação ou adjudicação judicial decorrente da alienação judicial consuma-se em título executivo judicial que modifica o direito real sobre bem imóvel a ser registrado perante o Oficial de Registros de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 26) da Lei 6.015/73. O argumento do autor em réplica acerca do valor da causa, nos termos do artigo 54, I da Resolução TJSP nº 2/1976, também não merece respaldo, eis que o artigo 4º, I, a) da Lei Estadual 3.947/83 impõe a competência do Foro Regional independente do valor da causa atribuído: “Artigo 4.º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor: I - em matéria cível, independentemente do valor da causa: a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluidas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos;” Em ações de alienação judicial que tem por pressuposto a extinção de condomínio, esta E. Corte entende pela fixação da competência do Foro Regional, independente do valor atribuído à causa. “Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de alugueres. Proposição inicial junto ao Foro Regional de Vila Prudente, que determinou sua redistribuição com base no valor conferido à causa, superior ao teto estipulado legalmente. Impossibilidade. Competência funcional do foro regional que prevalece independentemente do valor atribuído à causa. Inteligência do artigo 4º, I, a, da Lei Estadual nº 3.947/83 e do artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, ora suscitado” (TJSP; Conflito de competência 0043403-63.2016.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Propositura da ação no Foro Regional, que determinou a redistribuição ao Foro Central, sob o argumento de que o valor da causa excedia o limite de 500 salários mínimos. Competência funcional do foro regional que prevalece independentemente do valor atribuído à causa. Inteligência do artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3947/83. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado” (TJSP; Conflito de competência 0064919-42.2016.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017) Compulsando os autos, verifico que o imóvel encontra-se sediado em área de competência do Foro Regional de Pinheiros. Ante o exposto, por se tratar de exceção ao valor da causa, bem como de incompetência absoluta deste Juízo, remeta-se o feito para o Foro Regional de Pinheiros, nos termos da fundamentação. Intime-se. - ADV: IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP)