Andamento do Processo n. 1014763-70.2016.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 14/01/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XII - Nossa Senhora do ó

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ROBERTO SIMÕES DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DE SANTANA MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2019

Processo 1014763-70.2016.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.J.S.A. - M.G.V.S.G. -Vistos. Primeiramente cabe observar que a mudança de domicílio durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, devendo ser observado o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Todavia, o referido princípio deve ser relativizado em busca da solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo desse modo a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. Ressaltando-se que a competência em questão é absoluta, prevista no art. 147, I e II do ECA, prevalecendo o interesse do menor, em situação de hipossuficiência, deve portanto prevalecer o foro do menor e de sua representante legal, como competente para referida ação. Neste sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE - PE. (STJ CC 126.175/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 14/03/2014) Desta forma, imperiosa a redistribuição do feito, por reconhecer a incompetência deste juízo. Redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro da Comarca de São Sebastião/SP, com as nossas homenagens. - ADV: ELAINE CRISTINA MACHADO CÂMARA (OAB 288520/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/ SP)